voto nº 29054 inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10358258620178260100 SP 1035825-86.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

VOTO29054 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição c.c . reparação de danos. Pretensão de compelir o órgão de proteção ao crédito réu a exibir nos autos a notificação premonitória ao apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes e – caso não apresentado o documento – de reparação de danos morais decorrentes da negativação sem aviso prévio. Conclusão que não decorre logicamente da narração dos fatos. Autora que aparenta não ter certeza se foi notificada previamente à inscrição, não podendo formular desde logo pedido de reparação de danos morais em face da ré. Pedido de exibição, ademais, que depende de prévia notificação extrajudicial não atendida em prazo razoável. (STJ, recursos repetitivos, REsp 1.349.453/MS ). Notificação inidônea na espécie, pois enviada por terceiro sem procuração, não havendo ainda prova do seu recebimento pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10358258620178260100 SP 1035825-86.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

VOTO29054 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição c.c . reparação de danos. Pretensão de compelir o órgão de proteção ao crédito réu a exibir nos autos a notificação premonitória ao apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes e – caso não apresentado o documento – de reparação de danos morais decorrentes da negativação sem aviso prévio. Conclusão que não decorre logicamente da narração dos fatos. Autora que aparenta não ter certeza se foi notificada previamente à inscrição, não podendo formular desde logo pedido de reparação de danos morais em face da ré. Pedido de exibição, ademais, que depende de prévia notificação extrajudicial não atendida em prazo razoável. (STJ, recursos repetitivos, REsp 1.349.453/MS ). Notificação inidônea na espécie, pois enviada por terceiro sem procuração, não havendo ainda prova do seu recebimento pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10358258620178260100 SP 1035825-86.2017.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

29054 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR....Marcos Duque Gadelho Júnior (fls. 29/31), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito....Respeitadas as razões de recurso, a r. sentença deve ser mantida, pois inepta a petição inicial.

DJSP 25/06/2019 - Pág. 2380 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
U. - VOTO Nº 28357AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VAGAS DE GARAGEM. AVALIAÇÃO. NOMEAÇÃO DE AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO QUE PRESCINDE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS....U. - VOTO Nº 28757AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC . PRECEDENTES DESTE E....U. - VOTO29054INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10429028620168260002 SP 1042902-86.2016.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

nº 08663 rml AÇÃO PAULIANA - Sentença de procedência -Inconformismo dos réus - Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, inépcia da inicial e falta de interesse de agir afastadas...Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 96/107), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir....da inicial, vez que falta causa de pedir, interesse processual e interesse de agir.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento Cc. Repetição do Indebito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra B V Financeira Crédito Financimento e Investimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0654 em 30/03/2020TJSP · Foro · Foro Distrital de Vargem Grande Paulista da Comarca de Cotia, SP
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4° A assistência do requerente por advogado particular...A parte usufruirá o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou..., discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que …

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento Cc. Repetição do Indebito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 30/03/2020TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4° A assistência do requerente por advogado particular...A parte usufruirá o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou..., discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que …

TJ-ES 01/08/2019 - Pág. 46 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
À fl. 57 verifica-se pedido de desistência do recurso outrora interposto, por meio do qual a parte autora demonstrou sua falta de interesse de recorrer....À fl. 50, verifica-se pedido de desistência do recurso outrora interposto, por meio do qual a parte autora demonstrou sua falta de interesse de recorrer....SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER MANTIDA, TODAVIA, PELA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NESTE VOTO.

51. Ação rescisória em matéria tributária em razão de modificação de jurisprudência - Direito tributário

Inépcia da petição inicial....Mas, ad argumentandum tantum , passemos ao exame da petição inicial....da petição inicial.

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