voto nº 8014 acidentária em Todos os Documentos

. - ACIDENTÁRIA ESTOQUISTA LESÕES EM COLUNA, JOELHOS E PUNHOS EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Walmir Ramos Manzoli (OAB: 119409/SP) - Gustavo Aurélio Faustino (OAB: 264663/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 Nº 1006809-64.2017.8.26.0625 - Processo Digital....V.U. - VOTO Nº 8014ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS LESÃO NOS OMBROS AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO NEXO CAUSAL COMPROVADO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ARTIGO 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Ariane Pavanetti...U. - VOTO Nº 8015AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Mauro Roberto Pereira (OAB: 78676/SP) - Nara Cavalcanti Sellmer (OAB: 22591/ BA) - Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: 112027/SP) - Leven Mitre Vampre (OAB: 235032/SP) - Av.

A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Agravo de Instrumento nº 1404899-17.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator (a): Des. Nélio Stábile Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a....SALÁRIO MATERNIDADE CUJA NATUREZA NÃO É ACIDENTÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DE ACORDO COM ART. 109 , §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMARCA ORIGINÁRIA SEM ACESSO À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. As ações que versem sobre benefícios previdenciários, de natureza não acidentária, são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , caso em que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal....Advogado: Patricia Jorge da Cunha Viana Dantas (OAB: 8014/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Edevanir Henrique de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabio Luiz Sant Ana de Oliveira (OAB: 18765/MT) Repre. Legal: Edevaldo Henrique de Souza Interessado: Paranaíba Motos Ltda Advogado: Patricia Jorge da Cunha Viana Dantas (OAB: 8014/MT)

Assegura que a reintegração foi determinada sob o argumento de que a litisconsorte sofreria de doença profissional e seria detentora de estabilidade acidentária, contudo a obreira estava laborando normalmente até a data do seu desligamento. Acrescenta que os documentos acostados com a exordial não possuem valor probante, pois não demonstram a existência de qualquer nexo causal entre a patologia declarada e a atividade laborativa. Destaca que a CAT foi emitida pelo sindicato obreiro em 22.10.2018, ou seja, após a rescisão contratual, ocorrida, em 18.10.2018....Argumenta que, ao conceder o auxílio-doença na espécie acidentária (B91), em 06/11/2018, o INSS apenas considerou o teor da aludida CAT, sem observar os direitos do empregador ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e, ainda, sem o necessário comparecimento do médico perito da autarquia previdenciária ao local de trabalho da segurada/contribuinte, a fim de averiguar em que condições ela realizava suas atividades e quais as tarefas correspondentes ao seu cargo....A liminar requestada foi indeferida, nos termos da decisão interlocutória de ID 46be2ee, sendo o indeferimento confirmado no acórdão de ID 8014e64, proferido em sede de agravo regimental. A autoridade apontada como coatora prestou as informações que lhe foram solicitadas (ID d097911). A litisconsorte passiva apresentou contestação sob o ID 911c60e. O Ministério Público do Trabalho , em parecer da lavra da Procuradora Jailda Eulídia da Silva Pinto (ID 4561f39), opinou pela denegação da segurança requerida. É o relatório. VOTO: VOTO:

O reclamante deixou ainda de alegar prática ofensiva à sua dignidade, por postura do ex-empregador, na ocorrência acidentária. Diante desse contexto, não se configurou situação autorizadora condenatória do ex-empregador ao reparo financeiro provindo da suscitada ofensa subjetiva, que o reclamante alegou ter sofrido. Improcede o pleito indenizatório por danos morais, em decorrência do reconhecido acidente no trabalho....DANOS ESTÉTICOS A foto, anexada com a inicial (id 8014d63), comprovou que o reclamante adquiriu uma pequena cicatriz, no lado esquerdo de sua testa, em virtude do corte sofrido no noticiado acidente. Tal situação contudo, não bastou para agredir a harmonia estética da vítima, nem lhe causar sentimentos de repulsa, ou compaixão, naqueles que visualizarem a pequena lesão consolidada. Não restaram, pois, preenchidos os requisitos do artigo 186 do Código Civil , para ensejar a reparação financeira do dano causado ( CC , art. 927 ), também sob esse aspecto....conforme à Constituição ao art. 879 , § 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil ), nos termos do voto