Xenofobia Dano Moral em Todos os documentos

3.518 resultados

Jurisprudência que cita Xenofobia Dano Moral

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20235080002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. XENOFOBIA. CARACTERIZAÇÃO. Compete à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com base nos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC . Na presente demanda, a obreira se desincumbiu do ônus a que estava obrigada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de indenização por dano moral. A instrução processual confirma ter praticado, a reclamada, ato constrangedor de cobrança de resultados, inclusive por intermédio de xenofobia, desencadeando significativo dano moral. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2023.5.08.0002 ROT; Data: 12/07/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO): RO XXXXX20195190262 XXXXX-43.2019.5.19.0262

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. CABIMENTO. O DIREITO A NÃO DISCRIMINAÇÃO INSERE-SE ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS ALÇADOS À GARANTIA FUNDAMENTAL, CONFORME EXSURGE DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSIM EXPRESSO: ""TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA"". O TEXTO GUARDA COERÊNCIA COM OUTRO DA CARTA MAGNA , O ART. 3º , IV , QUE ESTABELECE COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA, ENTRE OUTROS, PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O AUTOR SOFREU DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO EM RAZÃO DE SUA ORIGEM, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL .

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20178090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Ação de reparação por danos à honra e à dignidade pela prática de racismo e xenofobia. I. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ao contrário do afirmado pela parte apelada em sua resposta recursal, o apelante atacou os fundamentos invocados no decisum hostilizado, não havendo falar em afronta ao princípio da dialeticidade. II. Cerceamento defesa. Ausência de colheita do depoimento pessoal da requerida que reside em outro país. Preliminar afastada. Não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa do insurgente se a questão posta em julgamento pode ser julgada de acordo com as provas produzidas nos autos. Ademais, o magistrado, na condição de destinatário das provas, pode e deve julgar o feito quando entender que ele se encontra apto a ser julgado, se mostrando desnecessária a colheita do depoimento pessoal da requerida/apelante para a justa e correta entrega da prestação jurisdicional na espécie. III. Discussões com xingamentos. Discriminação. Ato ilícito. Configuração do dever de reparação dos danos morais. Restam colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por ter restado comprovado nos autos que os autores/apelados foram agredidos moralmente, com xingamentos e palavras utilizadas com cunho extremamente discriminatório, demonstrando a requerida/apelante agir preconceituoso, o que vai muito além de mera reclamação ou críticas em razão do descontentamento da recorrente pelo uso do condomínio por terceiros que nele não residem. IV. Quantificação do dano moral. Ausência de critérios legais. Manutenção da sentença. O direito ressente-se da ausência de critérios legais para a delimitação da indenização por danos morais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades ditadas pelo caso concreto, sempre freado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da reparação moral deve ser fixado observando a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, reparação do dano e punição para o ofensor, além de servir como exemplo para a sociedade. V. Indenização por danos morais. Valor arbitrado inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Em ações indenizatórias o fato de o valor arbitrado a título de danos morais ser inferior ao postulado pelo autor na inicial não configura sucumbência recíproca. VI. Redução da verba honorária. Impossibilidade. O valor fixado na instância singular, a título de honorários sucumbenciais, mostra-se condizente com as orientações estampadas no § 2º do artigo 85 do CPC/15 , motivo pelo qual não merece redução. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Peças Processuais que citam Xenofobia Dano Moral

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamatória Trabalhista de Indenização por Danos Morais por Xenofobia - Atord - contra Karsul Distribuidora de Auto Pecas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0401 em 13/02/2024 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

    Requer seja a reclamada condenada ao pagamento condenada ao pagamento de uma indenização de danos morais por crime de xenofobia, equiparado ao racismo, em valor não inferior a 50 vezes o último salário... 21, Bairro Centro, CEP XXXXX-250, na cidade de Caxias do Sul, telefone , e-mail ahguerreiroadv@gmail.com por intermédio de seus advogados, ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Tais razões acima mencionadas, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral em valor não inferior a 50 vezes o último salário contratual ou outro valor a ser arbitrado

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização c/c Pedido de Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 16/12/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Quanto ao dano moral, nas palavras de PONTES DE MIRANDA:" nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida... IV- Responsabilidade Civil., pg. 32, nessa esteira conceitua o dano moral, a saber: " Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio... Reconhecida a ocorrência do dano moral, e a obrigação de sua reparação, mister se faz fixar o quantum da indenização

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 31/03/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados... Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria: Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica... O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização

Modelos que citam Xenofobia Dano Moral

  • Trabalho sobre liberdade de expressão

    Modelos • 16/12/2021 • Matheus Ítalo

    A jurisprudência brasileira, ao se deparar com o abuso da liberdade de expressão tem fixado como ferramenta de reparação do dano gerado, as sanções a posteriori, como a responsabilidade civil, por entender... Recentemente nos Estados Unidos foram massacradas mulheres de origem asiática, o caso trata-se de xenofobia devido a atual pandemia, além de estar ocorrendo discursos de ódio contra pessoas de origem asiática... fato de que diverge com algum texto preponderante, o discurso de ódio é um exemplo, diverge com a liberdade de um determinado grupo, racismo também pode ser citado, desprezar a garantia dos direitos morais

Doutrina que cita Xenofobia Dano Moral

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Direitos da Personalidade (Direito de Humanidade)

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance Antidiscriminatório - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Machado da Rosa e Luana Pereira da Costa

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Xenofobia Dano Moral

  • PUBLICIDADE ABUSIVA: Limites à Liberdade de Expressão Comercial e Responsabilidade pelos Danos Causados ao Consumidor por Conteúdo Publicitário Discriminatório

    DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. [...] 3... O pedido de condenação ao dano moral coletivo somente é cabível nas hipóteses em que o dano ultrapassa os limites do tolerável pela sociedade e atinge, efetivamente, valores coletivos... O Código de Defesa do Consumidor , conforme dicção de seu art. 6º , inciso VI , possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente

  • O direito ao bom nome e à dignidade: Considerações psico jurídicas

    moral; quando agenciado contra um vizinho, há uma perigosa intersecção com a vulneração ao direito à moradia digna; quando o afetado é um estrangeiro, faz presumir xenofobia... violência de gênero; quando existe este tipo de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade por idade (crianças, adolescentes ou idosos), há um agravamento da conduta punível e a qualificação do dano moral... sendo que a xenofobia em últimas pretende afetar as possibilidades de integração de um sujeito a seu novo território

  • Posso ser demitido por ser racista?

    justa causa de quem promover os atos racistas, a vítima poderá pleitear a rescisão indireta, independente se as ofensas vieram horizontal ou verticalmente, podendo também a vítima pleitear indenização por danos morais... Importante lembrar que o presente artigo tem como foco o racismo, mas o entendimento é o mesmo para xenofobia, sexismo, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação

Notícias que citam Xenofobia Dano Moral

  • Mensagem desabonatória veiculada no Orkut gera danos morais e materiais na VT de Telêmaco Borba

    A Vara do Trabalho de Telêmaco Borba-PR reconheceu danos morais e materiais a uma trabalhadora, em razão de mensagem desabonatória veiculada na rede online Orkut por seu ex-empregador... O magistrado, em razão dos requisitos legais da conduta faltosa, do nexo causal e das ofensas, determinou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais... comunidade virtual criada para usuários tecerem uma rede de relacionamentos sociais), venham sendo utilizados para finalidade mesquinhas e ilícitas, com demonstrações de racismo, preconceito, homofobia, xenofobia

  • Gaúcho chamado de Palestino perde ação contra jornal

    O autor relatou danos morais em virtude de notícia publicada no jornal, em que teria sido chamado de "cara pálida, palestino e golpista", além de a publicação ter mencionado sua origem sul-rio-grandense... A Câmara entendeu que não houve qualquer forma de xenofobia e que a atribuição de nacionalidade diversa, por si, não se mostra ofensiva... Os desembargadores entenderam que não houve qualquer forma de xenofobia e que a atribuição de nacionalidade diversa, por si, não se mostra ofensiva

Diários Oficiais que citam Xenofobia Dano Moral

  • TRT-7 16/02/2024 - Pág. 185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Requereu o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00... DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E XENOFOBIA Na peça de começo, a obreira alega que"No dia 22 de abril de 2022, veio a Fortaleza a Sra. Aline supervisora da empresa de uma unidade de Brasília... Em análise meritória, o juízo a quo, entendeu que os fatos trazidos pela reclamante não são capazes de convencer o juiz acerca do alegado dano moral, conforme a seguir transcrito: Do dano moral Por fim

  • TRT-10 01/07/2024 - Pág. 905 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 30/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    DANOS MORAIS O juízo indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, consignando os seguintes fundamentos: "II. 2.4 - Do dano moral e da responsabilidade civil da reclamada: Alega o reclamante a... Postula o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de condenação da reclamada em indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance e do assédio moral alegados." (id. 1f64623

  • TRT-3 10/05/2024 - Pág. 2131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    impondo-se o dever de indenizar o dano moral sofrido, que se configura in re ipsa... impondo-se o dever de indenizar o dano moral sofrido, que se configura in re ipsa... pela reclamada, GRPQA LTDA; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do autor para: I) determinar que seja afastada a tramitação do feito sob Segredo de Justiça; II) majorar a reparação por danos morais para