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Jurisprudência que cita Zona Franca de Manaus Zfm

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288 /1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS.3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288 /1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações.Precedentes.III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA , Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023).IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 59492 PA XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). VEÍCULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A saída temporária de veículos adquiridos com o benefício fiscal previsto no Decreto-Lei 288 /67 (art. 3º, "caput") da área da Zona Franca de Manaus (ZFM) não autoriza a decretação da pena de perdimento (Decreto 91.030 /85, art. 520 ), mormente não se encontrando presente qualquer indício de propósito de fraude. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa desprovidas. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). VEÍCULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A saída temporária de veículos adquiridos com o benefício fiscal previsto no Decreto-Lei 288 /67 (art. 3º, "caput") da área da Zona Franca de Manaus (ZFM) não autoriza a decretação da pena de perdimento (Decreto 91.030 /85, art. 520 ), mormente não se encontrando presente qualquer indício de propósito de fraude. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa desprovidas. (AC XXXXX-0/PA, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.202 de 24/10/2002)

Diários Oficiais que citam Zona Franca de Manaus Zfm

  • DOM-MANAUS 29/03/2021 - Pág. 7 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

    Diários Oficiais • 28/03/2021 • Diário Oficial do Município de Manaus

    Art. 2º O FOPAZFM que tem como finalidade precípua promover e estimular a articulação entre os segmentos econômicos da indústria, comércio e agropecuária, que são os pilares da Zona Franca de Manaus (ZFM... Manaus, 29 de março de 2021. DECRETO Nº 5.049, DE 29 DE MARÇO DE 2021 CRIA o Fórum Municipal Permanente de Articulação da Zona Franca de Manaus – FOPAZFM, e dá outras providências... I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os setores da indústria, comércio e agropecuário que compõe a Zona Franca de Manaus; CONSIDERANDO as finalidades

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 5968 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    – AM, dentro da área de abrangência da Zona Franca de Manaus... de Manaus - ZFM... A reexportação para o estrangeiro significa o retorno do bem importado ao país de origem, não significa a comercialização de produto importado na Zona Franca de Manaus

Peças Processuais que citam Zona Franca de Manaus Zfm

Artigos que citam Zona Franca de Manaus Zfm

  • Os benefícios fiscais do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM)

    A Zona Franca de Manaus (ZFM) é estabelecida como área de livre comércio de importação e exportação que possui incentivos fiscais especiais instituídos com o propósito de criar - no interior da Amazônia... No âmbito federal, tem-se a submissão do pleito de benefícios fiscais destinados à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), com o respectivo projeto técnico-econômico aprovado, concede-se os... a América Latina, situado na cidade de Manaus

  • Precisamos falar sobre a Zona Franca de Manaus

    Significa que precisamos falar mais sobre a Zona Franca de Manaus... Uma grande parte dos brasileiros já ouviu falar da Zona Franca de Manaus. Muitos desses, não sabem dizer se a ZFM continua ativa... Por isso, precisamos falar sobre a ZFM

  • Zona Franca de Manaus – Registro de Operação de venda a ZFM

    Segundo as normas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), para evitar evasão fiscal, as empresas que efetuarem vendas ou serviços destinados a Zona Franca de Manaus (ZFM) deverão registrar... CLIQUE AQUI para verificar o artigo anterior sobre a Zona Franca de Manaus. Fonte: Blog Studio Fiscal... Portanto, nas entradas de mercadorias e bens e na aquisição de serviços destinadas a Zona Franca de Manaus (ZFM), os CFOP’s nº 6109 e nº 6110, deverão constar nas notas fiscais nas seguintes situações:

Doutrina que cita Zona Franca de Manaus Zfm

  • Capa

    Manual de Ipi e Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Flavia de Almeida Silva, Joana Bete Chaves de Azevedo e Maíra de Camargo Sant'Ana

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Zona Franca de Manaus Zfm

  • Como funciona a venda para Zona Franca de Manaus?

    para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus"... A legislação de cada tributo trata de forma específica as vendas para a ZFM... A legislação do PIS e da COFINS, por exemplo, prevê que as vendas para a ZFM, realizadas por empresas fora dessa região, devem ser tributadas mediante alíquota zero (Lei nº 10.996 /2004)

  • Zona Franca de Manaus deve ter garantias respeitadas

    A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi alvo de recente ataque pela União Europeia que informou por comunicado à imprensa, de 19 de dezembro de 2013 ter iniciado consultas no âmbito da Organização Mundial do... É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da... Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. [2] Mais tarde, a Emenda 42 , de 19 de dezembro de

  • Isenção de ICMS na venda de software para ZFM

    Via de regra, a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é isenta do imposto estadual... Essa isenção, no entanto, depende da comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, realizada mediante vistoria física... A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu que as operações de vendas de software para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus são isentas do ICMS

Modelos que citam Zona Franca de Manaus Zfm

  • Modelo | Agravo de Instrumento com Pedido Suspensivo Ativo

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    dificuldades financeiras pelo estreitamento da sua atuação no mercado, já que, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND ficará impossibilitada de usufruir os benefícios fiscais inerentes à Zona Franca de Manaus... Franca de Manaus, eis que condicionados à inexistência de débitos perante a Fazenda Pública, além de ver-se tolhida no direito de se inscrever no cadastro de fornecedores de órgãos públicos ou participar... Manaus, 07 de fevereiro de 2007. Juiz Federal Substituto (...) Procedendo-se a uma presta leitura do r