Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2015

Alves Meyer, Mariana Grazziotin Carniel, Daniel Henning. Interessado: Massa Falida de Sociedade Mafrense de Engenharia Ltda. Advogado: Ademar Nitschke Junior Síndico da Massa Falida. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Espedito Reis do Amaral. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

I. Intime-se o Administrador Judicial ADEMAR NITSCHKE JUNIOR, inscrito na OAB/ PR sob o nº 39.272, com escritório na Alameda Augusto Stelfeld, nº 1157, Curitiba/ PR, para manifestar-se no prazo de 10 dias. Curitiba, 24 de agosto de 2015. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau

0012 . Processo/Prot: 1397237-9 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/180344. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 0035150-33.2014.8.16.0001 Ação de Cumprimento. Agravante: Elza Oliveira de Alcantara, Ulisse Pinto Mendes. Advogado: Phillipe Fabricio de Mello, Bruno Milano Centa. Agravado: Baucon Empreendimentos e Construções Ltda. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Espedito Reis do Amaral. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.397.237-9 NPU: 0025342-70.2015.8.16.0000 I. Em conformidade com o disposto no artigo 525, I, do CPC, intime-se o agravante para informar se o agravado constituiu advogado na ação originária no prazo de 05 dias. Curitiba, 24 de agosto de 2015 Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau

0013 . Processo/Prot: 1398870-8 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/179226. Comarca: Assis Chateaubriand. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004028-55.2014.8.16.0048 Declaratória. Agravante: Pignata Agrícola Ltda. Advogado: Rosângela Cristina Barboza Sleder, Guilherme Michel Barboza Sleder, Marcos Paulo Mantoan Marcussu. Agravado: Gts do Brasil Ltda. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Espedito Reis do Amaral. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.398.870-8 NPU: 0026004-34.2015.8.16.0000 I. Em conformidade com o disposto no artigo 525, I, do CPC, intime-se o agravante para informar se o agravado constituiu advogado na ação originária no prazo de 05 dias. Curitiba, 24 de agosto de 2015 Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau

0014 . Processo/Prot: 1414260-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/227137. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1998.00000389 Cominatória. Agravante: Rafagnin Damen e Companhia Ltda. Advogado: Antonio Carlos Mendes Matheus, Cristóvão Colombo dos Reis Miller, UDO ULMANN, Alexandre Balbino Alves da Silva. Agravado: Wilma Massae Iwashita. Advogado: Keit Viviane de Souza, Patrícia Pâmela Cornélio, Ricardo José Moreira Camargo. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

1. Relatório Rafagnin, Damen & Cia Ltda. interpôs recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e posteriores embargos de declaração por ela opostos. Nas razões do recurso, sustenta a agravante que a aplicação da multa diária deveria ser precedida do pagamento do preço pela agravada e, então, da intimação da agravante para outorgar a escritura pública de imóvel. Em resumo, alegou que: "Com efeito, a multa somente incidirá caso, após o pagamento do preço pela agravada, a agravante não venha a outorgar a escritura na forma decidida por V. Exa. no item I da mesma r. decisão de fl. 664 dos autos". 2. Fundamentação A respeitável sentença em execução declarou a nulidade da hipoteca sobre o imóvel adquirido pela agravada, determinando à agravante que exonerasse a unidade habitacional nº 55, do Empreendimento "Solar dos Girassóis", a partir de sua intimação, sob pena de multa diária na quantia equivalente a 0,5% do valor da unidade nº 55. Ato contínuo, determinou que a agravada pagasse todas as prestações devidas no momento da lavratura da escritura pública, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento das importâncias depositadas (fl. 98-TJ). A apelação interposta contra referida sentença foi desprovida por este egrégio Tribunal (fls.104/107-TJ). Na fase de cumprimento de sentença, o que está sendo executado é a multa diária. O agravante apresentou impugnação sob o argumento de que não se opõe à outorga da escritura pública, mas para isso o contrato deve ser integralmente quitado pela agravada. As razões do recurso aparentam não encontrar respaldo na literalidade do título judicial uma vez que a quitação não foi estabelecida como condição para a outorga da escritura. Por certo, tais fundamentos serão oportunamente contrastados com as razões apresentadas pela agravante no exame do mérito do recurso. No entanto, apenas para efeito de processamento do agravo de instrumento, ao menos neste juízo sumário, não se vislumbra elementos patentes para suspender, de plano, os efeitos da decisão recorrida. 3. Pelo exposto, indefiro o requerimento fundado no inciso III do artigo 527 do Código de Processo Civil. 3.1. Com cópia ao douto Juízo recorrido servindo de ofício; solicita-se, como informação essencial, apenas a comunicação de eventual juízo de retratação. 3.2. Intime-se o agravado para responder em 10 dias, facultando-lhe a juntada de documentos, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Autorizo a chefia da divisão a assinar os expedientes necessários Curitiba, 14 de agosto de 2015. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau

0015 . Processo/Prot: 1419805-3 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/234861. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007087-78.2011.8.16.0170 Revisional. Agravante: Anderson de Souza Leite. Advogado: Harysson Roberto Tres, Leodir Ceolon Júnior, Afonso Bueno de Santana. Agravado: Vivian Beatriz Formighieri - Titular do 1º Ofício Cível da Comarca de Toledo. Advogado: Thomas Luiz Pierozan. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Despacho: Cumprase o venerando despacho.

I - Anderson de Souza Leite agrava de decisão de fls. 10/11-TJ que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a sua intimação para depositar o valor da condenação, sob pena de aplicação de multa do art. 475-J do CPC, e deferiu a penhora via BA- CENJUD, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da exe- cução. Sustenta, em síntese, que teve a justiça gratuita deferida (fls. 39/39v TJ), assim, encontra-se suspensa a cobrança de custas processuais, não havendo nos autos nenhuma prova de que teve modificada sua situação financeira. Com base nesses fundamentos, requer o processamento do agravo na forma de instrumento, com a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento, para "que seja declarado por esta Corte de Justiça que o agravante é isento, permanece isen- to do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, eis que vigentes os bene- fícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante" (fl. 08-TJ). II - Para a concessão do postulado efeito é necessária a presença, con- comitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da recorrente e a possibi- lidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação. Quanto ao primeiro requisito, verifico a presença, eis que, de acordo com a legislação vigente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, significa causa de suspensão da exigibilidade das custas, que poderão ser executadas no prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão que sentença final (art. 12 Lei 1.060/50), desde que demonstrada a possibilidade de o devedor arcar com o encargo sem prejuízo do sustento pró- prio ou da família. 2 Assim, deverá o credor demonstrar a alteração na situação do beneficiá- rio, para poder então executá-las, o que, em juízo de cognição sumária, não vislumbro ter ocorrido no caso concreto. Presente também o perigo de dano, vez que a manutenção da decisão poderá causar prejuízos inestimáveis ao agravante, haja vista a determinação de aplicação de multa do art. 475-J do CPC, e o deferimento de bloqueio judicial via BacenJud. Diante do exposto, concedo o efeito ativo pleiteado. III - Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe a respeito da pre- sente decisão e solicitando as informações que julgar convenientes, em 10 dias. IV - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, em 10 dias, devendo ser feita a retificação no registro e autuação, para constar como agravada a titular do 1º Ofício Cível, Sra. Vivian Beatriz Formighieri, representada pelo advogado Thomas Luis Pierozan (OAB 43.548). V - Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI - Intimem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2015. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

0016 . Processo/Prot: 1421439-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/242494. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0016061-87.2015.8.16.0001 Obrigação de Fazer. Agravante: Consórcio Pioneiro.

Advogado: Marcelo Augusto Biehl Ortolan. Agravado: Viação Tamandaré Ltda, Banco Volvo Brasil Sa. Advogado: Rafael Dias Côrtes, Bárbara Mostachio Ferrassioli, Guilherme de Salles Gonçalves, Viviane Maciel Ferreira, Débora Lemos Gumurski, Paulo Armando Caetano de Oliveira. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.421.439-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: CONSÓRCIO PIONEIRO AGRAVADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA E BANCO VOLVO BRASIL S.A.RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na ação de obrigação de fazer nº. 0016061-87.2015.8.16.0001, determinou a expedição de mandado ao consórcio réu, ora agravante, para o fim de repassar ao banco ora agravado, mensalmente, até o dia 05 de cada mês, o percentual de 20% (vinte por cento) referente à participação total da Viação Tamandaré Ltda., ora agravada, no Consórcio Pioneiro, sendo que a percentagem restante (80% dos 9,4632% que lhe cabe) deverá ser repassada normalmente à empresa de transporte (fls. 32/44- TJ). Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo alegando, em suma, que em razão do faturamento da Viação Tamandaré Ltda. ser composto tanto pela repasse de verbas pela URBS como também pelas tarifas recolhidas diretamente pela consorciada, as quais são compensadas contabilmente quando do repasse das verbas totais ao consórcio, que por sua vez repassa à empresa, tem-se que a magistrada a quo, ao determinar o repasse pelo consórcio de 20% do total do faturamento apresentado pela Viação Tamandaré Ltda., partindo-se do pressuposto que estes 20% do total do faturamento seria equivalente a 20% do repasse da URBS, acabou se equivocando, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento n.º 1.421.439-0 Fl. 02 tornando impossível o cumprimento da obrigação determinada na liminar. Afinal, o repasse de 1,89% da percentagem total da verba destinada ao consórcio, equivalente a 20% da participação da empresa ora agravada, que é de 9,4632% no total do consórcio, não corresponderá aos cerca de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) que a douta magistrada entendeu necessários para o pagamento da dívida com o banco agravado, uma vez que este valor corresponde a 20% do valor total do faturamento da empresa consorciada, e não do valor repassado pela URBS. Por tal fundamento requer provimento liminar recursal e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada (fls. 04/25-TJPR). Após a análise das razões recursais, este relator deferiu liminarmente o pedido último formulado pelo agravante, no sentido de que a retenção e repasse ao banco agravado seja equivalente a 20% do repasse da URBS destinado a Viação Tamandaré (fls. 1127/1130-TJ). O fundamento suficiente utilizado para a concessão liminar do pleito formulado pela parte agravante teve por base o preceito da nulidade do julgamento extra petita e o pedido formulado pelo banco na ação originária: "deposite na conta corrente indicada no item 4.27 desta peça o valor equivalente a 20% das parcelas mensais recebidas da URBS para repasse à Ré Viação Tamandaré