Página 4557 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2015

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ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos exequentes e negar provimento à apelação do DNIT, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, 29 de maio de 2015.

Juiz Federal André Prado de Vasconcelos

Relator convocado

Numeração Única: 53108520064013500

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000531085.2006.4.01.3500/GO

Processo na Origem: 200635000053245

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER

RA

APELADO : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA -GO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NFLD. JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTEMPESTIVIDADE. FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DA DECISÃO COLEGIADA, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, POR MEIO DE AVOCATÓRIA MINISTERIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART. 20, § 4º. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REDUÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF).

2. “A faculdade de avocar prevista no art. 25 do Decreto lei n. 72/66 não pode ser exercida sem a devida regulamentação (devido processo legal). Precedente do (extinto) Tribunal Federal de Recursos” (AP 001556231.1993.4.01.0000/MG, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, TRF1, Terceira Turma, DJ 06/03/1998, p. 198).

3. “Se o recurso administrativo contra decisão da JRPS para o CRPS é intempestivo, não há como propor avocatória ministerial, pois já transitada em julgado na fase administrativa. Apelação provida e restabelecida decisão administrativa da JPRS, por imutável pela Administração Pública” (AMS 001786035.1989.4.01.0000/DF, Rel. Des. Fed. Hercules Quasímodo, Rel. p/acórdão Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, TRF1, Segunda Turma, DJ 10/11/1994, p. 64.083).

4. A avocatória ministerial pode ser exercida para decisão de processo administrativo ainda pendente de deliberação em instância inferior, hipótese em que é