Página 7330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2015

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SOROCABA, 16 de Setembro de 2015.

GIZELLE RODRIGUES

Notificação Notificação

Processo Nº RTSum-0010820-97.2015.5.15.0135

AUTOR MARIO SERGIO CRAVO DA COSTA

ADVOGADO ALINE DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO (OAB: 344383/SP)

RÉU AUTO POSTO VOTOSETE LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIO SERGIO CRAVO DA COSTA

Data de Disponibilização: 17/09/2015

Data de Publicação: 18/09/2015

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Designe-se audiência inicial para 16/12/2015, às 10h40. Intimem-se as partes.

Notificação

Processo Nº CartPrec-0011214-07.2015.5.15.0135

AUTOR MAURO CARMONA LOPES

ADVOGADO RODNEI MARCELINO DE CARVALHO (OAB: 292474/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURO CARMONA LOPES

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

Data de Disponibilização:17/09/2015

Data de Publicação:18/09/2015

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo: CERTIFICO QUE DESIGNEI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 12/07/2016, ÀS 13H00,

PARA OITIVA DA TESTEMUNHA Marcel Cunico Sant'ana

Notificação

Processo Nº RTSum-0011365-70.2015.5.15.0135

AUTOR ADRIANA CORREA HERNANDES

ADVOGADO RONALDO VALIM FRANCA (OAB: 141685/SP)

RÉU PLASTICOS SANTA MARIA SOROCABA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANA CORREA HERNANDES

Data de Disponibilização: 17/09/2015

Data de Publicação: 18/09/2015

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Vistos e etc.

Trata-se de reclamatória trabalhista, com pedido de antecipação de tutela para imediata reintegração da autora ao emprego antes ocupado, por força da existência do direito à estabilidade provisória, em razão de sua gestação e da sua dispensa sem justa causa, conforme fatos narrados na inicial. Postula sua reintegração e o pagamento de todas as verbas trabalhistas consectárias. Considerando-se que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula 244, III, TST), forçoso reconhecer a pretensão da autora, mormente porque comprovada a relação de emprego, a rescisão contratual (ID 9416e13) e, principalmente, o estado gravídico da requerente (ID 991683f) ao tempo da demissão sem justa causa. Ainda, a Súmula nº 244 do C. TST, dispõe: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

E, por fim, o artigo 391-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 12812/13, tem a seguinte redação:"a confirmação do estado de