Página 7331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2015

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gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que

durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Por conseguinte, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente porque a garantia de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT busca proteger a maternidade e

assegurar o direito do nascituro, antecipo-lhe os efeitos da tutela e determino a reintegração imediata da autora ao emprego antes ocupado, com o pagamento dos salários e verbas vencidas e vincendas.

Deverá a reclamada providenciar a reintegração da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa de R$300,00 por dia de descumprimento, a favor da autora, nos termos dos artigos 461, § 4º, do CPC.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão e da audiência designada, com as cominações de praxe, sendo a reclamada COM URGÊNCIA e por oficial de justiça.

Sorocaba, 2 de julho de 2015

VALDIR RINALDI SILVA

Juiz Titular da Vara do Trabalho

VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

Despacho Despacho

Processo Nº RTOrd-0000039-89.2014.5.15.0122

RECLAMANTE KAUANY CRISTINA DA SILVA DETONI

Advogado CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB: 247616SPD)

RECLAMADO FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Advogado Gisele Luciana Vilela (OAB: 13877SCD)

RECLAMADO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Advogado Antônio José Loureiro da Silva (OAB: 81881MGD)

Tomar ciência do despacho de fls. 245, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMADO (s): Vistos,etc.

Atendidos os pressupostos intrínsecos quanto ao cabimento do instrumento recursal, à legitimidade do recorrente, e à ausência de fatos extintivos do direito de recorrer, tudo amparado pelo interesse recursal ante o acolhimento parcial dos pedidos da exordial, passo à análise dos pressupostos extrínsecos pertinentes ao Recorrente. Admito o recurso interposto pelo reclamante, posto ser tempestivo e regular em forma, inexistindo fato impeditivo do direito recursal e sendo isento de preparo nas formas da lei.

Às contrarrazões.

Após, subam os autos ao Eg. TRT.

Intime-se.

Sumaré, data supra.

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

JUÍZA DO TRABALHO -

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000089-94.2011.5.15.0066

RECLAMANTE EDUARDO FERREIRA ANTUNES

Advogado Vilja Marques Asse (OAB: 152855SPD)

RECLAMADO IC TRANSPORTES LTDA.

Advogado RENATO PIRES BELLINI (OAB: 138011SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 940, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s): Vistos, etc.

Dê-se ciência as partes quanto ao retorno da carta precatória. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, indicando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a começar pelo reclamante, sob pena de preclusão.

No silêncio estará encerrada a instrução processual.

Sumaré, data supra.

LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO

JUÍZA DO TRABALHO -

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000208-76.2014.5.15.0122

RECLAMANTE RODRIGO DO NASCIMENTO

Advogado NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO (OAB: 258808SPD)

RECLAMADO HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Advogado SERGIO SHINJI MIYAKE (OAB: 84171SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 207, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Vistos,etc.

Atendidos os pressupostos intrínsecos quanto ao cabimento dos instrumentos recursais, a legitimidade do recorrente e a ausência de fatos extintivos do direito de recorrer, tudo amparado pelo interesse recursal ante o acolhimento parcial dos pedidos da exordial, passo a análise dos pressupostos extrínsecos.

Admito o recurso interposto pela Reclamada, posto ser tempestivo e regular em forma, amparado por preparo suficiente e depositadas as custas arbitradas em sentença, igualmente inexistindo fato impeditivo do direito recursal.

Às contrarrazões.

Após, subam os autos ao Eg. TRT.

Intimem-se.

Sumaré, data supra.

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

JUÍZA DO TRABALHO -

Despacho

Processo Nº ResAut-0000221-12.2013.5.15.0122

AUTOR João Evangelista Silva

Advogado Simone Teixeira (OAB: 120634SPD)

REU Unika Recursos Humanos e Terceirização de Serviços Ltda.

Advogado Luiz Alberto Lazinho (OAB: 180291SPD)

REU Condomínio dos Flanboyants