Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
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AGRAVO 873.282

ORIGEM : AC - 10701100134165002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERABA

ADV.(A/S) : WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INACIO MACHADO PAIXA

ADV.(A/S) : MÁRCIO RICARDO DE SENE E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 04.08.2015.

EMENTA

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Brasília, 16 de setembro de 2015.

Thiago Fernandes Lins

Coordenador de Acórdãos Substituto

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CAUTELAR 2.020 (719)

ORIGEM : AC - 51577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RÉU (É)(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : BRUNO VINÍCIUS BATISTA GONÇALVES

DECISÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DE OBJETO.

1. O trânsito em julgado da ação ordinária principal prejudica a ação cautelar a ela acessória (CPC, art. 796).

2. Ação julgada prejudicada.

1.Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná na Suspensão de Segurança nº 426.403-9/TJ.

2.Narra o autor que obteve medida liminar em ação ordinária (Processo nº 441/2007), com fundamento no art. 196, da Constituição, para que o Estado do Paraná fornecesse fitas para exame de glicemia para menor portador de diabetes mellitus, tipo I, que demandava realizar o controle de dosagem de glicose no sangue pela periodicidade de quatro vezes ao dia, por meio das mencionadas fitas.

3.O Estado do Paraná requereu a suspensão da medida liminar, o qual foi concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, o autor interpôs agravo regimental e embargos de declaração, ambos indeferidos pelo Órgão Especial do Tribunal.

4.Em face dessas decisões, foi interposto recurso extraordinário, sendo requirido incidentalmente o efeito suspensivo. A medida foi indeferida pelo Tribunal, o que levou o Ministério Público a interpor agravo regimental, novamente desprovido. Em razão das sucessivas negativas, o parquet ajuizou a presente ação cautelar.

5.O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, deferiu a medida liminar, nos termos requeridos, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, em razão da excepcionalidade da situação dos autos (fls. 12-15).

6.Em 27.08.2014, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do andamento do Processo nº 441/2007, notadamente se já havia sentença de mérito na referida ação.

7.Em resposta, o Tribunal de Justiça afirmou que houve sentença de procedência do Processo nº 441/2007, em 05.06.2008, e posterior trânsito em julgado da ação em 27.10.2009 (fls. 124).

8.É o relatório. Decido.

9.Considerando as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná quanto à existência de sentença de mérito com trânsito em julgado em favor do autor na ação ordinária, verifico a perda de objeto da presente ação cautelar. Isso porque o parquet pleiteou efeito suspensivo a recurso extraordinário contra a suspensão de segurança deferida pelo Presidente do TJ/PR, com a finalidade última de obrigar o Estado do Paraná a fornecer as fitas para exame de glicemia para menor portador de diabetes mellitus.

10.Como se percebe, a pretensão do autor já foi satisfeita pela sentença de procedência da ação ordinária na origem. O trânsito em julgado da ação principal, portanto, prejudica a ação cautelar a ela acessória, nos termos do art. 796 do CPC.

11.Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda do interesse de agir. Deixo de fixar honorários, por não ter havido desistência ou reconhecimento da procedência do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.671 (720)

ORIGEM : ACO - 2671 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Petição/STF nº 36.175/2015

DECISÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – LITISCONSORTE PASSIVO – CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE.

1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, presentes os termos dos artigos 11, § 2º, inciso II, e 14, parágrafo único, da Lei nº 10.480/02, requer o ingresso no processo na qualidade de litisconsorte passivo.

2. Admito-o nessa qualidade.

3. Consertem a autuação.

4. Implementem o que previsto no item 4 da decisão proferida em 11 de junho de 2015, ou seja, encaminhem o processo à Primeira Turma, para referendo da liminar.

5. Publiquem.

Brasília, 11 de setembro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.703 (721)

ORIGEM : ACO - 2703 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o agravo regimental e a contestação da União.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica, às partes para que digam, em 10 dias, se têm provas a produzir.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.708 (722)

ORIGEM : PROC - 245812015 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RÉU (É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apurar a responsabilidade penal de autor de frases preconceituosas na internet.

O Procurador Geral da República levanta preliminar de incompetência do STF para apreciar o conflito, devendo ser reconhecido ao Procurador Geral da República tal prerrogativa.

No mérito, opina pela atribuição do Ministério Público do Estado do