Página 36 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2015

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inteiro teor, foi devidamente cumprido e entregue ao interessado. Da consulta processual referente ao feito judicial de nº 0006299-27.1996.8.19.0002, verifico que foi expedida certidão de inteiro teor, que foi entregue ao solicitante. Os autos foram arquivados em 08/01/2009 e, somente em 19/02/2015 foi solicitado o arquivamento. Os autos foram, então, remetidos à Fazenda Estadual que se manifestou favoravelmente à expedição do formal de partilha. Nesse contexto, e porque, desde o desarquivamento, o feito está tendo regular andamento, não vislumbro a prática irregularidade capaz de ensejar a instauração de procedimento administrativo disciplinar e determino o arquivamento destes autos. Publique-se. Niterói, 08/09/2015.

Processo: 2015-073381. Assunto: Reclamação. Personagens: Fabiana Canuto e 14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói. Decisão: Anote-se nos registros internos a informação de fl. 29. Publique-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Niterói, 09/09/2015.

Processo: 2015-126426. Assunto: Relatório Circunstanciado. Personagem: 1ª Vara Cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Decisão: HOMOLOGO o Relatório Circunstanciado referente ao Cartório da 1ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI/RJ, haja vista não terem sido verificadas irregulares ou infrações disciplinares. Publique-se. Após as anotações de estilo, arquive-se. Niterói, 09/09/2015.

Processo: 2013-239743. Assunto: Reclamação. Personagens: Maria Rosa de Lima e 1º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói. Decisão: Os procedimentos 2013-239743, 2014-002964 e 2014-002967, foram encaminhados a este NUR para apreciação de denúncias em desfavor da Titular do Serviço do 1º Ofício de Justiça de Niterói, Sra. Maria Rosa de Lima.

A Titular do Serviço informou sobre dificuldades ocasionadas pela diminuição considerável de arrecadação. O Serviço de Análise de Dados Extrajudicial confirmou a queda de arrecadação do Cartório em virtude da Lei Estadual 6.546 de 2013. A Tabeliã indicou à fl. 39 existência de processos trabalhistas. O Setor de Fiscalização do 2º NUR enviou e-mails aos reclamantes para que informassem se receberam os valores devidos ou se os acordos estariam sendo cumpridos. Apenas o Sr. Bruno Goulart respondeu que: “ - Tudo foi resolvido”.

Relatei. Decido: As denúncias dos três procedimentos são análogas. A redução de receita do cartório foi confirmada pelo setor que monitora os dados do Serviço. Consta informação de que as reclamações trabalhistas estão judicializadas e com acordos firmados. Tendo em conta que as obrigações de recolhimento de FGTS e INSS pelos serviços devem ser comprovados semestralmente nesta CGJ, necessariamente em procedimentos administrativos específicos, determino o arquivamento deste procedimento por não verificar a ocorrência de irregularidades ou infrações disciplinares que justifiquem a instauração de sindicância. Esta decisão finaliza os procedimentos apensos 2014-002964 e 2014-002967. Extraiam-se cópias para serem juntas àqueles autos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Cientifiquem-se os reclamantes. Publique-se. Niterói, 10/09/2015.

Processo: 2015-114773. Assunto: Reclamação. Personagens: Dra. Paula Cristina Lima Cunha OAB/RJ 106.121 e II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Decisão: Trata-se de reclamação apresentada pela advogada PAULA CRISTINA LIMA CUNHA, OAB/RJ 106.121 em face do II Juizado Especial Cível de Niterói, ao argumento de que, no dia 09/07/2015, às 14h, em companhia de sua cliente, se dirigiu ao 2º andar das audiências de conciliação, conforme informado no “painel de distribuição de andares”, meia hora antes do início da audiência. Acresce que aguardaram por mais de 40min e não foi realizado o pregão, bem como não havia pauta afixada na porta da sala de audiências. Ressalta, por fim, que não havia qualquer informação de que as audiências do II JEC estavam sendo realizadas no 3º andar e, com isso, deixaram de comparecer ao ato. O MM. Juiz Titular do II JEC foi cientificado da reclamação (fl. 8). Intimada, a Serventia, na pessoa da Substituta da Chefe, informou que há aproximadamente três meses as audiências vêm sendo realizadas no 3º andar e que as partes e seus patronos podem obter informações a respeito tanto no Cartório quanto no Gabinete do Juizado. Menciona, ainda, que as pautas são afixadas na entrada da sala de audiências. Relatei. Decido: Verifico que nos autos do proc. nº 0028056-13.2015.8.19.0002 foi homologado o projeto de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte autora (fls. 18/20). Incumbe a este Núcleo da Corregedoria Geral da Justiça a apreciação de contornos disciplinares decorrentes de casos concretos, o que não se verifica nos presentes autos. Eventual inconformismo da parte ou alegação de error in procedendo ou error in judicando deve ser endereçado ao Juiz Presidente do processo ou objeto de recurso próprio, que será apreciado pela instância superior. Nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 6956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao Juiz de Direito, no exercício da Direção de Fórum, supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício ou nas dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes. Nesse contexto, relativamente à correção das informações constantes do painel informativo, encaminhem-se cópias de fls. 2, 17 e desta decisão ao MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Niterói, para as providências cabíveis. Por todo o exposto, determino o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Niterói, 10/09/2015.

Processo: 2013-214713. Assunto: Sindicância. Personagem: Sérgio Rodrigues Jadel Lemos. Decisão: Considerando que a penalidade de suspensão imposta ao servidor Sérgio Rodrigues Jadel Lemos, matrícula nº 01/13.837, foi integralmente cumprida, conforme documentação acostada aos autos, ao Setor de Fiscalização e Disciplina do 2º NUR, para os registros necessários. Após, à Divisão de Cadastro do TJ/RJ - DICAD, para sejam promovidos os descontos pecuniários devidos. Publique-se. Niterói, 10/09/2015.

Processo: 2015-123711. Assunto: Reclamação. Personagens: : Dr. Adylles Rabello Manhães OAB/RJ 34.882, 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói. Decisão: Cuida-se de procedimento deflagrado a partir da reclamação proposta pelo advogado Adylles Rabello Manhães – OAB/RJ 34.882, em face da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, sob a alegação de que o processo eletrônico de nº 0128242-78.2014.8.19.0002, além de tramitar sob rito diverso ao requerido, estaria com seu conteúdo indisponível para visualização. Devidamente cientificada, esclareceu a Excelentíssima Magistrada, Dra. Perla Lourenço Corrêa Czertok, que o feito em análise é processado pelo Juízo Tabelar, abstendo-se, portanto, de emitir qualquer consideração acerca deste procedimento, conforme fl. 22.. Considerando a manifestação do chefe da serventia, Raimundo Vidal Pessôa Neto – mat. 01/6413, à fl. 23, informando não ter constatado qualquer irregularidade processual, eis que o patrono foi devidamente intimado por meio do portal e consoante os procedimentos recomendados pela Corregedoria para os autos eletrônicos, não vislumbro indícios de falta disciplinar que possa ser imputada à Serventia, ainda que em seu arrazoado, à fl. 26, tenha o reclamante ratificado o teor dos fatos relatados. No que se refere à questão jurídico-legal consubstanciada no caso concreto apresentado pelo reclamante, destaco a vedação prevista na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça , não cabendo sua apreciação em sede administrativa. Por todo o exposto, e porquanto não percebo razões que justifiquem o seu prosseguimento para uma apuração mais aprofundada por este Núcleo da Corregedoria, determino o arquivamento deste procedimento administrativo. Cientifique-se, eletronicamente, a Ilustre Magistrada Perla Lourenço Correa Czertok acerca desta decisão. Publique-se. Niterói, 10/09/2015.

Processo: 2014-168195. Assunto: Reclamação. Personagens: Hyllo Guedes Alcoforado Filho e 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói. Decisão: Trata-se de requerimento de providências em face do SERVIÇO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI proposto pelo Sr. Hyllo Guedes Alcoforado Filho, em nome da EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TAMOIO LTDA. O requerente pretende que seja considerado como realizado o registro das salas 1002 e 1005, situadas no Edifício situado na Rua Andrade Neves nº 25, Centro, Niterói, em nome da CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TAMOIO LTDA, e não em nome do Sr. Hyllo Guedes Alcoforado, como efetivamente consta. Adiante, destaca que o carimbo de prenotação serve para demonstrar que a empresa pretendia “o registro de incorporação das salas” ao seu patrimônio. O Responsável pelo Serviço esclareceu “que houve prenotação, em 21/09/1989, do Registro de Escritura de Incorporação ao Patrimônio da Empresa Construtora e Imobiliária Tamoio Ltda, esta escriturada no 5º Oficio de Justiça de Niterói. Não consta em nosso acervo que o registro foi realizado. Verificou-se também que a