Página 1262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Fls. 125 e 128: intimem-se novamente.

São Paulo, 08 de setembro de 2015.

PAULO DOMINGUES

Desembargador Federal

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 39292/2015

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036128-24.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.036128-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo

ADVOGADO : SP104421 JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO

APELADO (A) : GILBERTO DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO : SP077609 JOSE DOMINGOS COLASANTE

PARTE RÉ : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA DE SÃO PAULO SP

No. ORIG. : 06.00.00022-4 7 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO emrelação a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, emação movida por Gilberto de Souza Oliveira, pela qual se pleiteia a continuação de recebimento de complementação de aposentadoria de ferroviários, nos termos das Leis Estaduais de nº 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974.

A E. Décima Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por v. acórdão proferido em19.12.2007, determinou a remessa do feito a esta Corte, emrazão de deslocamento de competência.

O feito foi redistribuído a esta E. Sétima Turma em17.09.2010 (fls. 176 verso) e, por sucessão, a este Relator.

Relatado emapertada síntese, passo a decidir.

Cuida-se de ação na qual se discute questão relativa à suspensão de pagamento de complementação de aposentadoria de ferroviário por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Observe-se que o Autor move ação emface da Fazenda Pública Estadual, questionando a supracitada suspensão de pagamento, determinada por ato do DD. Governador do Estado de São Paulo, publicado no D.O.E. de 28.05.2003, e que era efetuado com fundamento nas Leis Estaduais de nº 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974.

Desse modo, não vislumbro interesse da União, nos termos do artigo 108, II, c.c. o artigo 109, I, ambos do Código Penal.

Nesse sentido:

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Nas causas de complementação de aposentadoria e pensão de ex-funcionários da FEPASA, não há interesse da RFFSA, sucedida pela União Federal, que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois o Estado de São Paulo é o único e exclusivo responsável pelo pagamento das complementações concedidas aos ex-funcionários da FEPASA, por força de sua própria legislação (Decreto Estadual nº 24.800/86 e Lei Estadual nº 9.343/96) e de disposições contratuais. Precedentes.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/09/2015 1262/1309