Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Setembro de 2015

exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. 2- Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Belém, 11 de setembro de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Capital

PROCESSO: 00067169520138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Procedimento Ordinário em: 22/09/2015 RÉU:COLEGIO MARISTA NOSSA SENHORA DE NAZARE Representante (s): MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SA (ADVOGADO) WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO (ADVOGADO) AUTOR:G. F. A. F. B. REPRESENTANTE:WILSON FERNANDES BEZERRA JUNIOR Representante (s): CINTHIA MERLO TAKEMURA (ADVOGADO) CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO (ADVOGADO) EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR (ADVOGADO) REPRESENTANTE:ALESSANDRA FERREIRA ALENCAR FERNANDES. Autos nº 00067169520138140301 REQUERENTE: G.F.A.F.B REQUERIDO: COLEGIO MARISTA NOSSA SENHORA DE NAZARE DESPACHO R.h. 1. Preliminarmente, considerando a petição de fls.153, determino que a Sra. Diretora de secretaria certifique sobre a tempestividade da petição acima, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Após, em vista da instrumentalidade do processo e da nova perspectiva de solução de conflitos através do método de conciliação, acolhido pelo Código de Processo Civil, determino: 3. Que sejam intimadas todas as partes do processo com a finalidade de manifestarem, no prazo de 10 dias, se possuem interesse em conciliar. 4. Decorrido o prazo acima referido, voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Belém- PA, 15 de Setembro de 2015. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível

PROCESSO: 00068223620038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310100166 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 22/09/2015 ADVOGADO:MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA AUTOR:RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA Representante (s): LUCIANA SANTOS FILIZZOLA BRINGEL (ADVOGADO) MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MOYA (ADVOGADO) RÉU:JOAO EMILIO NOBRE DE MACEDO Representante (s): ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (ADVOGADO) RÉU:THAIS NOBRE DE MACEDO VIGGIANO. 1-Manifeste-se o exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. 2- Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Belém, 11 de setembro de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Capital

PROCESSO: 00070081220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FÁTIMA MARIA BUENANO FRANÇA Ação: Alvará Judicial em: 22/09/2015 AUTOR:MARIA APARECIDA RODRIGUES ROSSI Representante (s): TANIA CRISTINA ALVES DOS REIS (ADVOGADO) ILMA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO) AUTOR:MORGANA ROSSI FRANCA. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 2º do Provimento 008/2014-CJRMB, fica o (a) advogado (a) do (a) autor (a) intimado (a) para no prazo de 10 (dez) dias providenciar o pagamento das custas processuais referente à confecção de oficios com a finalidade de dar prosseguimento ao presente processo. Belém, 17/09/2015. FÁTIMA FRANÇA Dir. Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

PROCESSO: 00087071219988140301 PROCESSO ANTIGO: 199810146140 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Procedimento Ordinário em: 22/09/2015 ADVOGADO:ANTONIO JOSE DE MATOS NETO AUTOR:JORGE RODRIGUES FARIAS Representante (s): ANTONIO JOSE DE MATOS NETO (ADVOGADO) CYNARA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO) WAGNER BURTON CARDOSO (ADVOGADO) RÉU:SOERGA SOC.ENG. GUITIERREZ E AMARAL LTDA Representante (s): ALICE DO AMARAL DE LIMA (ADVOGADO) . DECISAO 1. Defiro o pedido de penhora on line, determinado às fls. 250, conforme comprovante em anexo. 2. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado através de seu advogado (art. 475-J, § 1º do CPC), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 475-J do CPC). 3. PRIC. Belém, 14 de setembro de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível

PROCESSO: 00087977620048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410297152 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 22/09/2015 REQUERIDO:AGOSTINHA MARIA VIEIRA NICOLAU REQUERIDO:MANOEL JOSE NICOLAU JUNIOR REQUERIDO:SALAO TOPO CORT COMERCIO REPRES. E SERV. LTDA REQUERENTE:BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Representante (s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (ADVOGADO) CESAR BARROS COELHO SARMENTO (ADVOGADO) RAIMUNDO KULKAMP (ADVOGADO) . 1- Intime-se o autor para que atualize o valor do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para consulta ao sistema Bacenjud. 2- Cumpra-se. Belém-PA, 11 de setembro de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Procedimento Ordinário em: 22/09/2015 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) RÉU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A RÉU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. DECISÃO ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO, devidamente qualificada, assistida por advogado, propõe Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Declaração de Inexistência de Débito com pedido de antecipação de tutela e restituição do indébito contra Banco Cruzeiro do Sul S/A e Banco BMC S/A, pessoas jurídicas também qualificadas. Em suma, aduz a demandante que contratou com o primeiro Banco requerido, em setembro de 2011, contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, em 140 (cento e quarenta) parcelas de R$2.403,39 (dois mil, quatrocentos e três reais e trinta e nove centavos) e com o segundo requerido, a autora firmou contrato de empréstimo pessoal, em parcelas de R$300,00 (trezentos reais), que juntos totalizam 67,17% do seu rendimento mensal. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão imediata dos descontos contraídos das parcelas vincendas, a abstenção de inscrição do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, autorização da consignação em pagamento do valor equivalente ao patamar legal, a inversão do ônus da prova, a juntada dos contratos de Empréstimos pelos bancos requeridos e a declaração de nulidade da Cláusula de Eleição de Foro. É o relatório. Decido Para a antecipação dos efeitos da tutela final, pressupõe-se a verossimilhança do direito alegado em face da prova inequívoca produzida, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, caput e inciso I). Não basta uma versão verossímil dos fatos, mas é indispensável a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor. Nesse sentido tem decidido nosso Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA. ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA E DA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA PARA PREENCHIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE NA VERTENTE RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I-Quanto aos pedidos de abstenção do agravado em negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e depósito das parcelas incontroversas, estes não se encontram revestidos de razoabilidade, neste momento processual, diante da ausência de prova inequívoca, cabalmente demonstrada, a respeito da abusividade das cláusulas contratuais. II-Outrossim, o Agravo de Instrumento não se presta à dilação probatória. III-Nesse sentido, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5210/2013 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2013. (Acórdão 116573 - Comarca: Belém - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123012571-3 - Rec.: Agravo de Instrumento - Relator (a): Des (a). Leonardo de Noronha Tavares - Agravante: Olson da Silva Freitas. Adv. Sherlanne Raquel Costa Campos e Adv. Lucas Evangelista de Sousa Neto. Agravado: Bv Financeira S.A Credito, Financiamento e Investimento. Adv. Celso Marcon). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1 - Apesar das alegações de abusividade das cláusulas contratuais