Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2015

ADVOGADO (A): DAYANA DE CARVALHO NOGUEIRA, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR, ANA AMÉLIA FIGUEIREDO DINO, VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA, MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO.

AGRAVADO: GRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO.

ADVOGADO (A) (S): CELSO AYRES ANCHIETA FILHO, CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA, JORGE LUÍS HAIDAR EWERTON.

RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Energética do Estado do Maranhão - CEMAR, em face da decisão proferida MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Grupo Empresarial Pax União.

Em síntese, diz o agravante que a agravada ajuizou a citada ação requerendo a anulação do processo administrativo nº 01.2014.1504268470 e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 24.189,32 (vinte e quatro mil cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), vinculados à Unidade Consumidora nº 36616083, em razão de sua suposta ilegalidade.

O MM. Juiz proferiu decisão concedendo a tutela antecipada, para que o agravante não suspenda o fornecimento de energia elétrica ou restabeleça, caso tenha sido interrompido, além de se abster de inscrever o nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito.

Inconformado com a decisão, o requerido agravou.

Nas razões do recurso, o agravante sustenta que a questão discutida trata da discordância do agravado em relação ao valor da fatura com vencimento em 06/04/2015, referente ao mês de dezembro/2014, que totaliza o montante de R$ 24.189,32 (vinte e quatro mil cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), correspondente ao consumo não registrado de 29/09/2011 a 05/02/2014.

Afirma que o consumo não registrado deriva de uma fraude no medidor, verificada através de inspeção de rotina da CEMAR, acompanhada pelo Sr. Morandir, representante da empresa, que recebeu o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) em que consta a fraude no medidor, deixando de registrar 100% (cem por cento) da energia elétrica consumida.

Aduz que o medidor foi periciado pelo ICRIM (Instituto de Criminalística), que confirmou a fraude no medidor.

Argumenta que todos os procedimentos adotados pela CEMAR estão de acordo com a Lei nº 8.987/95 e com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Assevera que a cobrança do débito foi legal, assim como o corte.

Ao final, requerer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

O agravante juntou os documentos de fls. 19/142.

É o relatório. Decido.

Em juízo preliminar, recebo o presente Agravo na forma de instrumento, eis que se encontra potencialmente comprovada a possibilidade de grave lesão ao agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo vindicado, é necessário que haja a presença tanto da plausibilidade do direito, ou relevância da fundamentação, como do receio de lesão grave ou de difícil reparação, conforme previsão do artigo 527, inciso III, combinado com o artigo 558, ambos do CPC.

Vejo que o caso em apreço trata liminar concedida em demanda proposta com o intuito de obrigar a agravante a restabelecer o fornecimento de energia da agrava, assim como se abster de efetuar qualquer inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

No caso dos autos, o agravante sustenta que o corte foi realizado em razão da constatação de fraude no medidor de energia do agravado.

Apesar do agravante sustentar a possibilidade do corte de energia, tendo em vista que o medidor do agravado foi periciado pelo INCRIM e constatada a fraude, a análise dos autos deve ser ater a possibilidade de corte da energia fornecida à agravada.

Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é vedada a suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA TARIFA ESCALONADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF.

2. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito à alegação acerca da aplicação da tarifa escalonada, já que sobre tal tese não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice Súmula 211/STJ.

3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011.

4. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu que a cobrança era indevida, assim como a suspensão do fornecimento do serviço, gerando o dever de indenizar.Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.683/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)

Dessa forma, neste momento processual, não se analisa a questão da ocorrência ou não da fraude, no entanto, o próprio agravante afirma em sua petição, que a cobrança é referente ao consumo não registrado durante o período de 29/09/2011 e 05/02/2014, ou seja, os débitos cobrados não são de conta regular do mês, o que impossibilita o corte da energia.

Ademais, a empresa pode se utilizar de outros meios de cobrança, caso a dívida seja considerada legal.

Dessa forma, entendo que não há razão para reforma da decisão de primeiro grau.

Por todo o exposto, recebo o presente recurso na forma de instrumento e indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão e para, se quiser, preste informações.

Intime-se a agravada, para conhecimento da decisão e, se quiser, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após, vista ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 16 de setembro de 2015.

Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes

Relatora

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8231-41.2015.8.10.0000 (45607/2015)