Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2015

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Processo 0012166-71.2014.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Júlio de Souza - - Lucinéia Aparecida de Souza - - Lucineide de Souza - - Luiz Antonio de Souza - - Paulo Roberto de Souza - - Valtenir de Souza - - Adriana Márcia de Souza - - Valdir de Souza - - Antonio Marcos de Souza - - José Aparecido de Souza - Sônia Maria de Souza - Vistos. JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha procedida nos autos do Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Sônia Maria de Souza . DECLARO, em conseqüência, extinto o processo, com apreciação de mérito, o que faço, por analogia, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil c.c. artigo 329 do mesmo Código, pelo que ADJUDICO aos herdeiros os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. A parte interessada apresentou à repartição fiscal as informações necessárias para a apuração do imposto causa mortis, concordando a Fazenda Estadual com a expedição de formal de partilha, adjudicação, alvará e assemelhados. Foram juntados aos autos, certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazenda Pública Municipal, e certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores, herdeiros e legatários. Com o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas remanescentes, expeçamse Formal de Partilha., devendo desde já o inventariante indicar as peças que formarão o formal de partilha, recolhendo, se o caso, as taxas respectivas. P. R. I. C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. - ADV: ADRIAN APARECIDO PIRANGA (OAB 217693/SP)

Processo 0012167-90.2013.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A -Vistos. Fl. 38: Defiro a pesquisa de endereço do réu por meio dos sistemas Bacenjud. Antes, porém, providencie a parte, no prazo de cinco dias, o recolhimento dos custos de pesquisa e impressão de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, cujo valor correspondente deverá ser recolhido pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”, conforme Comunicado CSM nº 170/2011, observando-se que o valor a ser recolhido é referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, ou PLACA pesquisada/bloqueada. Providencie o autor a apresentação das guias pagas no balcão do cartório, que deverão conter os dados do processo, os nomes e CPF /CNPJ dos pesquisados e/ou descrição dos veículos com PLACA e RENAVAM. Int. Hortolândia, 17 de setembro de 2015. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0012206-58.2011.8.26.0229 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes às folhas 50/52, nestes autos da ação de Procedimento Ordinário que Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda move em face de Luciano Leal da Silva e outro, JULGANDO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado/Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Hortolândia, 03 de setembro de 2015. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

Processo 0012390-43.2013.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itaucard S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor, às fls. 46. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nestes autos da ação de Reintegração / Manutenção de Posse que Banco Itaucard S/A move em face de Natalia Pereira de Souza Alves, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Detran para proceder o desbloqueio do automotor, caso tenha havido ordem de bloqueio anteriormente, nestes autos. Desnecessários ofícios ao SPC e SERASA, uma vez que não partiu deste Juízo qualquer determinação a respeito, cabendo ao autor proceder administrativamente a retirada das restrições. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante cópia nos autos, bem como o levantamento da diligência não utilizada, se posteriormente requerido. Oportunamente/Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Hortolândia, 03 de setembro de 2015. - ADV: ROBERTO GUENDA (OAB 101856/SP)

Processo 0012427-07.2012.8.26.0229 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Orizete Ferreira dos Santos - Vistos. MARIA ORIZETE FERREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança contra IODETE SEVERINO ISAIAS, aduzindo que alugou o imóvel situado na Estrada Municipal, nº 5-A, bairro Vila Conquista, em Hortolândia-SP, porém a ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres relativos aos meses de janeiro, junho e julho de 2012, cujo débito até a data da distribuição da exordial perfaz o montante de R$ 1.876,57. Formulou pedido de condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso. Juntou documentos (fls. 5/23). Citada, a ré deixou de comparecer na audiência de conciliação e de ofertar contestação (fls. 29/31). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que é desnecessária a produção de outras provas. O pedido deve ser julgado improcedente. Não obstante a ré seja revel quanto à matéria de fato, a pretensão da autora não possui respaldo legal para que seja acolhida, pois o contrato de locação de fls. 16/17 não preenche os requisitos de validade do art. 104 do Código Civil. Conforme consta do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia de fls. 18/20, a autora obteve a posse direta do imóvel descrito na petição inicial, gratuitamente e por prazo indeterminado, para fins exclusivamente de sua moradia e de sua família, nos termos do art. da Medida Provisória nº 2.220/2001 e art. 22-A da Lei nº 9.636/1998. De acordo com o art. , I, da Medida Provisória nº 2.220/2001, o direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingui-se no caso de o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família. Logo, a interpretação a contrario sensu desse dispositivo legal orienta no sentido de que é vedada a locação de imóveis de propriedade da União cujo uso tenha sido concedido a famílias de baixa renda. No sub judice, o contrato de locação firmado pela autora com a ré (fls. 16/17) comprova que a primeira deu ao imóvel destinação diversa da concessão de uso especial para fins de moradia e a violação da legislação aplicável à espécie. Assim sendo, reputo inválido o referido instrumento particular em razão da ilicitude do seu objeto, consoante o disposto no art. 104, II, c.c. o art. 166, II, ambos do Código Civil, de sorte que não Impende ressaltar, ademais, as cláusulas quinta e nova do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (fl. 19) veda expressamente a locação do imóvel ao disporem, respectivamente, que “fica vedado o remembramento do imóvel descrito na Cláusula Segunda com outro que resulte área superior a 250 m², assim como a locação da área concedida no todo ou em parte”, e que “considerar-se-á rescindido o imóvel o presente contrato, independentemente de requerimento judicial, retornando o imóvel à CONCEDENTE, nos seguintes casos: se os CONCESSIONÁRIOS derem ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família [...]”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Oficie-se à Secretaria do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, dando-lhe ciência desta decisão, instruindo-se o ofício com cópia da petição inicial (fls. 1/4), contrato de locação (fls. 16/17) e do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (fls. 18/20). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Hortolândia, 15 de setembro de 2015. Vítor Gambassi Pereira Juiz de Direito - ADV: LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (OAB 247764/SP)

Processo 0013483-07.2014.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kele Cristina Lopes Martins