Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

SECRETARIA DE PORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E

COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO

DESPACHO DO GERENTE

Em 18 de setembro de 2015

Processo nº 50301.001034/2014-17.

N 84 - Empresa penalizada: GEONAVEGAÇÃO S.A., CNPJ nº 12.184.506/0001-87. Objeto e Fundamento Legal: Por conhecer o recurso interposto, dado que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade de advertência, pela prática da infração tipificada no inciso IV do art. 25 da norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ, de 4 de junho de 2013.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA

RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 54, de 23 de julho de 2015, publicado no DOU de 3 de agosto de 2015, Seção 1, página 3, onde se lê: "...pelas infrações tipificadas nos incisos, I, VI,VII e IV do art. 24 da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, de 11/12/2009...", leia-se : "...pelas infrações tipificadas nos incisos, I, VI e VII do art. 24 da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, de 11/12/2009...".

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

PORTARIA N 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo § 1º do art. 5º, c/c o disposto no inciso V do art. 51, ambos do Regimento Interno, com base no disposto na Norma para Homologação de Acordo para a Troca de Espaços no Transporte Marítimo Internacional, aprovada pela Resolução nº 194-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004, considerando o que consta do processo nº 50300.001739/2015-17, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o Acordo Operacional para Troca de Espaços firmado entre as empresas de navegação Aliança Navegação e Logística Ltda. e a Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts Gesellschaft KG.

Art. 2º Na forma do disposto no Acordo Operacional celebrado entre as empresas de navegação contratantes, fica a Aliança Navegação e Logística Ltda. designada Agente de Ligação para representar todas as empresas de navegação partícipes do Acordo Operacional perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários -ANTAQ, ficando responsável solidariamente com cada empresa participante pelas informações que prestar em seu nome.

Art. 3º Nos termos do Acordo Operacional firmado, o escopo geográfico se estenderá por serviço direto, ou por transbordo, entre portos do Brasil, Argentina, Uruguai, Extremo Oriente - incluindo Coréia, Japão, China, Hong Kong, Tailândia, Taiwan, Malásia, Singapura e África do Sul, sendo os transbordos efetuados em conformidade com a legislação vigente em cada um dos países, podendo ocorrer inclusive em portos da Argentina e Uruguai. Estão excluídos os transbordos de cargas entre portos situados no Uruguai e Argentina e entre portos brasileiros, a não ser que estes transbordos sejam executados de acordo com os dispositivos legais nestes países, conforme aplicável. Este Acordo é composto de dois anéis. Anel 1, que cobre as seguintes escalas portuárias: Busan / Shanghai / Ningbo / Yantian / Hong Kong / Tanjung Pelepas / Singapore / Port Kelang / Itaguai (Sepetiba) / Santos / Itapoá / Itajai / Navegantes / Paranagua / Santos / Port Kelang/ Singapore / Hong Kong / Shanghai. Anel 2, que cobre as seguintes escalas portuárias: Busan / Qingdao / Shanghai / Ningbo / Chiwan / Hong Kong / Singapore / Port Kelang / Santos / Paranaguá / Montevideo / Buenos Aires / Rio Grande / Itapoá / Santos / Durban / Port kelang / Singapore / Busan, excluindo-se o transporte na navegação de cabotagem brasileira.

Art. 4º A Aliança Navegação e Logística Ltda., como Agente de Ligação, deverá apresentar, até o dia 20 de cada mês, a programação de viagens do conjunto dos participantes do Acordo para o mês subsequente, assegurando que o espaço total utilizado pela empresa brasileira de navegação não exceda a sua capacidade própria de transporte, por ciclo de operação.

§ 1º A Aliança Navegação e Logística Ltda. deverá enviar mensalmente à ANTAQ declaração da carga total transportada, discriminando o espaço correspondente às cargas transportadas por cada empresa participante, inclusive os espaços utilizados pelas empresas de navegação estrangeiras em navios operados pela empresa brasileira de navegação participante do Acordo Operacional em questão, tudo acompanhado da relação dos manifestos emitidos pela empresa brasileira de navegação, devendo manter em arquivo cópias dos mesmos pelo prazo de um ano.

§ 2º A Aliança Navegação e Logística Ltda. comunicará à ANTAQ qualquer ocorrência de mudança dos representantes legais ou de endereço da sede das empresas participantes do Acordo Operacional, assim como a interrupção do serviço ou alterações de qualquer natureza na composição da frota indicada para operar no Acordo Operacional, na forma do disposto no art. 12 da Norma aprovada pela Resolução nº 194-ANTAQ, de 16.02.2004.

Art. 5º É vedada a entrada em vigor de qualquer alteração no Acordo Operacional antes da sua respectiva homologação pela ANTAQ, assim como depende de prévia aprovação a substituição de embarcação indicada pela empresa brasileira de navegação.

Art. 6º Todas as empresas de navegação participantes do Acordo Operacional para Troca de Espaços deverão obedecer às disposições da Norma aprovada pela Resolução nº 194-ANTAQ, de 2004 e à legislação federal.

Art. 7º A presente homologação terá prazo de validade de dois anos, desde que devidamente regularizados os afretamentos das embarcações indicadas pela empresa brasileira de navegação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVALDO PINHEIRO DANTAS

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA N 2.480, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta dos processos nºs 00065.096023/2014-61 / 00065.096013-2014-25 e 00065.107944/2015-47, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção de nº 7803-01/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico BATA - Bahia Táxi Aéreo Ltda..

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 41 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 63, de 26 de novembro de 2008, que trata do Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil - PNIAVSEC, resolve:

N 2.487 - Autorizar o Centro de Instrução VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. a ministrar os seguintes cursos, na modalidade de ensino presencial: Básico em Segurança da Aviação Civil; Supervisão em Segurança da Aviação Civil; Gerenciamento em Segurança da Aviação Civil; Segurança no Atendimento ao Passageiro, Carga e Operações de Solo - Módulo Operações de Solo; Segurança da Aviação Civil para Tripulantes; Familiarização em Segurança de Aviação Civil. Processo nº 00058.063976/2015-12.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 960/DIRP, de 16 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, resolve:

N 2.488 - Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto de Gurupi/TO (SWGI).

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE

ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, resolve:

N 2.481 - Renovar a homologação do Curso de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - habilitações Célula (CEL) e Grupo Motopropulsor (GMP), pelo período de 5 (cinco) anos, da POLIMIG - Escola Politécnica de 1º e 2º Graus de Minas Gerais, situada à Rua Gilberto Porto nº 817, Bairro Nova Gameleira, na cidade de Belo Horizonte -MG, CEP: 30510-110. Processo nº 00065.045317/2014-24.

N 2.482 - Autorizar a mudança de endereço da filial/base operacional da HÁRPIA FLIGHT ACADEMY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. (Nome Fantasia: EJ ESCOLA DE AVIAÇÃO - CAMPO VERDE / MT) da Avenida Alcides Cagliari, 2601 - Jardim Aeroporto, na cidade de Botucatu - SP, CEP: 18606-855, para Rodovia BR 070, Km 378 - Hangar 2 - Aeroporto Municipal de Campo Verde, na cidade de Campo Verde - MT, CEP: 78840-000. Processo nº 00065.001130/2015-08.

N 2.483 - Suspender cautelarmente a homologação da parte teórica do Curso de Piloto de Linha Aérea de Helicóptero da Scoda Aeronáutica, situada à Estrada Municipal IPN 020, Km 0,1, s/nº, Sítio Santo, Rural, CEP: 15537-000, na cidade de Ipeúna - SP, até que seja corrigida a inconformidade identificada. Processo nº 00065.005787/2015-36.

N 2.484 - Renovar a autorização de funcionamento, pelo prazo de cinco anos, da Scoda Aeronáutica, situada à Estrada Municipal IPN 020, Km 0,1, s/nº, Sítio Santo, Rural, CEP: 15537-000, na cidade de Ipeúna - SP e renovar a homologação das partes teórica e prática dos Cursos Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero e Instrutor de Voo de Helicóptero, da parte teórica do Curso Vo por Instrumentos e da parte prática do Curso Voo por Instrumentos Helicóptero (sob capota) da Scoda Aeronáutica, pelo prazo de cinco anos. Processo nº 00065.006602/2015-19.

N 2.485 - Autorizar a base operacional da EWM AVIATION GROUND SCHOOL LTDA., situada na Avenida dos Imarés nº 952, Bairro Indianópolis, na Cidade de São Paulo - SP, CEP: 04.085- 002, enquanto permanecer válida a autorização de funcionamento da entidade. Processo nº 00800.073728/2010-15. Fica revogada a Portaria nº 1608/SSO, de 24 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, Seção 1, página 6.