Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Setembro de 2015

administrativos específicos (portarias, decretos etc.), a logística reversa obedecendo à legislação pertinente e aos acordos setoriais;

5. o Município poderá celebrar termos de compromisso, a serem homologados pela CPRH, com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18 do Decreto Federal nº 7404/2010, visando ao estabelecimento de sistema de logística reversa:

nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou

para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

b) Estabelecer regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos daqueles sujeitos à elaboração de seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (art. 20, Lei nº 12.305/2010), observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual; Prazo: 120 (cento e vinte) dias (vide ADs - ATERROS SANITÁRIOS; ESTUDOS NO BRASIL - MODELO GESTÃO RES SOL URBANOS) ;

c) Promover fiscalização específica para verificação do acordo e atendimento às obrigações legais de que tratam os itens desta Seção, inclusive com observância do disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 12.305/2010; Prazo: 120 (cento e vinte) dias ;

d) Exigir em suas licenças e autorizações, como condicionante para a regularidade do empreendimento ou atividade, o pleno atendimento às Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, de conformidade com as especificidades relacionadas a cada setor, com menção expressa de tais exigências nos respectivos alvarás; Prazo: 30 (trinta) dias;

e) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO VII. COMPROMISSO DE REALIZAR AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

Cabe aos governos o papel estratégico de induzir a sociedade a adotar novos referenciais de produção e consumo de bens materiais. As demandas geradas pela administração pública municipal revelam excessivo consumo de recursos naturais, o que naturalmente repercute na produção de resíduos sólidos os mais diversos.

A título de exemplo, a Agenda Ambiental na Administração Pública , denominada A3P é o programa que cuida da inserção de critérios ambientais nas áreas de governo, visando a minimizar ou eliminar os impactos ambientais provocados por atividades administrativas ou operacionais, incentivando o combate ao desperdício e ações de reaproveitamento e reciclagem de materiais.

Veja-se que, entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos instituídos no art. 7º da Lei, está a prioridade nas aquisições e contratações para produtos reciclados e recicláveis de bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (inciso XI, a e b).

Igualmente, de conformidade com o art. 30, parágrafo único, incisos IV a VII, da referida Lei, “A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental”.

Vale dizer, por fim, que é por meio da Comissão Permanente de Gestão Ambiental em cada Município que a A3P poderá ser implementada e acompanhada de forma adequada.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos o AD “COMISSÃO DE GESTÃO AMBIENTAL - A3P” constante da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Para implementar a A3P se faz necessária a adesão do Município junto ao Ministério do Meio Ambiente e a criação de uma Comissão Permanente de Gestão Ambiental, por meio de Portaria específica da Administração – vide ADs “MINUTA TERMO DE ADESÃO A3P” e “IMPLANTAÇÃO DA A3P” na pasta “COMISSÃO DE GESTÃO AMBIENTAL - A3P” . A Comissão se prestará ainda ao acompanhamento de diversos propósitos relacionados ao presente Termo.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de :

a) Adotar todas as medidas administrativas necessárias para que as licitações do Município passem a priorizar, em todas as aquisições e contratações, produtos reciclados e recicláveis, assim como bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, em observância aos arts. 30, parágrafo único, inciso IV, salvo exceção abaixo indicada; Prazo: 240 (duzentos e quarenta) dias ;

EXCEÇÃO: Fica o município desobrigado de cumprir o disposto neste item se, mediante comprovação formal junto ao Membro do Ministério Público local, as aquisições e contratações referidas tiverem que aplicar, como condicionante para a liberação de recursos federais ou estaduais, tabelas oficiais de composição de custos adotadas pelo órgão concedente.

b) Debater no âmbito da Administração Municipal sobre a criação de Comissão Permanente de Gestão Ambiental e a adesão ao Programa da A3P junto ao Ministério do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa dias) , e, ao fim desse prazo, caso tenha decidido sobre a sua efetiva criação, comprová-la junto ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias .

c) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO VIII. COMPROMISSO DE IMPLEMENTAR PERMANENTES E EFICIENTES AÇÕES EDUCATIVAS NA ÁREA AMBIENTAL

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

Como já ressaltado, o Poder Público deve desempenhar o papel estratégico de induzir a população a adotar novos referenciais de comportamento frente aos grandes desafios ambientais que se impõem.

Todos nós temos a função social de produzir e consumir sem comprometer a viabilidade do planeta para as presentes e futuras gerações. A educação ambiental conduz o indivíduo a uma mudança de comportamento e atitudes em relação ao meio ambiente de forma refletida e não condicionada. Trata-se de uma ferramenta imprescindível na construção do conhecimento e na preservação do meio ambiente.

A Política Nacional de Educacao Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999) define a educação ambiental como “componente essencial e permanente da educação nacional” e estabelece que ela deve “estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal”, dada a sua importância. Incumbe ao Poder Público a definição de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promovam a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Relativamente à problemática dos resíduos sólidos e à necessária inserção do conhecimento sobre o tema junto à sociedade em geral, não se pode prescindir de tal instrumento para o êxito das diversas ações dispostas no presente termo.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município se orientará ao menos pelos ADs “EDUCAÇÃO AMBIENTAL” e “COMISSÃO GESTÃO AMBIENTAL - A3P” , constante da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de dar início à ações permanentes de educação ambiental e, neste sentido:

a) Implementar a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação formal e informal, fazendo-o de forma contínua, permanente, articulada e integrada, enfocando o direito à educação ambiental como parte do processo educativo mais amplo e atendendo integralmente às disposições da Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educacao Ambiental), em especial no que se refere à concretização dos seus princípios básicos e objetivos fundamentais (arts. 3º, 4º e 5º); Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

b) Determinar às instituições de ensino situadas no seu território, públicas e privadas, que promovam a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem, na forma do art. , II, da Lei Federal nº 9.795/1999; Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

c) Envolver em sua esfera de ação voltada à educação ambiental todos os sujeitos públicos e privados a que alude a Lei Federal nº 9.795/1999 (arts. 7º e 8º), notadamente por meio de: I -capacitação de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; III - produção e divulgação de material educativo; e IV - acompanhamento e avaliação; Prazo: progressivamente, a partir da assinatura deste Termo ;

d) Fazer constar dos currículos de formação de professores a dimensão ambiental, em todos os níveis e em todas as disciplinas, e proporcionar àqueles em atividade o recebimento de formação complementar em suas áreas de atuação, firmando convênios e parcerias (ex: Secretaria Estadual de Educação, CPRH etc.), para concretizar as disposições da Lei Federal nº 9.795/1999, em especial os seus arts. , , 10 e 11; Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

e) Adotar ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente; Prazo: 90 (noventa) dias ;

f) Consignar nas leis orçamentárias anuais dotações orçamentárias específicas para educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem e compostagem, bem como sua divulgação e campanhas decorrentes; Prazo: anualmente ;

g) Disponibilizar no website oficial do Município, de forma destacada e para ser livremente baixada, a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e todo o seu conteúdo digital, bem como promover a permanente atualização de tal conteúdo, conforme encaminhamentos realizados pelo Ministério Público Estadual; Prazo: 30 (trinta) dias ;

h) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO IX. COMPROMISSO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO À AÇÕES PRÁTICAS LIGADAS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

O compromisso de promover a capacitação de servidores públicos decorre de imposição legal, e não apenas constitui complementação à promoção da educação formal e informal da população, mas também é condição indispensável à implementação de outras obrigações aqui dispostas, voltado que é à materialização das ações efetivas incumbidas mais diretamente ao Município, o qual dispõe de um quadro de agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e ainda de outros servidores inseridos nas políticas municipais intersetoriais.

Muitas dessas pessoas provavelmente já possuem uma inclinação natural para o desenvolvimento de ações mais diretas voltadas a problemática dos resíduos sólidos, mas naturalmente se faz necessário um direcionamento e alguma capacitação dos envolvidos. Trata-se, pois, dos meios materiais para efetivar alguns dos mais diversos compromissos dispostos no presente Termo, sendo por isso de fundamental importância.

Nesse contexto, cumpre destacar alguns trechos da legislação sobre o tema: a) Lei nº 12.305/2010, art. , IX: “São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos”; b) Lei nº 12.305/2010, art. 19, IX: “O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização”; c) Decreto nº 7404/2010, art. 77, § 2º, VII: “§ 2º O Poder Público deverá adotar as seguintes medidas, entre outras, visando o cumprimento do objetivo previsto no caput: VII - promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos”.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos os ADs “APRESENTAÇÕES DIVERSAS; CURSOS; EDUCAÇÃO AMBIENTAL; e MANUAIS, GUIAS & ARTIGOS” , constantes da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo , que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de promover a capacitação de servidores públicos quanto à ações práticas ligadas aos resíduos sólidos e, neste sentido:

a) Realizar a capacitação permanente dos servidores da rede municipal, envolvidos direta ou indiretamente na gestão dos resíduos sólidos, especialmente os agentes comunitários de saúde e ambientais e os agentes de controle urbano, mediante cursos de formação e atualização contínuos, firmando convênios ou parceria com a Secretaria Estadual de Educação, CPRH ou contratando, na forma da lei, institutos/pessoas jurídicas habilitados a ministrarem cursos de educação ambiental. Prazo: 120 (cento e vinte) dias ;

b) A partir do modelo de enfrentamento da dengue (por meio de agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais), orientar o público-alvo da coleta seletiva na separação dos resíduos nas residências e na compostagem dos orgânicos; Prazo: 30 (trinta) dias antes do início da coleta seletiva nas áreas a serem atendidas ;

c) Manter permanentemente no Município pessoa diretamente responsável pela gestão dos resíduos sólidos, com capacidade técnica na área de gestão de resíduos sólidos, seja servidor ou seja mediante contratação de consultoria ou entidade especializada em gestão de resíduos sólidos, observadas as normas relativas à admissão e contratação de pessoas ou serviços, inclusive quanto ao concurso público. Prazo: 60 (sessenta) dias para comprovar junto ao Ministério Público local ;

d) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO X. COMPROMISSO DE ADOTAR MEDIDAS EFETIVAS QUE LEVEM A COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS, ASSIM COMO À MINIMIZAÇÃO DO USO DE EMBALAGENS, SACOLAS PLÁSTICAS E DESCARTÁVEIS.

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

Dentro da realidade atual da sociedade de consumo brasileira, percebe-se a luta contínua dos consumidores e dos órgãos de defesa de seus direitos para obter uma modificação nas práticas de venda das grandes empresas, no sentido de torná-las mais compatíveis com a construção de uma sociedade justa, solidária e ambientalmente sustentável.

Observa-se que as discussões referentes a práticas de consumo sustentável limitam-se, na maioria das vezes, à esfera privada, olvidando o grande volume de bens e serviços adquiridos pelos órgãos públicos, em todas as esferas da federação. Com efeito, as compras realizadas pelos órgãos públicos no Brasil movimentam recursos estimados em 10% (dez por cento) do PIB nacional.

Dessa forma, resta claro que o vultoso volume de compras realizadas de forma rotineira e regular por esses entes governamentais gera um grande poder de influência sobre as práticas de mercado, de forma a fomentar a criação ou desenvolvimento de produtos e serviços, de acordo com os seus interesses.

No âmbito do ordenamento jurídico interno, a Constituição da República preconiza em seu art. 170, VI, que a atividade econômica seja regida com base nos Princípios de Defesa do Meio Ambiente, determinando tratamento diferenciado das atividades que provoquem impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Mostra-se importante frisar que todas as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz dos princípios constitucionais. Existe uma percepção de que a Lei nº 8.666/93, que fixa as normas gerais para as licitações e contratos firmados com recursos públicos, impõe, obrigatoriamente, o menor custo para a Administração sem que se leve em conta qualquer outro requisito. A aplicação cega dessa lei pode levar os órgãos públicos a comprar produtos de baixa qualidade, contratar serviços ou realizar obras que contribuem muitas vezes para a criação de problemas ambientais.

É certo que as entidades têm a responsabilidade de obter a melhor relação qualidade/preço para o dinheiro dos contribuintes em todos os seus contratos. Entretanto, obter a melhor relação qualidade/ preço não significa necessariamente optar apenas pela proposta mais barata. Significa que tem de se conseguir o melhor contrato dentro dos parâmetros fixados. A proteção do ambiente pode ser um desses parâmetros e pode, por conseguinte, desempenhar o mesmo papel que os restantes fatores na adjudicação do contrato. Logo, a relação qualidade/preço não exclui as considerações ambientais.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos os ADs “MANUAIS, GUIAS & ARTIGOS”, “PROJETOS & TECNOLOGIAS”, “COMISSÃO GESTÃO AMBIENTAL/MPPE” e “BERÇO AO BERÇO” , constantes da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de adotar medidas efetivas que levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis e, neste sentido:

a ) Encaminhar projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal, com consequente promulgação de Lei, disciplinando o consumo de produtos, recipientes e embalagens descartáveis e produtos biodegradáveis; Prazo: 360 (trezentos e sessenta) dias;

OBSERVAÇÃO: Devem ser consideradas as seguintes diretrizes:

Reduzir a quantidade de materiais e serviços adquiridos, para os níveis estritamente necessários e, consequentemente, diminuir a quantidade de resíduos sólidos produzidos;

Privilegiar a contratação de serviços e a aquisição de produtos sustentáveis (licitação sustentável) , que causem um menor impacto ao meio ambiente durante todo o seu ciclo de vida, considerando a sua criação, funcionamento e descarte;

Privilegiar a contratação de empresas ambientalmente corretas, que comprovem o cumprimento de todas as exigências contidas na legislação ambiental (licitação sustentável) ;

Incentivar o desenvolvimento dos empreendimentos comerciais ambientalmente corretos, de modo a agregar valor às práticas de respeito ao meio ambiente, criando um novo nicho de consumo; Priorizar produtos e serviços que venham a reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos.

b) Fiscalizar efetivamente o cumprimento da legislação em foco pelos estabelecimentos comerciais e de serviço. Prazo: progressivamente, após a promulgação da lei de que trata a letra anterior;

c) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO XI. COMPROMISSO DE ERRADICAR/IMPEDIR O SURGIMENTO DE LIXÕES E A DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO.

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece um dever objetivo de reparação dos danos causados pela inobservância aos preceitos da Lei ou de seu Regulamento, sujeitando os infratores às sanções legais, em especial às fixadas na Lei de Crimes Ambientais (art. 51, Lei nº 12.305/2010). Tal dever de reparação já existia mesmo antes da Política Nacional, decorrente de outros diplomas legais, a partir da própria Constituição da República e de princípios do Direito Ambiental.

Com efeito, entre as questões de maior relevância estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 está aquela relacionada a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, cujo prazo para a efetivação se encerra em 02 de agosto de 2014 (art. 54). Em outras palavras, este é o prazo estipulado para o fim dos lixões.

É muito importante a constatação de que a Lei se refere objetivamente a REJEITOS, isto é, ao lixo propriamente dito ou somente o que não pode ser reciclado, já que os materiais recicláveis deverão ter um destino completamente diverso: o orgânico pode ser transformado em adubo; o seco deve ser reutilizado ou transformado em outros materiais, como já disposto aqui em outros compromissos específicos.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos os ADs “ATERROS SANTÁRIOS”, “CPRH” e “MANUAIS GUIAS & ARTIGOS” , constantes da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo.