Página 1182 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2015

OR ANTES DE SEGURO O JUÍZO: PELA PENHORA, NA EXECUÇÃO POR QUANTIA

CERTA;"(REVOGADO PELA LEI N. 11.382/2006). 2."AO EXECUTADO QUE , CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERA NOM EADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTACAO DE EMBA RGOS"(SUMULA N. 196 DO STJ). 3. E DISPENSADO O CURADOR ESPECIAL DE OFERECER GARANTIA AO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO. COM EFEITO, SERIA UM CONTRA-SENSO ADMITIR A LEGITIMIDADE DO CURADOR E SPECIAL PARA A OPOSICAO DE EMBARGOS, MAS EXIGIR QUE, POR INICIATI VA PROPRIA, GARANTISSE O JUÍZO EM NOME DO REU REVEL, MORMENTE EM SE TRATANDO DE DEFENSORIA PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE CONSUBSTANCIA RIA DESPROPORCIONAL EMBARACO AO EXERCICIO DO QUE SE CONSTITUI UM MUNUS PÚBLICO , COM NITIDO PROPOSITO DE SE GARANTIR O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OBSE RVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C, 7., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L, C.C. OS ARTS. 5., INCISO II, E 6., DA RESOLUCAO 08/2008. (STJ,

RESP N. 1.110.548-PB, RELATOR: MIN. LAURITA VAZ, DATA DO JULGAME NTO: 25/02/2010; DATA DA PUBLICACAO: 26/04/2010). DESTA FORMA, IN TIME-SE O EMBARGADO/EXEQUENTE, VIA AR COM REMESSA DOS AUTOS, PARA

IMPUGNAR OS PRESENTES EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 17 DA LEF). FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME O S AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OU OUTRAS PROVIDENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. CUMPRA-SE. GOI AS-GO, 08 DE SETEMBRO DE 2015. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE D IREITO

NR. PROTOCOLO : 511853-39.2011.8.09.0065

AUTOS NR. : 21 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM

EXECUTADO : LEANDRO RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES ADV EXEQTE : 20982 GO - ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE

DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROCESSO: 20110 5118538 DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE PARA MANIFE STAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ACERCA DA DOCUMENTACAO DE FLS . 47/50. CIENTIFIQUE-SE QUE NO MESMO LAPSO, DEVERA INDICAR BENS O U REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE SUSPENSAO DO CU RSO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80. INTIM EM-SE. GOIAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO D E LIMA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 307813-56.2015.8.09.0065

AUTOS NR. : 352 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE : LEANDRO RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM ADV EMBGTE : 5235 GO - OLIMPIO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO : AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N 201503078137 DECISAO RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO POR OSTENTAR OS SEUS REQU ISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE E SEREM OS MESMOS TEMPESTIVOS, N O ENTANTO, DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO, HAJA VISTA N AO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, 1 DO CPC, APL ICADO AQUI SUBSIDIARIAMENTE. ADEMAIS, SENDO OS PRESENTES EMBARGOS

OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL, NAO E NECESSARIO A SEGURANÇA DO JU IZO, NOS TERMOS DO QUE DECIDIDO PELO STJ, NOS TERMOS DE JULGAMENT O DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA N. 1.110.548

(ARTIGO 543-C DO CPC), VERBIS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D A CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RE VELIA. NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA

DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INE XIBILIDADE. 1. A TEOR DA ANTIGA REDACAO DO ART. 737, INCISO I, DO