Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2015

de Pequeno Porte - Inadimplemento - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. - Supermix Comercial S/A - Vistos. Fls. 70/74 (Petição de Supermix Comercial S/A dando ciência ao juízo do deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 14/08/2015, na Comarca de Contagem-MG, e requerendo a extinção da ação por perda superveniente do objeto): O processo já foi extinto, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC (fls. 69). Nada a prover. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 98991/MG), GUILHERME FERNANDES VAN LOPES FERREIRA (OAB 123903/MG), ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS (OAB 325932/SP)

Processo 1077086-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - CBS Médico Cientifica Comércio e Representação Ltda - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo noticiado às folhas 46/47 e, em conformidade com o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, nestes autos da ação de pedido de falência. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. P.R.I. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

Processo 1082361-29.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Jorge Toshihiko Uwada - Jorge Toshihiko Uwada - Nota Cartorária à Requerente: ciência acerca da contestação apresentada, de fls 32/33. - ADV: JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP)

Processo 1090663-47.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Globalfac Informações e Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Cite-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei 11.101/2005. Para a hipótese de depósito elisivo, fixo os honorários de advogado em 10% do débito. - ADV: LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI (OAB 182500/SP)

Processo 1091330-33.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Posse - Portella & Oliveira Espaço Fitness Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - Jorge Toshihiko Uwada - Nota Cartorária ao Embargante: ciência acerca da contestação apresentada, de fls 40/54. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI (OAB 210187/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP)

Processo 1092005-93.2015.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Liminar - D.I. - Sifco S/A e outros - Vistos. Às fls. 1037/1041 foi concedida liminar para cumprimento no prazo de cinco dias. A parte autora, às fls. 1063/1071, afirma que houve intimação da parte ré para cumprimento da liminar concedida, por meio de endereço eletrônico, contudo, a parte ré não cumpriu com a determinação judicial. Manifestação da parte ré às fls. 1118/1141, pugnando pela reconsideração da decisão de fls. 1037/1041, e às fls. 1118/1141. Manifestação da parte autora às fls. 1144/1162, impugnando as alegações da parte ré. Passo a decidir. No tocante à manifestação da parte autora de fls. 1063/1071, prematuros os pedidos. Isto porque inviável se considerar válida a intimação da parte ré, para cumprimento da liminar, da data do envio de e-mail ao endereço eletrônico informado pela autora nos autos. Com efeito, para fins de cumprimento da liminar concedida, será computado o prazo a partir da intimação pessoal da parte ré, a qual, conforme reconhece a própria parte ré (fls. 1142/1143) já foi efetivada, inclusive em homenagem à Súmula 410 do C. STJ. Com relação à manifestação da parte ré, preliminarmente, importante notar que não há juízo universal na recuperação judicial, que, por conseguinte, não possui a vis attractiva prevista no art. 76 da Lei 11.101/05, incidente apenas ao juízo falimentar, de modo que afasto o pedido de remessa dos autos àquele D. Juízo. Nesse sentido, confira-se: “Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução por título extrajudicial rejeitou exceção de incompetência Inconformismo dos devedores firme nas teses de que o juízo competente é o da 1ª Vara Cível de Embu porque é onde tramita o pedido de recuperação judicial da devedora principal Não acolhimento A regra do juízo universal da falência não se estende aos casos de recuperação judicial Inexistência de previsão legal Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça Recurso não provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0095543-50.2011.8.26.0000, Rel. Des. Moura Ribeiro) No mérito, pleiteia a parte ré a reconsideração da liminar concedida, em suma, com os seguintes fundamentos: (i) inadimplemento contratual pela parte autora, ensejando a resolução do contrato, em razão de suas obrigações contratuais com o fisco de ICMS; (ii) natureza jurídica do contrato de “joint venture”, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e necessidade de reajuste dos preços fixados. Em que pese os respeitáveis argumentos trazidos pela parte ré, mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme exposto naquela decisão, as questões de rescisão contratual, eventual direito de manutenção do contrato e/ou indenização, suposto desequilíbrio econômico e onerosidade excessiva alegados pela parte ré, assim como as demais questões controvertidas entre as partes, serão resolvidas em Juízo Arbitral. A competência da Justiça comum para apreciar ou decidir o mérito da controvérsia fora afastada pelas próprias partes. Ressalte-se que a manutenção do contrato é medida que se impõe, em sede cautelar, haja vista que a parte ré se comprometeu a cumprir com suas obrigações contratuais de fornecimento exclusivo dos produtos ainda que na pendência de controvérsia entre as partes. Posto isso, a decisão anteriormente proferida não merece quaisquer reparos. Int. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RAFAELA LOUREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 308363/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP)

Processo 1093551-86.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - A.P.M.R.D.P. - Vistos. A inicial não está instruída com documentação prevista no art. 105 da Lei 11.101/2005. Assim, faculto o prazo de 10 dias para que a requerente apresente os seguintes documentos: o balanço patrimonial, o relatório de fluxo de caixa, a demonstração de resultados acumulados incluindo o do último exercício (inciso I); a relação nominal e credores com a indicação do endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; (inciso II) a relação de bens e direitos que comprovem o ativo; (inciso III) a declaração de Imposto de Renda dos sócios nos últimos 5 anos; a relação dos administradores nos últimos 5 anos. (inciso VI) A inadimplência com a prestadora de serviço de contabilidade não justifica a não apresentação dos documentos indicados no inciso I, alíneas a, b c, e d do art. 105 da lei 11.101/2005. Nesse sentido, regularize a requerente sua situação com a contabilidade e apresente em 10 dias os documentos acima acima citados. Tampouco o fato dos bens e instalações pertencerem à Raízen é justificativa para a não apresentação da relação de ativos com estimativa de valores e documentos comprobatórios da propriedade. Ademais, concedo prazo de 10 dias para que a empresa Arcos Recauchutagem Ltda. junte os documentos comprobatórios da aquisição da Autoposto Moreno Regini Derivados de Petróleo Ltda. Int. - ADV: PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR (OAB 182865/SP)

Processo 1094025-28.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Duraveis Equipamentos de Segurança LTDA - Vistos. Fls. 17.689: A venda fora aprovada no plano e os bens foram especificados pelo administrador judicial. Manifeste-se o MP e conclusos para decisão. Fls. 17687: Aguarde-se o decurso do prazo de pagamento dos credores trabalhistas. Intime-se. - ADV: MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), BLUMER JARDIM MORELLI (OAB 85784/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO HENRIQUE VIEIRA RAMOS (OAB 263682/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOSÉ CARLOS DOS ANJOS (OAB 159209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCIA REGINA CARUSO