Página 1567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2015

Betânia - Vara Única

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BETÂNIA

Expediente Nº 267/2014

PAUTA DE INTIMAÇÃO

ABEL CAETANO RODRIGUES-TÉCNICO JUDICIÁRIO

LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA – Juiz de Direito Substituto

DADOS DO PROCESSO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA Nº 202-17.2008.8.17.0270

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDOS: PRAXEDES EPAMINONDAS DA SILVA

GENIVAL FERREIRA DE ARAUJO

TASTIANA DE SOUZA SILVA

MARIA VIVIANE DE MELO SILVA

ADVOGADO: DR. LEUCIO DE LEMOS FILHO OAB/PE 5.807

ADVOGADA: DRA. REGINA LEMOS T. FERREIRA OAB/PE 25.183

REQUERIDOS: MARIA JOSÉ MAGALHÃES

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA RODRIGUES OAB/PE 30.746

REQUERIDO: LUIZA MARIA LEITE OURIQUES

ADVOGADO: DR. NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA OAB/PE 18.708

REQUERIDO: GRÁFICA E EDITORA DE SERRA TALHADA LTDA.

ADVOGADO: DR. LÚCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS – OAB/PE 27.367-D

REQUERIDO: GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA UNIVERSAL LTDA

REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE ARAUJO PEREIRA

ADVOGADO: DR. ROBSON CABRAL DE MENEZES OAB/PE 24.155

REQUERIDO: IRLANDO SOUZA LIMA

ADVOGADO: DR. PIO ALVES DE QUEIROZ OAB/PE 465-B

Ficam os advogados acima devidamente INTIMADOS do despacho a seguir, da lavra deste Magistrado: DECISÃO- Vistos e bem examinados os autos.Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo ínclito representante do MINISTÉRIO PÚBLICO com atuação nesta Comarca de Betânia-PE, em face dos requeridos acima elencados , todos devidamente qualificados nos autos, alegando o parquet , em suma, que os ora requeridos praticaram atos de improbidade administrativa consistentes na realização de processos licitatórios de maneira fraudulenta, de modo a beneficiar determinadas empresas, conforme os fatos articulados na peça vestibular de fls. 02/20. Juntou documentos (fls. 21/612).Aduz o insigne o representante do Ministério Público que uma auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco constatou a realização de despesas irregulares por parte do Município de Betânia-PE, correspondentes ao exercício financeiro de 2005.Conforme o relatório da auditoria realizada, em várias licitações realizadas na modalidade convite verificou-se que em seus editais não constava a exigência da fase de habilitação dos licitantes.Além disso, o parquet aponta uma série de indícios de que tenha havido direcionamento do resultado dos processos licitatórios indicados na inicial, tais como a menção à abertura de envelopes de habilitação na Ata da Reunião da Comissão de Licitações, sendo que no Edital não havia exigência de Habilitação; aceitação de documentação inidônea apresentada pelas empresas participantes e; fatos que suscitam a possibilidade de que várias dessas empresas na verdade tratem-se de uma única empresa, que apenas se identifica com nomes diferentes com a finalidade de realizar a fraude.Dessa forma, entendeu o douto representante ministerial que os requeridos violaram os princípios da Administração Pública e , em consequência, praticaram atos de improbidade administrativa, razão pela qual requereu, dentre outras medidas, que se determine liminarmente a indisponibilidade dos bens dos mesmos, assim como o bloqueio das aplicações financeiras e contas bancárias existentes em seus nomes, bem como o afastamento temporário dos requeridos GENIVAL FERREIRA DE ARAÚJO , TATIANA DE SOUZA SILVA e MARIA VIVIANE DE MELO SILVA de seus respectivos cargos e por fim, a suspensão dos contratos celebrados no âmbito dos processos licitatórios descritos na exordial e os pagamentos decorrentes dos mesmos. Às fls. 613 determinouse a notificação dos requeridos para apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal. Procedeu-se com a devida notificação dos requeridos, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, (fls. 621v, 726v, 732v, 756v, 765v, 805v e 851v). Os requeridos apresentaram sua manifestação por escrito : PRAXEDES EPAMINONDAS DA SILVA, GENIVAL FERREIRA DE ARAÚJO, TATIANA DE SOUZA SILVA e MARIA VIVIANE DE MELO SILVA às fls. 626/631); GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA UNIVARSAL LDA – ME às fls. 637637/644; MARIA DAS GRAÇAS GOMES