Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2015

Diário Oficial da União
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N 124 - Dar Assentimento Prévio à AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA DOIS IRMÃOS, no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa COLPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 03.801.924/0001-85, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.011275/2015-17, o Parecer de Análise nº 1346/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 20 de agosto de 2015, a conclusão do Ofício nº 452/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 27 de agosto de 2015, recebido em 2 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 143/2015-RF, expedida com ressalva.

N 125 - Dar Assentimento Prévio à empresa IFG MINERAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 11.334.405/0001-82, para pesquisar calcário, em uma área de 265,43ha, no município de Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM n 48401.910086/2014-06 e 48401.810664/2014-05, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 128/DIRE/DGTM-2015, de 26 de agosto de 2015, recebido em 9 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 144/2015-RF.

N 126 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação com encargo à Prefeitura Municipal de Comodoro, CNPJ nº 01.367.853/0001-29, de imóvel denominado Distrito de Noroagro, com área de 14,8736ha, registrado em nome da União, sob matrícula nº 1.994, Livro 02, junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, inserido no perímetro do Projeto de Assentamento Noroagro, no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei n 11.952, de 2009, no Decreto nº 7.341, de 2010, e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. , § 1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56419.000576/2012-61; a Informação nº 076/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 31 de agosto de 2015; o Parecer nº 00675/2015/CONJURMDA/CGU/AGU, de 11 de agosto de 2015; o Ofício n 319/2015 -SERFAL/MDA, de 2 de setembro de 2015; e a Nota SAAI-AP nº 145/2015-RF, expedida com ressalvas.

N 127 - Dar Assentimento Prévio à empresa F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ nº 05.461.328/0001-29, para arquivar a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 12 de maio de 2015, na Junta Comercial do estado do Paraná, que versa sobre o aumento do capital social de R$ 2.700.270,00 (dois milhões, setecentos mil e duzentos e setenta reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão de 7.299.730 novas quotas, assim distribuídas aos sócios: Fernando Zancanaro, CPF nº 006.839.409-88 (7.299.000 quotas), e Adriane Arcari Zancanaro, CPF nº 042.230.189-22 (730 quotas); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926221/2011-45, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 117/DIRE/DGTM-2015, de 11 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 146/2015-RF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 28, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n 8.492, de 13 de julho de 2015, e o que consta do Processo n 21000.003991/2015-47, resolve:

Art. 1 Fica aprovado o uso da versão do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG 3.0, em caráter piloto, nas operações de comércio exterior sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Parágrafo único. O Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG 3.0 estará disponível na página eletrônica do MAPA, na rede mundial de computadores, no endereço www.agricultura.gov.br.

Art. 2 O Secretário de Defesa Agropecuária definirá em relação à implantação, em caráter piloto, do SIGVIG 3.0:

I - os procedimentos a serem adotados;

II - as operações de comércio exterior abrangidas;

III - as unidades do sistema VIGIAGRO envolvidas; e

IV - os prazos de implantação.

Art. 3 O uso do SIGVIG 3.0, em caráter piloto, nas operações de comércio exterior e Unidades definidas pelo Secretário de Defesa Agropecuária não obsta a utilização da versão atual do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG.

Art. 4 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto n 30.691, de 29 de março de 1952, no Decreto n 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo n 21000.008570/2014-21, resolve:

Art. 1 Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

Art. 2 A rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, conforme estabelecido na lista anexa à presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para espécies das famílias Salmonidae e Gadidae, além do nome comum, deve ser incluído o nome científico da espécie.

Art. 3 Periodicamente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizará a lista anexa podendo incluir novas espécies ou realizar alterações nas já contempladas.

Art. 4 As dúvidas na aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Art. 5 O prazo para promover as adequações necessárias na rotulagem dos produtos abrangidos por esta Instrucao Normativa é de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação a que se refere o caput podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.

Art. 6 Essa Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

KÁTIA ABREU

ANEXO

LISTA DE ESPÉCIES

NOME CIENTÍFICO DENOMINAÇÃO COMUM 
Acanthistius brasilianus Garoupa, Garoupa-Senhor-de-Engenho 
Acanthocybium solandri Cavala, Cavala-Empinge, Cavala-Aipim 
Acanthurus chirurgus Caraúna 
Acanthurus bahianus Caraúna 
Acanthurus coeruleus Caraúna 
Acestrorhynchus falcirostris Dente-de-Cão 
Aetobatus narinari Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Pintada, Raia-Pintada 
Ageneiosus inermis Mandubé, Fidalgo, Palmito 
Alectis ciliaris Peixe-Galo-do-Alto, Xaréu-Branco, Aracanguira 
Alopias vulpinus Cação, Tubarão, Cação-Raposa, Tubarão-Raposa 
Alopias supercilliosus Cação, Tubarão, Cação-Raposa, Tubarão-Raposa 
Alosa fallax Savelha 
Aluterus spp. Peixe-Porco, Peroá, Porquinho 
Anchoviella lepidentostole Manjuba 
Anchoa spp. Manjuba 
Anisotremus surinamensis Sargo, Sargo-de-Beiço, Pirambú 
Anisotremus virginicus Salema, Mercador 
Anodus elongatus Cubiu 
Anoplopoma fimbria Peixe-Carvão-do-Pacifico, Gindara 
Arapaima gigas Pirarucu 
Archosargus probatocephalus Sargo, Sargo-de-Dente 
Archosargus rhomboidalis Sargo, Sargo-de-Dente 
Aristichthys nobilis Carpa-Cabeça-Grande 
Arius spp. Bagre 
Arius couma Bagre, Bagre-Catinga, Bagre-Cuma 
Arius grandicassis Bagre, Bagre-Branco, Bagre-Cambeba, Cambeba, Bagre-Cambéu, Cambéu, Bagre-Cambéua, Cambéua, Bagre-Cambeua, Cambeua 
Arius parkeri Bagre, Bagre-Gurijuba, Gurijuba 
Arius proops Bagre, Bagre-Uritinga, Uritinga, Bagre-Urutinga, Urutinga 
Arius rugispinis Bagre, Bagre-Jurupiranga, Jurupiranga 
Aspistor quadriscutis Bagre, Bagre-Cangatá, Cangatá, Bagre-Cangatã, Cangatã 



Astronotus ocellatus Apaiari, Acará-Açu, Cará-Açu 
Astroscopus sexspinosus Miracéu 
Astyanax spp. Lambari 
Atheresthes stomias Alabote-Dente-Curvo 
Atherinella brasiliensis Peixe-Rei 
Atlantoraja spp. Arraia, Raia, Emplastro 
Atlantoraja castelnaui Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Chita, Raia-Chita 
Atlantoraja cyclophora Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Carimbada, Raia-Carimbada 
Auxis thazard Bonito, Bonito-Cachorro 
Bagre spp. Bagre 
Bagre bagre Bagre, Bagre-de-Penacho, Bagre-Bandeirado, Bandeirado 
Bagre marinus Bagre, Bagre-de-Fita 
Balistes spp. Peixe-Porco, Porquinho, Peroá, Cangulo 
Boreogadus saída Bacalhau-Polar 
Boridia grossidens Cocoroca 
Brachyplatystoma filamentosum Filhote, Piraíba 
Brachyplatystoma flavicans Dourada 
Brachyplatystoma platynemum Barbado 
Brachyplatystoma rousseauxii Dourada 
Brachyplatystoma vaillantii Piramutaba 
Brachyplatystoma juruense Dourada-Zebra 
Brevoortia spp. Savelha 
Breviraja spinosa Arraia, Raia, Emplastro 
Brosmius brosme Zarbo 
Brycon spp. Matrinxã 
Brycon amazonicus Matrinxã 
Brycon hilarii Piraputanga 
Brycon orthotaenia Matrinxã-do-São-Francisco 
Brycon melanopterus Jatuarana 
Brycon orbignyanus Piracanjuba 
Brycon gouldingi Piabanha 
Calamus spp. Peixe-Pena 
Callichthys spp. Tamboatá, Tamoatá, Tamuatá, Cascudo 
Calophysus macropterus Piracatinga 
Caranx spp. Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau 
Caranx bartholomaei Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Amarelo, Xerelete-Amarelo, Xarelete-Amarelo 
Caranx crysus Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Garajuba 
Caranx latus Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Olhudo, Xerelete-Olhudo, Xarelete-Olhudo, Garacimbora 
Caranx lugubris Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Preto, Xarelete-Preto, Xerelete-Preto 
Caranx hippos Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Cabeçudo, Xerelete-Cabeçudo, Xarelete-Cabeçudo 
Caranx ruber Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Azul, Xerelete-Azul, Xarelete-Azul 
Carcharhinus spp. Cação, Tubarão 
Carcharhinus falciformis Cação, Tubarão, Cação Lombo-Preto, Tubarão Lombo-Preto 
Carcharhinus signatus Cação, Tubarão, Cação-Noturno, Tubarão-Noturno 
Carcharias taurus Cação, Tubarão, Cação-Mangona, Tubarão-Mangona 
Carcharodon carcharias Cação, Tubarão, Cação-Anequim, Tubarão-Anequim Tubarão-Branco 
Cathorops spixii Bagre, Bagre-Amarelo, Bagre-Uricica, Uricica 
Caulolatilus chrysops Batata, Batata-de-Pedra 
Centropomus spp. Robalo, Camurim, Camorim 
Centropomus parallelus Robalo, Robalo-Peva, Camurim, Camorim 
Centropomus undecimalis Robalo, Robalo-Flecha, Camurim, Camorim 
Cephalopholis fulva Piraúna, Catuá 
Cetengraulis edentulus Manjuba-Boca-Torta, Boca-Torta 
Cetorhinus maximus Cação, Tubarão, Cação-Peregrino, Tubarão-Peregrino 
Chaetodipterus faber Paru, Paru-Branco, Enchada 
Chalceus erythrurus Arari 
Cheilopogon cyanopterus Peixe-Voador, Peixe-Voador-Holandês 
Chloroscombrus chrysurus Palombeta 
Cichla spp. Tucunaré 
Cichlasoma spp. Acará, Cará