Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2015

Diário Oficial da União
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto n 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto n 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto n 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e o que consta dos Processos n 21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10, resolve:

Art. 1 Ficam estabelecidos os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

§ 1 O disposto no caput se aplica, ainda, às mercadorias estrangeiras em trânsito pelo território nacional, quando os contentores ou unidades de carga não ofereçam total segurança fitossanitária.

§ 2 Para os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de trata o caput e o § 1 , serão adotadas as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n 15 - NIMF 15 -Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional, da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - CIPV/FAO, aprovadas nesta Instrução Normativa.

§ 3 Os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de que trata o caput são de responsabilidade privativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2 Adotar a marca internacional definida pela CIPV, denominada marca IPPC, para certificar que embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, a serem utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecido pela NIMF 15.

§ 1 A marca IPPC de que trata o caput deve ser aplicada segundo determinações desta Instrução Normativa e conforme figuras ilustradas no seu Anexo.

§ 2 A sigla IPPC corresponde às iniciais de International Plant Protection Convention, nome da CIPV em inglês.

Art. 3 São objetos desta Instrução Normativa, as embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, que não sofreram processamento suficiente para remover ou eliminar pragas, e incluem:

I - caixas, caixotes, engradados, gaiolas, bobinas e carretéis; e

II - paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras e sarrafos.

§ 1 As embalagens e suportes de madeira de que trata o caput podem acondicionar qualquer mercadoria no trânsito internacional, incluindo aquelas que não são objeto de fiscalização fitossanitária.

§ 2 São também objeto desta Instrução Normativa as embalagens e suportes de madeira submetidos ou utilizados em reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação ou remontagem.

Art. 4 São considerados de risco baixo e, portanto, excluídos das disposições desta Instrução Normativa:

I - embalagens e suportes de madeira feitos totalmente com madeira de espessura menor ou igual a seis milímetros;

II - embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente de madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos utilizando cola, calor, pressão ou uma combinação desses;

III - barris para vinho e bebidas alcóolicas, que foram aquecidos durante a fabricação;

IV - caixas de presente para vinhos, charutos e outros produtos básicos feitas de madeira processada ou manufaturada de tal maneira que as tornem incapazes de veicular pragas;

V - serragem, cavacos, maravalha, lascas de madeira e lã de madeira, quando utilizados como embalagem ou suporte; e

VI - componentes de madeira permanentemente acoplados a veículos de carga e contêineres utilizados para transporte de mercadorias.

Parágrafo único. A madeira de estiva utilizada para apoiar ou embalar os envios de toras de madeira ou de madeira serrada, feita com madeira do mesmo tipo e qualidade que as do envio e que cumpra os mesmos requisitos fitossanitários de importação, será considerada integrante do envio, não estando sujeita ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 5 A madeira em bruto que é utilizada como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadoria em trânsito internacional, deve ser descascada, livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais de infestação ativa de pragas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, no processo de retirada da casca previsto no caput, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto podem apresentar resíduos de casca visualmente separados e claramente distinguíveis, medindo menos de três centímetros de largura, independentemente do comprimento; ou mais de três centímetros de largura, desde que a área de superfície total de cada pedaço individual de casca seja inferior a 50 cm² (cinquenta centímetros quadrados).

CAPÍTULO I

DOS TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS COM FINS QUARENTENÁRIOS APROVADOS PARA CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA INTERNACIONAL DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA

Art. 6 Os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários aprovados para embalagens e suportes de madeira, ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, são:

I - tratamento térmico ou secagem em estufa;

II - tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas;

III - fumigação com brometo de metila.

Parágrafo único. Os tratamentos citados nos incisos I a III do caput deste artigo, somente poderão ser realizados por empresa autorizada pelo MAPA para esta finalidade, conforme definido em norma específica.

Art. 7 No tratamento térmico ou secagem em estufa, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius), durante um período mínimo de 30 (trinta) minutos contínuos, em todo o perfil da madeira, incluindo sua parte central.

§ 1 A remoção da casca da madeira em bruto a ser utilizada na fabricação de embalagens e suportes de madeira pode ser feita antes ou depois do tratamento térmico ou secagem em estufa.

§ 2 A câmara de aquecimento deve ser selada e com isolamento, incluído isolamento do piso.

§ 3 A câmara de aquecimento deve ser carregada com madeira a ser tratada de forma a favorecer o fluxo uniforme do ar quente ao redor e através das pilhas de madeira.

§ 4 Defletores de ar na área da câmara e espaçadores entre as pilhas de madeira devem ser utilizados, se necessário, para assegurar o fluxo adequado de ar quente.

§ 5 Ventiladores para circular o ar quente durante o tratamento devem ser utilizados garantindo que a temperatura no centro da madeira seja mantida no nível especificado durante o período mínimo necessário.

§ 6 O monitoramento de tratamento deve ser realizado utilizando sensores de temperatura inseridos em peças de madeira e distribuídos no interior da câmara de aquecimento.

§ 7 O local mais frio na câmara de aquecimento deve ser identificado e neste ponto devem ser colocados os sensores de temperatura, tanto para monitorar a temperatura da madeira quanto para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara.

§ 8 Devem ser utilizados no mínimo dois sensores de temperatura para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara de aquecimento.

§ 9 Devem ser inseridos no mínimo dois sensores na parte central do interior de peças de madeira de maior espessura ou diâmetro, no mínimo a 30 (trinta) centímetros do final da peça, de tal maneira que seja assegurada a medição da temperatura na sua parte central.

§ 10. Toda perfuração que for feita para colocar os sensores de temperatura na madeira deve ser selada com material apropriado para prevenir interferências na medição de temperatura por convecção ou por condução.

§ 11. Os sensores de temperatura devem ser inseridos na peça da madeira, afastados de pregos ou outros metais que possam interferir nas medições de temperatura.

§ 12. Os sensores para monitoramento da temperatura do ar no ambiente interno da câmara devem ser instalados no local mais distante da entrada do ar quente.

§ 13. Se o monitoramento do tratamento for baseado apenas no monitoramento da temperatura do ar no ambiente interno da câmara, deverá ser estabelecido um programa de tratamento, a ser aprovado pelo MAPA.

§ 14. O programa de tratamento, citado no § 13, deve ser previamente estabelecido a partir de uma série de tratamentos-teste onde a temperatura do centro da madeira em vários lugares dentro da câmara de aquecimento deve ser medida e correlacionada com a temperatura do ar no interior da câmara, levando em conta a espécie, a espessura e a umidade das peças de madeira.

§ 15. A série de tratamentos-teste, conforme § 14, deve demonstrar que a temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius) é mantida por 30 (trinta) minutos contínuos em todo o perfil da peça de madeira, incluído o seu centro.

§ 16. Se o tratamento térmico ou a secagem em estufa não alcançar as especificações técnicas previstas no caput para temperatura ou tempo de exposição, o tratamento deve ser iniciado novamente ou prolongado e, se necessário, deve ser elevada a temperatura.

§ 17. Os sensores de temperatura e equipamentos de medição, utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases de realização do tratamento, devem ser calibrados segundo as instruções e a frequência indicadas pelo fabricante.

§ 18. O tratamento térmico ou secagem em estufa que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nas embalagens, suportes ou peças de madeira, com o código HT, conforme inciso IV do art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 8 No tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma temperatura mínima de 60ºC (sessenta graus Celsius), durante um minuto contínuo, em todo o perfil da madeira, incluída sua superfície.

§ 1 Somente podem ser submetidos a este tratamento as embalagens ou suportes compostos de peças de madeira que não excedam 20 (vinte) centímetros medidos na menor dimensão da peça, incluídos nessa medida qualquer resíduo de casca.

§ 2 A temperatura de 60ºC (sessenta graus Celsius) deve ser alcançada nos primeiros 30 (trinta) minutos a contar do início do tratamento.

§ 3 Um programa de tratamento deverá ser aprovado pelo MAPA, validando que a temperatura interna da madeira alcance os parâmetros técnicos exigidos por esta Instrução Normativa.

§ 4 O monitoramento do tratamento deve ser realizado na superfície da madeira, por pelo menos dois sensores, independentemente do tratamento se realizar por lotes ou como processo contínuo, mediante correia transportadora, a fim de garantir a manutenção da temperatura exigida.

§ 5 Os sensores de temperatura e equipamentos de medição utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases de realização do tratamento devem ser calibrados segundo as instruções e a frequência indicadas pelo fabricante.

§ 6 Para peças de madeira que possuem mais de cinco centímetros de espessura, o aquecimento dielétrico a 2,45 GHz (dois vírgula quarenta e cinco Gigahertz) requer a aplicação bidirecional ou guia de ondas múltiplas a fim de assegurar a administração uniforme do calor.

§ 7 O tratamento térmico via aquecimento dielétrico que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nas embalagens, suportes e peças de madeira com o código DH, conforme inciso IV, do art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 9 Na fumigação com brometo de metila as embalagens e suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional devem ser fumigados de forma que se atinja, após 24 (vinte e quatro) horas, a Concentração-Tempo - CT e a concentração final residual mínima de brometo de metila especificadas na Tabela 1.

§ 1 O tratamento citado no caput deste artigo somente pode ser aplicado às embalagens ou suportes de madeira que:

I - não contenham peças de madeira que excedam a 20 (vinte) centímetros medidos na seção transversal da sua menor dimensão; e

II - não apresentem casca, exceto resíduos previstos no parágrafo único do art. 5 desta Instrução Normativa.

§ 2 A Concentração-Tempo - CT indicada na Tabela 1 é o somatório do produto da concentração do brometo de metila, medido em g/m3, versus o tempo de exposição, medido em horas, em uma câmara de tratamento.

Tabela 1: Concentração - Tempo - CT e concentração final residual mínima de brometo de metila para embalagens e suportes de madeira fumigados após 24 (vinte e quatro) horas.



Temperatura CT durante 24 horas (g.horas/m³) Concentração final residual3mínima (g/m ) após 24 horas 
21°C ou superior 650 24 
16°C a 20,9°C 800 28 
10°C a 15,9°C 900 32 

§ 3 A temperatura indicada na Tabela 1, medida imediatamente antes do tratamento, refere-se à temperatura da madeira ou à temperatura do ar ambiente no interior da câmara de fumigação, devendo ser utilizada o menor valor medido para cálculo da dose de brometo de metila.

§ 4 A temperatura mínima da embalagem ou suporte de madeira e do ambiente interno da câmara de fumigação não devem ser inferiores a 10ºC (dez graus Celsius) e o tempo mínimo de exposição não deve ser menor do que 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5 A concentração final residual mínima de brometo de metila especificada na Tabela 1 deve ser atingida em todo o perfil da madeira, incluindo o seu centro, ainda que as concentrações sejam medidas no ambiente interno da câmara de fumigação.

§ 6 Nos casos em que a concentração final mínima de brometo de metila, após 24 (vinte e quatro) horas, for inferior à especificada na Tabela 1, até um desvio máximo de 5%, será permitido adicionar, no máximo, duas horas de tempo de exposição ao final do tratamento, sem dose adicional de brometo de metila, para alcançar a Concentração-Tempo - CT mínima exigida.

§ 7 Na situação prevista no § 6 deste artigo, deve ser registrada uma medição adicional ao final da fumigação.

§ 8 Se após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada a concentração final mínima de brometo de metila especificada na Ta bela 1, acima de um desvio máximo de 5%, deverá ser iniciado novo tratamento.

§ 9 Os produtos a serem fumigados não podem preencher mais que 80% (oitenta por cento) do volume interno da câmara de fumigação.

§ 10. Devem ser asseguradas a circulação e penetração adequadas do brometo de metila durante o tratamento, utilizando separadores nas pilhas ou entre as peças de madeira, se a seção transversal da menor dimensão da pilha exceder 20 (vinte) centímetros.

§ 11. A embalagem ou suporte de madeira a ser fumigada não deve ser envolvida ou coberta com materiais impermeáveis ao gás fumigante.

§ 12. O brometo de metila será aplicado na forma de gás aquecido, devendo ser completamente volatizado antes do início da fumigação.

§ 13. O programa de monitoramento de concentração de brometo de metila apresentado na Tabela 2 pode ser utilizado para verificar o alcance dos requisitos técnicos especificados na Tabela 1.

Tabela 2: Programa de monitoramento de concentração de brometo de metila com alcance da CT mínima exigida para embalagens e suportes de madeira.