Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2015

escrituração dos livros obrigatórios; c) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; d) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento; e) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; f) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; 6CRIME - Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléiageral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: (ii) quanto a declaração de bens contida no art. 104, inc. I, e também os sócios e acionistas das sociedades falidas deverão declarar seus bens, consoante o entendimento da doutrina7 . (iii) que, no ato de comparecimento supra determinado, deposite os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz. (iv) que observem atentamente o contido nos incisos III e seguintes do art. 104, da Lei n.º 11.101/05. 2. Da lacração e continuação das atividades: Determino que o Administrador Judicial e 2 (dois) oficiais de justiça promovam a arrecadação e lacração imediata do estabelecimento comercial, na forma dos arts. 108 e 109, respeitando, quando possível, a continuação da empresa. Expeçase mandado de lacração. Deverá o administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há viabilidade de manutenção da falida (art. 99, inc. VI da LRF), ainda que sob sua supervisão e fiscalização direta. O administrador judicial poderá realizar inspeções in loco, controlar a entrada e saída de bens, vistoriar livros, fiscalizar fluxo de caixa, enfim, realizar todos os atos necessários para manter a probidade, legalidade e a preservação da empresa, de acordo com os interesses da massa. Qualquer desvio ou iniquidade deverá ser reportado ao Juízo. 3. Do Administrador Judicial e respectiva remuneração: Nomeio como administrador judicial o advogado, ADEMAR NITSCHKE JÚNIOR, inscrito na OAB/PR sob n. 39.272, telefone: (41) 3232-8862, cujo escritório profissional é localizado na Alameda Augusto Stellfeld, 1157, Bairro Bigorrilho, Curitiba, CEP 80.430-140, 7 Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, "não é de boa técnica limitar-se à colheita de informações sobre os bens da sociedade empresária, devendo ser declarados os bens de ambos (sociedade e pessoa física: administradores e sócios). Mais ainda, é recomendável este tipo de esclarecimento, para que se possa eventualmente verificar o crescimento desmesurado do patrimônio pessoal em comparação à queda do patrimônio social, principalmente ante a aplicação cada vez mais comum da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica no sentido de se evitarem fraudes contra os credores" (op.cit. 261). que desempenhará suas funções nos exatos termos do artigo 22, inciso III, devendo ser intimado para a assinatura do termo de compromisso. A remuneração do ADMINISTRADOR JUDICIAL será fixada oportunamente com fulcro nos arts. 22, § 1º e 24 c/c art. 154 e 155 da LRF. O ADMINISTRADOR JUDICIAL deverá atuar no interesse da massa, cumprindo rigorosamente os prazos e as disposições legais da Lei 11.101/05, destacando-se: art. 22, inc. I, e III; art. 76, parágrafo único; art. 104, inc. II, V; art. 108; art. 110; art. 112; art. 114, 116 e 117, 118, 119, 120 § 1º, art. 129, 130, art. 132, art. 150 e art. 191. Caberá ao Administrador Judicial providenciar o esclarecimento de todos os interessados, especialmente dos trabalhadores, valendo-se de todos os meios disponíveis. Dentre as informações, deverá constar: (a) explicação da natureza extraconcursal e da prioridade dos créditos provenientes da continuidade da empresa e que serão pagos normalmente, tão logo haja disponibilidade em caixa, na forma do art. 1508 da mesma lei. (b) que caso haja alienação do estabelecimento empresarial, poderão ser mantidos os contratos de trabalho vigentes (art. 140, § 3º e art. 141, § 2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). Por fim, fica o Administrador Judicial desde já autorizado a contratar avaliador especializado para o desempenho da função, caso se mostre necessário. Também poderá contratar serviço de segurança e vigilância para resguardar os interesses da massa. As propostas de remuneração serão submetidas a este Juízo para controle, publicidade e homologação. 4. Termo legal da falência: Fixo como termo legal da falência a data de 30 DE OUTUBRO DE 2013, data dos primeiros protestos (mov. 1.5 ao 1.12), com base no art. 99, inc. II, da Lei n. 11.101/2005. 8 Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. 5. Suspensão das ações: Na forma do art. 99, inc. V, determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, observando-se o contido nos §§ 1 e do art. da Lei n.º. 11.101/05. 6. Das restrições aos direitos do falido: Na forma do art. 103, proíbo a disposição e a oneração e bens da falida, submetendo-os, preliminarmente, à autorização judicial e do Comitê de Credores, ressalvados os bens cuja venda faça parte das suas atividades normais, relacionado à situação de continuação provisória da empresa, atentando-se para o disposto no art. 1729 da Lei n.º 11.101/05. 7. Diligências e constrições patrimoniais: 7.1. Oficie-se à Junta Comercial para anotar a falência na ficha cadastral da sociedade falida, a data da decretação da quebra e a inabilitação prevista no art. 102 da Lei n.º 11.101/05, bem como para requisitar remessa de cópia de todos os atos registrados em relação à sociedade. 7.2. Determino para cumprimento imediato e ad cautelam, a indisponibilidade via BACENJUD dos ativos da sociedade falida e de veículos através do RENAJUD (restrição de transferência), medida em entendo necessária, nos termos do art. 99, inciso VII da Lei n.º 11.101/05 (requisições constantes dos arquivos anexos). 7.3. Oficiem-se as demais Instituições de Crédito não vinculadas ao sistema BACENJUD, como o SICREDI, para que promovam o bloqueio de valores, estando desautorizada, por ora, qualquer retirada ou transferência. O descumprimento poderá ensejar a responsabilidade da própria Instituição descumpridora da ordem pelos prejuízos causados à massa. 7.4. Oficiese ao Cartório do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, via mensageiro, com a determinação para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de bens em nome da falida. 9 CRIME - Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: 7.5. Cópia desta sentença (que poderá ser feita com fonte reduzida) poderá servir de mandado ou ofício para o cumprimento de todas as ordens nela contidas, tais como: constatação, inventariança, arrecadação, avaliação, remoção, busca e apreensão, para ser cumprido pelo administrador judicial e seus auxiliares, acompanhados, quando mostrar-se necessário, por oficiais de justiça e, se fizer necessário, por força policial condizente com a dimensão da operação. 7.6. Determino que a UNIÃO, o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, sejam incluídos na presente lide como terceiros e intimados da presente decisão. 7.7. Oficiese à Justiça do Trabalho, através da sua direção, informando sobre a decretação da falência. 7.8. Expeça-se edital contendo a íntegra desta decisão que decretou a sua falência, além da relação dos credores, assim que houver, conforme artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Campina Grande do Sul, 20 de maio de 2015. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito

PELO PRESENTE EDITAL FICAM CIENTIFICADOS os credores, terceiros e interessados, de que este r. Juízo, com amparo nos termos do parágrafo único do Art. 99 da Lei 11.101/05, determinou a afixação e publicação do presente edital. Dado e Passado, nesta Cidade e Comarca de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, 23 de setembro de 2015. Eu, _______________ (Eduardo Dobignies) Chefe de Secretaria, o digitei e subscrevi.

ADRIANA BENINI

Juíza de Direito

FORO REGIONAL DE CAMPO

LARGO DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA

VARA CRIMINAL

Edital Geral

IDMATERIA1040893IDMATERIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

O Doutor Marcos Antonio Da Cunha Araújo MM. Juiz de Direito da Única Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campo Largo/PR, na forma da Lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (quinze) DIAS, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente o réu ESEQUIEL FERREIRA , filho de Juvenal Ferreira, nascido aos 05/04/1983, RG 8738301, que figura como réu nos autos 2006.73-0, pelo presente INTIMÁ-LO Para que compareça a secretaria criminal, a fim de efetuar o pagamento de custas e multa processual, no prazo de 10 dias.

Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, aos 23/09/2015 dias do mês de setembro do ano de 2015. Eu, Técnica Judiciária, o subscrevi.

Aline Maria Stolf

Técnica Judiciária

IDMATERIA1040879IDMATERIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

O Doutor Marcos Antonio Da Cunha Araújo MM. Juiz de Direito da Única Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campo Largo/PR, na forma da Lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (quinze) DIAS, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente o réu ANTONIO AMARO DOS SANTOS , filho de Doralice De Souza Jorge, nascido aos 03/01/1960, RG 6254747-2, que figura como réu nos autos 2012.174-5, pelo presente INTIMÁ-LO Para que compareça a secretaria criminal, a fim de efetuar o pagamento de custas e multa processual, no prazo de 10 dias.

Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, aos 23/09/2015 dias do mês de setembro do ano de 2015. Eu, Técnica Judiciária, o subscrevi.

Aline Maria Stolf

Técnica Judiciária

IDMATERIA1041053IDMATERIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS