Página 804 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2015

3. O STJ, em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C (REsp nº 1.309.529), e o STF, sob o rito da Repercussão Geral do art. 543-B (RE nº 626.489), assentaram que o prazo de decadência aplicável aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos após a edição da MP nº 1.523-9/97.

4. Conforme a orientação jurisprudencial do e. STJ, tendo a MP sido publicada e entrado em vigor em 28/06/97 , a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial , para os benefícios concedidos anteriormente à vigência daquela MP, é o dia 1º/08/97 e o termo final é 1º/08/2007 ; quanto aos benefícios concedidos após 28/06/97 , a data inicial do prazo de decadência é o "dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

5. Inafastável a conclusão de que benefícios concedidos antes ou depois da entrada em vigor da MP 1.5239/97 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos.

6. Ainda, com relação ao assunto, o STJ firmou o seguinte entendimento: “O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.” (AgRg no AgRg no REsp 1273721 / RS, Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 09/06/2015, publicado em 23/06/2015)

7. No caso, o período compreendido entre a DIB do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação ultrapassou o prazo decenal previsto na MP nº 1.523-9/97. Correta, portanto, a sentença de pronúncia da decadência.

8. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.

9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, em favor da União. Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Lei 1.060/1950, art. 12). A possibilidade de execução exaure-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado deste acórdão.

10. Acórdão proferido nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95.

A C Ó R D Ã O

Decide a 3ª Turma Recursal, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

3ª Turma Recursal, Juizado Especial Federal/SJDF. Brasília-DF, 15/09/2015.

Lana Lígia Galati

Juíza Federal – 3ª. Turma Recursal

Relatora

PROCESSO Nº 0018506-19.2015.4.01.3400

RELATORA : JUÍZA FEDERAL LANA LIGIA GALATI

RECORRENTE (S) : IROMAR VITORINO DE ASSUNCAO

ADVOGADO : DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

RECORRIDO (S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

ADVOGADO : - SUZANA MARIA SILVA DE MAGALHAES

E M E N T A