Página 464 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2015

da vida civil nos termos do artigo , inciso II do Código Civil e nomeio curadora a Sra. Francisca Matias de Sousa Duarte. 3.2 Consoante dispõe o art. 9.º, inciso III do Código Civil, registre-se esta interdição no Cartório de Registro Civil e publique-se no átrio do Fórum e no Diário da Justiça, gratuitamente, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. 3.3 Dispenso, desde logo, a prestação de garantia para o exercício da curatela (art. 1.190 do Código de Processo Civil). 3.4 Oficie-se ao Cartório Eleitoral comunicando o teor desta para os devidos fins. 3.5 Lavrese o compromisso de estilo. 3.6 Sem custas. 3.7 P.R.I.”. - INT. DR (S). JOSE KLEBER FELINTO COLARES

28) 88-71.2010.8.06.0090/0 - Tombo: 76552010 - GUARDA REQUERIDO.: IVONETE ALVES DUARTE REQUERENTE.: MARIA DO SOCORRO BERNARDINO DE FREITAS REQUERENTE.: RAMON ROLIM DE FREITAS REQUERIDO.: VITAL DE FREITAS SARAIVA NETO MENOR.: VITORIA DUARTE DE FREITAS. “ANTE O EXPOSTO, JULGO O PEDIDO FORMULADO POR RAMOM ROLIM DE FREITAS E MARIA DO SOCORRO BERNARDINO DE FREITAS, CONCEDENDO-LHE A GUARDA DA MENOR VITÓRIA DUARTE DE FREITAS, CONSOANTE PRECEITUAM O ARTIGO 33 E §§ C/C ARTIGO 35 DO ECA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, POR DECISÃO JUDICIAL. P.R.I.”. - INT. DR (S). AURINETE CUNHA NUNES , DETINO DE SOUSA LINS NETO

29) 9264-40.2011.8.06.0090/0 - Tombo: 91282011 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REPR. LEGAL.: AURINETE CUNHA NUNES REQUERIDO.: MUNICIPIO DE ICÓ REQUERENTE.: SOFIA NUNES AMARAL. “3. DECISÃO: 3.1 Diante do exposto: I- Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50; II- Em face da motivação acima, DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL, reiterando a liminar que concede a TUTELA ANTECIPADA, a fim de que o Requerido forneça de forma contínua e ininterrupta os medicamentos exigidos para o tratamento da Requerente, conforme as prescrições médicas no momento da requisição ao órgão de saúde do Município de Icó responsável pelo fornecimento; III- Fixo pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de eventual descumprimento da obrigação constante nesta decisão, a qual deve ser satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, nos termos do art. 461, § 4º do CPC; 3.3 Sem custas. 3.4 Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 3.5 Ciência ao Ministério Público. 3.6 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.7 Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após os prazos recursais, subam os autos ao Egrégio TJCE.”. - INT. DR (S). AURINETE CUNHA NUNES

30) 96157-92.2015.8.06.0090/0 - Tombo: 131142015 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO REQUERENTE.: MARIA ILAUDA SOARES RODRIGUES. “DESIGNO O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS 16H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXP. NEC.”. - INT. DR (S). VIRGILIO PAULINO SOARES

31) 96210-73.2015.8.06.0090/0 - Tombo: 131462015 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXECUTADO.: ARMANDO CORREIA EXEQUENTE.: LARISSA GONÇALVES FERREIRA REPR. LEGAL.: RIACELMA GONÇALVES FERREIRA. “ 3. DECISÃO: 3.1 À vista do exposto, julgo extinta a presente execução movida nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2 Sem custas ou honorários de sucumbência. 3.3 Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. P. R. I.”. - INT. DR (S). DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE

32) 96408-13.2015.8.06.0090/0 - Tombo: 132062015 - DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE.: JO O PAULO CUNHA LIMA REQUERENTE.: THIANA RAFAELA MOREIRA DE SOUZA LIMA. “3. DECISÃO: 3.1 Posto isto, com fundamentação legal no art. 226, § 6.ºo da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda 66, de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para decretar dissolvido, pelo DIVÓRCIO, o casamento (Lei n0 6.515/77, art. 2.º 0 parágrafo único) entre João Paulo Cunha Lima e Thiana Rafaela Moreira de Souza Lima, devendo a Requerente voltar a usar o nome de solteira, Thiana Rafaela Moreira de Souza. 3.2 Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, cuja averbação deverá ser isenta de custas e emolumentos. 3.3 Cumpridas com as formalidades legais, arquivem-se. 3.4 Sem Custas, face à concessão da gratuidade judiciária. P.R.I.”. INT. DR (S). JOSE GEORGE SILVA ALBUQUERQUE

33) 96765-90.2015.8.06.0090/0 - Tombo: 137572015 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE.: EDIVALDA PEREIRA LIMA JUSTO REQUERENTE.: JOSE PAULO JUSTO. “3. DECISÃO: 3.1 Posto isto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às folhas 02/07, e, em consequência, julgo a presente ação extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a Requerente voltar a usar o nome de solteira, Edvalda Pereira Lima. 3.2 Notifique-se a Sra. Carmem Rodrigues Alencar, na Rua Benjamim Constant, 429, Centro, Icó-CE, sobre a mudança na titularidade do polo “Locador” do contrato de Locação do 2.º pavimento do imóvel partilhado nesta ação. 3.3 Cumpridas com as formalidades legais, arquivem-se. 3.4 Sem Custas, face à concessão da gratuidade judiciária. P.R.I.”. - INT. DR (S). DETINO DE SOUSA LINS NETO

34) 96963-30.2015.8.06.0090/0 - Tombo: 133422015 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA REQUERIDO.: VAIRLA GONÇALVES GURGEL. “3. DECISÃO: 3.1 Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3.2 Custas já recolhidas (fl. 44/45). 3.3 Transitada em julgado o dispositivo, certifiquese e providencie-se as devidas baixas. 3.4 Publique-se, registre-se e intimem-se. 3.5 Empós, cumpridas todas as formalidades, arquive-se.”. - INT. DR (S). EDEMILSON KOJI MÓTODA

35) 96993-65.2015.8.06.0090/0 - Tombo: 133562015 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO.: GIRLANE LEITE DE LACERDA. “3. DECISÃO: 3.1 Diante do exposto, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3.2 Custas já recolhidas (fls. 34/38). 3.3 Transitada em julgado o dispositivo, certifiquese e providencie-se as devidas baixas. 3.4 Publique-se, registre-se e intimem-se. 3.5 Empós, cumpridas todas as formalidades, arquive-se.”. - INT. DR (S). TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGA

36) 97057-75.2015.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE REU.: EMERSON RODRIGUES DA SILVA REU.: LEANDRO QUEIROZ DE MORAES REU.: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA REU.: MARIA LAUDICEIA NUNES DA SILVA