Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2015

art. da Lei 9.099/95 que dispõe que além do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Em sentido complementar, da mesma forma, dispõem os artigos 100, IV, do Código de Processo Civil e o art. 75, § 2º, do Código Civil. Conforme esta magistrada vem defendendo, a emissão de certidões realizadas pelo setor responsável do Juizado Central atestando a competência territorial de outros juizados estão conduzindo os juízes a erro. Além disso, a Coordenadoria criou uma lista de bairros por sua própria conta e se recusa a cumprir o documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça quanto aos bairros de competência de cada juizado. Assim, tais certidões noticiam que determinado bairro não pertence ao Juizado Central e sim de outros juizados descentralizados desta capital, totalmente ao arrepio da lista que é informada no portal do Tribunal de Justiça e que é a exteriorização da vontade da Administração. É evidente que a prática de se certificar com base em informações que não são as oficiais retira a segurança jurídica de que necessitam os advogados e as partes para operarem no sistema. Como se vê, a questão está sendo tratada pelo setor de Distribuição do Juizado Central como se fora “interna corporis”, quando é efetivamente de ordem pública. Sendo assim: Considerando que a certidão exarada pelo setor de distribuição do Juizado Central contém informações inverídicas quanto aos endereços das partes estarem localizadas fora da competência territorial do Juizado Central e/ou quanto a estes endereços serem suficientes para fixação da competência territorial; Considerando que a certidão descumpre as regras processuais, as regras da Lei 9.099/95, as regras traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 551/08 TJ-MS; Considerando que a certidão é posta para induzir os Juízes de Direito a erro; Considerando que certidão análoga foi juntada no último mês em centenas de processos, com conclusões desnecessárias, o que poderá provocar grande deslocamento de ações e relevante atraso no trâmite processual; Considerando que a certidão tenta criar regra para beneficiar os servidores do Juizado Central com diminuição do serviço de sua competência, em detrimento dos direitos das partes e dos consumidores; Considerando, enfim, que a certidão é uma afronta aos direitos do consumidor e aos princípios que informam as atividades dos juizados especiais; SOLICITA-SE: Que sejam tomadas as providências cabíveis para abertura de sindicância contra o servidor certificante e contra a Coordenadoria do Setor de Distribuição e atermação do Juizado Central, para a devida apuração e responsabilidades e posterior punição dos responsáveis. Publique-se e intimem-se.

Processo 0808098-67.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Reqte: Floriano da Silva Dias

Adv: JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA (OAB 3535B/MT)

Adv: JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA (OAB 04433/MS)

Adv: FERNANDO D’AMICO MADI (OAB 14322/MT)

Vistos etc., Ao Juízo de origem do processo. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. Aufere-se do pedido inicial que se trata, indubitavelmente de relação de consumo, o que determina a aplicação à espécie das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se também o art. da Lei 9.099/95 e, supletivamente, o art. 100, IV, do CPC e ainda o art. 75, § 2º, do CC, sendo defeso, nos termos do art. do CDC, qualquer embaraço à defesa do consumidor. Outrossim, no caso sub judice, verifica-se que o domicílio do autor/consumidor não pertence à área territorial de competência desta 4ª Vara do Juizado Especial, conforme a lista de bairros disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Verifica-se, ainda, que a empresa reclamada possui filial na área que compreende a jurisdição do Juizado Central, que foi a escolhida, a critério do autor, para o ajuizamento da ação. Assim, devolvo o processo a Vossa Excelência para que analise a questão da competência territorial sob a ótica posta pela legislação acima citada ou, alternativamente, aplique o art. 51, III, da Lei 9.099/95, se outro for o entendimento resultante da analise das leis indicadas. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande, 23 de setembro de 2015. Elisabeth Rosa Baisch Juíza de Direito (assinado por certificação digital) Vistos etc., Ao Juiz Diretor dos Juizados Especiais. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. A origem do problema está em que a mera informação de endereço residencial ou comercial das partes não é suficiente para a fixação da competência territorial. É o que se depreende do art. da Lei 9.099/95 que dispõe que além do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Em sentido complementar, da mesma forma, dispõem os artigos 100, IV, do Código de Processo Civil e o art. 75, § 2º, do Código Civil. Conforme esta magistrada vem defendendo, a emissão de certidões realizadas pelo setor responsável do Juizado Central atestando a competência territorial de outros juizados estão conduzindo os juízes a erro. Além disso, a Coordenadoria criou uma lista de bairros por sua própria conta e se recusa a cumprir o documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça quanto aos bairros de competência de cada juizado. Assim, tais certidões noticiam que determinado bairro não pertence ao Juizado Central e sim de outros juizados descentralizados desta capital, totalmente ao arrepio da lista que é informada no portal do Tribunal de Justiça e que é a exteriorização da vontade da Administração. É evidente que a prática de se certificar com base em informações que não são as oficiais retira a segurança jurídica de que necessitam os advogados e as partes para operarem no sistema. Como se vê, a questão está sendo tratada pelo setor de Distribuição do Juizado Central como se fora “interna corporis”, quando é efetivamente de ordem pública. Sendo assim: Considerando que a certidão exarada pelo setor de distribuição do Juizado Central contém informações inverídicas quanto aos endereços das partes estarem localizadas fora da competência territorial do Juizado Central e/ou quanto a estes endereços serem suficientes para fixação da competência territorial; Considerando que a certidão descumpre as regras processuais, as regras da Lei 9.099/95, as regras traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 551/08 TJ-MS; Considerando que a certidão é posta para induzir os Juízes de Direito a erro; Considerando que certidão análoga foi juntada no último mês em centenas de processos, com conclusões desnecessárias, o que poderá provocar grande deslocamento de ações e relevante atraso no trâmite processual; Considerando que a certidão tenta criar regra para beneficiar os servidores do Juizado Central com diminuição do serviço de sua competência, em detrimento dos direitos das partes e dos consumidores; Considerando, enfim, que a certidão é uma afronta aos direitos do consumidor e aos princípios que informam as atividades dos juizados especiais; SOLICITA-SE: Que sejam tomadas as providências cabíveis para abertura de sindicância contra o servidor certificante e contra a Coordenadoria do Setor de Distribuição e atermação do Juizado Central, para a devida apuração e responsabilidades e posterior punição dos responsáveis. Publique-se e intimem-se.

Processo 0808143-71.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Reclamte: Juliane Lopes da Silva

Adv: JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA (OAB 3535B/MT)

Adv: FERNANDO D’AMICO MADI (OAB 14322/MT)

Adv: JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA (OAB 4433-AMS)

Vistos etc., Ao Juízo de origem do processo. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. Aufere-se do pedido inicial que se trata, indubitavelmente de relação de consumo, o que determina a aplicação à espécie das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se também o art. da Lei 9.099/95 e, supletivamente, o art. 100, IV, do CPC e ainda o art. 75, § 2º, do CC, sendo defeso, nos termos do art. do CDC, qualquer embaraço à defesa do consumidor. Outrossim, no caso sub judice, verifica-se que o domicílio do autor/consumidor não pertence à área territorial de competência desta 4ª Vara do Juizado Especial, conforme a lista de bairros disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Verifica-se, ainda, que a empresa reclamada possui filial na área que compreende a jurisdição do Juizado Central, que foi a escolhida, a critério do autor, para o ajuizamento da ação. Assim, devolvo o processo a Vossa Excelência para que analise a questão da competência territorial sob a ótica posta pela legislação acima citada ou, alternativamente, aplique o art. 51, III, da Lei 9.099/95, se outro for o entendimento resultante da analise das leis indicadas. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande, 23 de setembro de 2015. Elisabeth Rosa Baisch Juíza de Direito (assinado por certificação digital) Vistos etc., Ao Juiz Diretor dos Juizados Especiais. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. A origem do problema está em que a mera informação de endereço residencial ou comercial das partes não é suficiente para a fixação da competência territorial. É o que se depreende do art. da Lei 9.099/95 que dispõe que além do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Em sentido complementar, da mesma forma, dispõem os artigos 100, IV, do Código de Processo Civil e o art. 75, § 2º, do Código Civil. Conforme esta magistrada vem defendendo, a emissão de certidões realizadas pelo setor responsável do Juizado Central atestando a competência territorial de outros juizados estão conduzindo os juízes a erro. Além disso, a Coordenadoria criou uma lista de bairros por sua própria conta e se recusa a cumprir o documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça quanto aos bairros de competência de cada juizado. Assim, tais certidões noticiam que determinado bairro não pertence ao Juizado Central e sim de outros juizados descentralizados desta capital, totalmente ao arrepio da lista que é informada no portal do Tribunal de Justiça e que é a exteriorização da vontade da Administração. É evidente que a prática de se