Página 1767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2015

o torna absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nesse diapasão, nomeio a autora Curadora Definitiva do réu, sob compromisso a ser prestado dentro do prazo de 05 dias. Insta salientar, não tendo o réu qualquer renda ou bens, desnecessária a prestação de contas, haja vista comprovada idoneidade da autora. Ante o exposto, DECRETO a interdição do réu declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo , II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, do Código Civil, nomeio-lhe Curadora Definitiva a autora sob compromisso a ser prestado em cinco dias. Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil, e no artigo , III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CELSO RIBEIRO DIAS (OAB 193956/SP)

Processo 1024268-34.2014.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.R.U.A. - Diga a autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62. - ADV: PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB 193630/SP)

Processo 1025022-73.2014.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Exoneração - J.B.S. - A.F.S.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, quanto à contestação apresentada. Sem prejuízo, especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as (RT 581/88). Eventuais preliminares já arguidas serão apreciadas na fase do artigo 330 ou 331 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP), ANCELMO APARECIDO DE GÓES (OAB 160434/SP)

Processo 1027837-43.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.P. -Certidão supra: reitere-se, encaminhando-o com AR. - ADV: GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP), ODILON ROBERTO CAIANI (OAB 297376/SP), ED CARLOS RODRIGUES (OAB 320140/SP)

Processo 1028700-96.2014.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - J.J.D. - Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao autor, para que cumpra o determinado às fls. 52, trazendo aos autos a Certidão de Registro de Interdição da requerida, a fim de se proceder à confecção do mandado de averbação. Cumpra-se. - ADV: CARLINA MARIA DE O Q SACRAMENTO (OAB 137987/SP)

Processo 1028994-51.2014.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.L.S. - R.R.S. - Vistos. Designo audiência de CONCILIAÇÃO no dia 03/11/2015 às 15:00h, a ser realizada no Fórum sito à Av. Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, nesta, sala 01. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus respectivos procuradores. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP), EURICO BATISTA SCHORRO (OAB 137342/SP)

Processo 1029098-43.2014.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.W.M.S. - Vistos. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 18/11/2015 às 14:10h, ressaltando-se que será realizada no Fórum sito à Av. Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, sala 24. Cite-se e intimem-se as partes. Mantenho, a decisão inicial, a qual deverá ser transcrita no mandado, com ressalva do local/data da audiência. Oficie-se ao Juízo Deprecado com urgência. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 277013/SP)

Processo 1029123-56.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.G.C.R. - Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP)

Processo 4000175-87.2013.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S.N. - R.A.N.F. - Vistos. Ao que se infere dos autos, a parte autora compareceu à primeira audiência realizada em 18/11/2013, mas ausente o requerido ante a ausência de citação. Redesignada a audiência para 09/03/2015, somente o requerido compareceu à audiência, diante da falta de retorno da carta precatória para citação. O requerido ofertou contestação alegando em preliminar nulidade de citação por falta da senha do processo e ainda extinção do processo por falta de comparecimento da autora à audiência. No mérito, requer conversão de alimentos em definitivos. É a síntese. Decido. Diante do sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. Com efeito, diante da falha no envio da senha do processo, considero tempestiva a contestação ofertada pelo réu, dentro do prazo de 15 dias, da data do ingresso nos autos com a procuração. Desnecessária a repetição da citação. No mais, afasto a pena de extinção pelo não comparecimento da requerente à audiência, uma vez que não configurada desídia da parte autora, pois sequer tinha-se ciência da citação do requerido, uma vez que o retorno da deprecata se deu posteriormente. Ante o exposto, declaro sanado o feito. Prossigam-se quanto ao mérito. Reabro o prazo para que especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as (RT 581/88) ou digam se pretendem o julgamento no estado do processo. Int. - ADV: SIDNEY SIMÃO (OAB 175677/SP), GUSTAVO HENRIQUE INTRIERI LOCATELLI (OAB 169207/SP)

Processo 4002361-83.2013.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - LUCIANO ROMERO DE GIOVANNI - Matheus Vieira de Giovanni e outro - Vistos. Ciente da juntada dos documentos de fls. 101/106. No entanto, observo que a Certidão de Débitos Municipais do imóvel arrolado acusa pendências (débitos de IPTU e taxas dos anos de 2014 e 2015). Inolvidável que para efetiva homologação da partilha e deslinde deste feito, o imóvel inventariado tem que estar livre de quaisquer ônus. Assim, providencie a juntada de uma nova Certidão de Débitos, mesmo que positiva com efeito de negativa, conforme art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. Outrossim, aguardo integral cumprimento ao disposto às fls. 89. Ciência ao M.P. Int. -ADV: ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP)

Processo 4007537-43.2013.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.M.C.B. e outro - Diante da certidão supra, declaro o réu citado por edital revel para todos os atos e termos do processo. Pelo presente, solicite-se à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, as providências necessárias para a nomeação de CURADOR ESPECIAL em favor do (a) requerido (a), intimando-se o (a) nomeado (a) para apresentar defesa, no prazo legal. Com a defesa nos autos, intime-se a parte requerente para manifestação. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Int. e cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a Serventia o encaminhamento via correspondência interna em livro próprio. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

Processo 4008008-59.2013.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Andrade - Ante os ofícios às págs. 77/78 e 79/80, manifeste-se a parte autora, no prazo legal. - ADV: ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP)

Criminal

3ª Vara Criminal