Página 462 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2015

Apelada: Silvia Raquel do Nascimento Franceschini

Advogados:Drs. Gilson da Silva Seib (34646SC) e outro

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.039285-1 Agravo de Instrumento

Origem:03002957020158240235 Herval D’Oeste/Vara Única

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Luis Francisco Stefanello Maioli (Procurador Federal)

Agravada: Rosane Rodrigues

Advogado:Dr. Andrey Felipe Tiepo (30370SC)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

Nº 2015.053039-6 Apelação Cível

Origem:038100300356 Joinville/1ª Vara da Fazenda Pública

Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Lausemiro Duarte Pinheiro Júnior (Procurador Federal) Apdo/Apte: Roberto Oliveira de Andrade

Advogados:Drs. Marcos Valério Forner (14317/SC) e outros

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.047753-7 Apelação Cível

Origem:012140049764 Caçador/2ª Vara Cível

Apelante: Ari Waldir Antunes

Advogada:Dra. Rosane Aparecida Gomes (22190/SC)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procuradora:Dra. Eloyse Helene Guimarães Pupo (Procuradora Federal)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.053487-5 Apelação Cível

Origem:03000267820148240166 Forquilhinha/Vara Única

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Felipe Guizzardi (Procurador Federal)

Apelado: Sérgio Rocha de Figueiredo

Advogado:Dr. Thiago Manfredini Zanette (28751/SC)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.054319-7 Apelação Cível

Origem:00001315220148240256 Modelo/Vara Única

Apelante: Giovani Rodrigo Arend

Advogado:Dr. Clóvis Lúcio Schlösser (15913SC)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Douglas Alexandre Goergen (Procurador Federal) (28938/SC)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.056234-8 Apelação Cível

Origem:00002019420098240078 Urussanga/2ª Vara

Apelante: Luiz Albertinho Rosso

Advogado:Dr. Marcírio Colle Bitencourt (20315/SC)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Rodrigo Otávio Spirandelli (20519/SC)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.056834-0 Apelação Cível

Origem:03038422120148240020 Criciúma/2ª Vara da Fazenda

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Rodrigo Otávio Spirandelli (Procurador Federal)

Apelado: Eliezer da Silva

Advogada:Dra. Patrícia Svaisser Cardoso Barcelos (15301SC)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Revisor:Desembargador Cid Goulart

Nº 2015.056123-6 Reexame Necessário

Origem:002130005055 Anchieta/Vara Única

Autora: Odete Machado Souza

Advogado:Dr. Ivanildo Angelo Brassiani (8859/SC)

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Procurador:Dr. Bruno Caldas Ros (Procurador Federal)

Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 28 de setembro de 2015.

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA

EDITAL 3707/15

Segunda Câmara de Direito Público

1 - EDITAL N. 3707/15

Mandado de Segurança - 2015.060983-5 - da Capital

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Impetrante: Bruno Teixeira Albino

Advogado: Dr. Danilo do Prado (25450SC)

Impetrado: Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno Teixeira Albino contra ato dito coator atribuído ao Gerente da Secretaria de Estado da Educação (fl. 04) e, ao Secretário Estadual da Educação (fl. 35). Compulsando-se os autos, denota-se que o impetrante não atribuiu qualquer ato omissivo ou comissivo ao Secretário de Estado de Educação de Santa Catarina. Na hipótese, o que se está a combater por meio da presente impetração, é o ato concreto da não emissão do certificado de conclusão do ensino médio em favor do impetrante, para efetivação de sua matrícula em curso superior através do PROUNI, de responsabilidade do Gerente da Secretaria de Estado da Educação. Com efeito, tal ato não pode ser estendido a responsabilidade do Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, quer porque não participa do processo de análise para emissão de tal certificado, quer porque não pode, por encampação, assumir a gerência do ato impugnado.

Nesse contexto, aplicável, pois, o recente entendimento firmado pelo colendo Grupo de Câmaras de Direito Público que, reunidos em Sessão Ordinária ocorrida em 14.5.2014, homologou o Enunciado n. I, que preceitua:

Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção.

A propósito, como bem anotou o eminente Desembargador Ricardo Roesler, “Embora a Lei n.º 12.016/09 não permita mais o reaproveitamento da impetração nos casos de ilegitimidade - as causas do art. 267 induzem, invariavelmente, à extinção - penso que, naquelas hipóteses em que há a flagrante ilegitimidade, como neste caso, mas se indicar, entres os impetrados, a autoridade competente, dever-se-á, excepcionalmente, determinar a remessa ao juízo competente (no caso, o primeiro grau de jurisdição). Suponho que, dada a urgência que cerca o mandado de segurança, o exercício seja não só recomendável mas legítimo, em face do poder geral de cautela (art. 798-799 do CPC), como já afirmou o STJ (Edcl na Pet 7.939/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima)”. (Mandado de Segurança n. 2013.050091-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11.6.2014)

Pelo exposto, com fundamento no Enunciado n. I do Grupo de Câmara de Direito Público, julgo extinto o presente mandado de segurança em relação ao Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, em razão da sua ilegitimidade, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para distribuição.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de setembro de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator