Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2015

2 - EDITAL N. 3707/15

Reexame Necessário - 2014.091596-2 - de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Dr. Rafael Meira Luz (Promotor)

Réu: Município de Corupá

Procuradores: Drs. Fernando Gean Lunelli (25435/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de reexame necessário da sentença que, nos autos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Corupá, julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Diante do exposto, na forma do art. 269,I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na presente, impondo ao Município de Corupá a obrigação de fazer, consistente na efetiva implementação do Programa Família Acolhedora, tal como especificado pela Lei Municipal n. 1.963/2010, e com a observância da NOB-RH-SUAS e demais resoluções do CNAS aplicáveis à hipótese, mediante a criação de cargos, se necessário, e a realização do serviço público, com destinação de espaço físico adequado para tal fim, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ainda, na forma dos arts. 11 da Lei n. 7.347/85 e 461, caput, do CPC, mantenho a tutela de urgência de fl. 160 e 161, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença, e enquanto não implementado o programa, formule o Município de Corupá termo de convênio a esse respeito com outro município da região.

Fixo multa diária, em caso de descumprimento da presente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem custas e honorários, porque incabíveis (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC)

Ascenderam os autos por força do reexame necessário.

O Ministério Público, em parecer da lavra da Dra. Gladys Afonso, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa obrigatória. É o breve relato.

O Parquet propôs a presente Ação Civil Pública em desfavor do Município de Corupá, visando a implementação efetiva do Programa Famílias Acolhedora no referido município, tendo em vista que, em que pese a existência de uma lei municipal específica regulamentando o programa (Lei Municipal n. 1.960/2010), este, na prática, não funciona. O cerne da quaestio restringe-se ao cumprimento ou não da Política Nacional de Assistência Social, dentro da proteção social a qual está previsto o Programa Família Acolhedora.

In casu, como bem salientou a Magistrada singular, Dra. Anuska Felski da Silva, os fatos trazidos aos autos pelo representante do Parquet comprovam que não houve a implementação adequada do Programa Família Acolhedora por parte do Município de Corupá, razão pela qual a medida adotada na sentença, é cabível e prudente ao caso, ante a urgência.

Em situação análoga, já decidiu esta Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível n. 2013.035788-2, em acórdão da lavra do Des. Subst. Franscisco Oliveira Neto:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REESTRUTURAÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVEM SER ATENDIDOS DE FORMA INTEGRAL E PRIORITÁRIA. EFETIVAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Este Tribunal de Justiça já manifestou-se que “Não vulnera o princípio da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda Pública, no intuito de corrigir omissão inconstitucional do Poder Público em desfavor do postulado da dignidade da pessoa humana, visando assegurar à população a observância de condições sanitárias mínimas oferecidas na rede pública de saúde. Função precípua do Poder Judiciário.’ (AI n. 2011.006909-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7.6.2011)”.

OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VAGAS E DE LOCAL ADEQUADO PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR PERÍODO CURTO, MÉDIO E LONGO. POLÍTICAS PÚBLICAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CRFB/88 E DOS ARTS. E DA LEI N. 8.069/90. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário.

2. É inviável invocar que houve a devida implementação de políticas públicas no âmbito da infância e juventude diante do descaso evidente no Município de Florianópolis no atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. É importante lembrar que estas possuem prioridade na efetivação dos seus direitos fundamentais, tanto que a Constituição Federal de 1988 determinou a primazia na execução dos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos para a sua efetiva satisfação (art. 227 da CRFB/88 e 3º e 4º da Lei n. 8.069/90), o que, entretanto, não ocorre na espécie.

FAMÍLIA ACOLHEDORA. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA FUTURA IMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MEDIDA QUE SE APRESENTA COMO MELHOR ALTERNATIVA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMA QUE AUXILIARÁ OU IMPEDIRÁ A EVENTUAL FALTA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 227, § 3º, VI, DA CRFB/88 E DOS ARTS. 19, 101, 34 § 1º, 50, § 4º E § 11, DA LEI N. 8.069/90. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

Sobre a viabilidade de implementação do Programa Família Acolhedora, tanto a Constituição Federal como o Estatuto tutelam o direito da criança e do adolescente de permanecerem, prioritariamente, em convívio familiar, quando afastados da família natural por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas, de forma provisória, até que seja viável o retorno à família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE 60 DIAS PARA REESTRUTURAR E AMPLIAR AS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CURTO E LONGO PRAZO. AMPLIAÇÃO DO TEMPO PARA 120 DIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RECLAMA MAIOR PRAZO PARA A PLENA SATISFAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE ENGLOBA NÃO SÓ A REFORMA E CRIAÇÃO DE NOVAS INSTITUIÇÕES, COMO TAMBÉM A GARANTIA DE PROJETO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PEDAGÓGICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERMANECEREM