Página 1056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2015

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RECLAMANTE ELENILSON RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO CÁSSIA ELIANE ARTHUSO (OAB: 214097/SP)

ADVOGADO ROMANO LUIZ FIASCHITELLO (OAB: 342347/SP)

RECLAMADO CONSÓRCIO HELENO & FONSECA -TRIUNFO IESA

Intimado (s)/Citado (s):

- ELENILSON RODRIGUES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Processo nº 1001642-76.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: ELENILSON RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: CONSÓRCIO HELENO & FONSECA - TRIUNFO

IESA

CONCLUSÃO

Vindos nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.

São Paulo, 29 de setembro de 2015.

MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de reclamatória ajuizada por ELENILSON RODRIGUES DE SOUZA em face de CONSÓRCIO HELENO E FONSECA -TRIUNFO IESA.

Constata-se da inicial que a reclamada está localizada na Rua Guararapes, 1909, 5º andar, Brooklin Novo, São Paulo / SP, CEP 04561-004.

Conforme dispõe o art. 651, caput, da CLT, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro".

A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP).

Estabeleceu ainda, a referida norma, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo / Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz.

Nesse contexto, considerando que, no caso em tela, a prestação de serviços do (a) reclamante se deu na Rua Guararapes, 1909, 5º andar, Brooklin Novo, São Paulo / SP, CEP 04561-004, localidade esta não abrangida pela competência territorial da Zona Sul de São Paulo, a competência para processar e julgar a presente reclamatória é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa.

Desta premissa, tendo em vista a sistemática das disposições do art. 651, CLT, quanto à regra de competência trabalhista, adotada em conjunto com os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa nº 01/2013, tem-se a incompetência funcional deste Juízo, impondo-se à presente ação sua EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art. 267, IV do CPC.

Providencie a Secretaria a remessa dos presentes autos processuais (arquivo digitalizado em PDF), via malote digital, à Distribuição dos Feitos do Fórum Ruy Barbosa / SP, que providenciará a distribuição do processo em meio físico, com a observância dos procedimentos de praxe, nos termos do Ato GP/CR nº 07/2015 .

Custas no importe de R$ 322,64, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 16.132,47), das quais fica isenta o (a) reclamante.

Retire-se de pauta.

Intime-se o (a) autor (a).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.