Página 2122 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Outubro de 2015

: MARIA DE LOURDES DA SILVA GAMA

APELANTE

ADVOGADO : WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado violou os dispositivos legais por ela particularizados.

Decido.

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, “É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” (Súmula 211/STJ.)

Em tal hipótese, é necessário que a parte recorrente fustigue o aresto alegando também a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, de sorte que a Corte da Legalidade, aferindo a ocorrência dessa afronta, delibere como considerar pertinente.

A exigência do prequestionamento da matéria a ser devolvida àquele tribunal tem assento na determinação constitucional de que o recurso especial é cabível em relação às causas decididas em única ou última instância. Assim, não havendo decisão prévia sobre o ponto motivador do recurso, seu processamento ensejaria inaceitável ofensa ao texto constitucional.

Não é outra a hipótese dos autos, pois os dispositivos suscitados como lastro para o apelo não foram tratados no decisum atacado.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.

Brasília, 24 de setembro de 2015.

Desembargadora Federal NEUZA ALVES

Vice-Presidente

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007166-78.2014.4.01.9199/MT

: MARIA DE LOURDES DA SILVA GAMA

APELANTE

ADVOGADO : WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado violou os dispositivos constitucionais por ela particularizados.

Decido.