Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 1990

Diário Oficial da União
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i)

os relatórios mencionados na altera a) do pardgrafo 2'; ii)

as notlficaçães mencionadaa nas alíneas b) e c) do parágrafo.2 ; e

iii)

o texto das emendas mencionadas na alfnea d) do porfiarei° 2, para sua informação.

b) O Secretário Geral deve convidar igualmente estes

obserVadores a participarem, como observadores, nas reunifico dos Estados Partes mencionadas na alfnes e) do parégrafo 2'.

Artigo 320

Textos autanébcos

O original da presente Convenção, cujos textos em Arabe, Chinas, Espanhol, Francas, Inglês e Russo fazem igualmente f6, fica depositado, sem prejuizo do disposto no parágrafo 2 de artigo 305, junto dó 8ecretério.Geral das Naçães Unidas.

EM FE DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinadoc, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

FEITO EM

MONTEGO BUI, no dia de. de Dezembro de mil novecentos e oitenta e dois.

ANEXO I. ESPECIES ALTAMENTE H/GRA/á/AS

1. Thunnes a/alen.a.

2. Thunnus thynnus.

3: Thunnús obceco.

4. Fatal/monos pe/amis.

5. Thunnue albacares.

6.

Thunnud atlanticus.

7.

Euthynnus a//eteratus; Euthynnus affinis.

O. Thunnus maccoyil.

9. Atixia thabard; Auxls rochei.

10.

'Tetraptueu. augustiroetrisi Tetrapturus belone; Tetrapturus pfluegeti; Tetrapturua albidu.; Tetrapturus audaz; Tetrapturus georgeWMakaira matara; Mateira indica; ,M.kaira nirricane.

12. Istiophorus p/atypterus; Istiophorus albicans.

13. Elphias gladluo.

14. Scomberesox saurus; Cololabis seira; Co/olabie adocetus; Scombereeor saurus ocombroides.

15.

Coryphaena hippurus; Coryphaena equiselis.

16; Heranchus rebocos; Cetorhinus maximusb Familia 5,2p11.!_ lae; Rhincondon typus; Família Carcharhinidae; Familia Sphyrnidae; Familia Isurida."

17. '

Familia Physeteridae; Familia Ba/aenopteridae; Familia Balaenidae; Familia Eschrichtiidae; Familia Monodont/dae; Famf/ia 2iphildae; Familia Delphinidae.

ANEXO II. COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA

CONTINENTAL

Artigo 1

Da

acordo com as disposiçães do artigo 76 da Parte VI da presente Convenção, seriestabelecida

. uma Comissão de Limitei, do Plataforma Continental - a/Em das

goo milhas maritimas.de . conformtdade com os artigos seguihteS.

Artigo 2

3. 4 CoMissão será compo.ta de 21 membrosr peritos em geologia, geofísica ou hidrografia, eleitos pelos Estados Partes na presente Convenção entre os seus nacionais, tendo na devida conta a necessidude de assegurar uma representação geográfica equitativa, os quais prestarão serviços a tféulo pessoal.

2. A .primeira eleição deve realizar-se o mais cedo possível, mus em qualquer caso dentro de um prazo . de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos três meses antes da data de cada eleição, o Secretário Geral das Unges toldas enViarD uma carta aos Estados Partes conVidando-os a apresentar candidaturas num prazo de três mese., 46s consultas regionais apropriadas. O Secretério Geral preparará, por ordem alfabEtica, uma lista de todos os candidatos'. assim eleitos e apressntá-la-á a todos os /Estados Fenos.

3. A ,eleição . do..membros da .Comisoão deve rea/i.ar-se ngma reunião dós Sátacips Parte) convocada pelo Secreeério Gera/ '

na Sede' dás Iraçges .

Unidas. Nesse reunião, cujo quotuirserá ' constitufdo por doia terços dos Estado. Partes, os membros eleitos par. a Comissão °cr.o oo candidatos que obtiverem a maioria, do dois terços' dos votos dos representantes dos Estado. Partes preeentes e votantes. Serão eleitos, pólo menos, três membros de cada região geográfica.

4.

Os membros da Comissão serro eleitos para um mandato -de cinco anos. Poderio ser ree/e/tos.

5. O Estado Parte que tiver apresentado a candidatura de um membro da Comissão custeará as despesas do mesmo enquanto prestar serviço na CoMissão. O Estado coateiro interessado custeara as despe.as referentes à assesoorin prevista na alface O) do parágrafo l' do artigo 3: O secretariado da Comi.arce será assegurado pelo Secretário Gergl das Naçbee Unidas.

Artigo' 3

1. As funçgea da Gotalssãdeerãe

as seguintes;

a)

examinar os dados e Outros eleientoa de informação. apresentados pelos Estados costeiro sobre os limites exteriores da plataforma continental cio zonaa em que tais limites se estenderem alUm de 200 milhas marftliaa e formular recomendaçaes de conformidade com o artigo 76 e à Declaração de Entendimento adotada em 29 de AroSto de 1980

pela Terceira Conferência das Nação° Unidas sobre o Direito do Mar;

b) prestar assessoria cientifica e tâcnica, se e Estado costeiro Interessado-a solicitar, durante a preparação dos dados referidos na• alínea a).

2..6 CoodesãO pode cooperar, na medida-era

que se considere Ótil e necessário, eom a COMiSal,

Oceanogréfica Intergovernamental da UNESCO, a Organização Hidrógééfics internacional . doiras organizaç g

es inte

rnacionals.oMpetentes' a fim de trocar informaçges cientificas e tâcnicas que .

poseam ajudar a Comisero no desempenho das suas respoOsabilidadee.

Artigo 4

Quando um Estado costeiro tiver intenção de estabelecer, de conformidade com o artigo 76, o limite exterior da sua plataforma .contiOental alai de 200 milhas marit/was, apresentar/1 O COmisaro, logo que possível

., mas em qualquer caso dentro dos 30 anos seguintes O entrada em vigor

da

presente Convenção para o referido Estado, as características de tal limite juntamente com informaçães científica. e técnicas de apoio. O Estado ocuiteiro comunicará ao mesmo tempo oa nomes de quaisquer membros da Comissão 'que lhe tenham Preatado aseessoria cientifica e t6calca.

Artigo 5

A ião ser que a Comiasão decida

de outro modo, deve funcionar por intermédio de subcomissões eompoetas de sete membros, designadoa de forma equilibrada tomando em conta os elemento. especificOs de cada proposta apresentada pelo usado costeiro. Os membro.; da Comi...o que forem nacionais do Eiltado e

gisteiro interesseido ou que tiverem auxiliado o Estado costeiro prestando-lhe aimeasoria científica e técnica a respeito da delimitação ao lier

go membros da sUbcomitiego que trate do caso, mas terão o direito a participar, na qoalidade.de membros, nos trabalhos da Comiesg

o relativos ao ca.. O Estado costeiro que tiver apresentado uma prepoat. à Comi...ó rode enviar repreeentantes para participarem noa respectivos trabalhos, arem direito do-vaso.

Artigo 6

E. A subcomiesio devo apresentar ao suas recomendaçães àComissão.

2.

A aprovação das recomendaçãe. da subcomissão ecrã feita ,pela Comisero por melúria de dois-terços dos membros presente. e'votamted.

3.

As èecomendaçães da Comisero devem ser apreeentadoa jeTt. escrito ao Estado .

costeiro que ienha apresentado a propee6 e a '

.

Secretério Gera/ das Nações Unidas.

Artigo 7

Os Estado. costeiros estabelecerão o limite exterior da' sua plataforma continental de conformidade com na disposiçães do parágrafo 8' do artigo 76 e de acordo com os procedimentos nacionais apropriado..

Artigo 8

No caso de o Estado costeiro discordar das recomendaçães da Comissão, deve apresentar 1 Comitsão dentro de um prazo ra.p5vel uma proposta

reviSto ou Uma nova ,p0j,Oura.

Artigo 9

As decisges da Comissão não devem prejudicar os assuntos relacionados cos a delimitação entre Estados com cestas adjacentes ou situadao frente a frente.

ANEXO /II. CONDIÇOàS BÁSICAS PARA A PROSPECÇXO,

EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO

Artigo 1

Direitos sobre os minerais

Os direitos sobre os minerais serão transferidos no momento da sua extração de conformidade cosa presente Convenção.

42J,

1.

a) A Autoridade deve fomentar a prospecção na Arca.

b) A prospecção só deve ser realizada quando o Autoridade

tiver recebido do

' prospetor proponente um compromisso escrito satisfatório de que ele cumprirá com wpresente Convenção, bem como com as normas, regulamentos e