Página 135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2015

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DECISAO OU DESPACHO: Ao fim e ao cabo de tais considerações, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos recursos de apelação e julgo-os prejudicados para, de ofício, para cassar a sentença, por resultar de nulidade insanável consistente em error in procedendo, determinando o retorno destes ao juízo de origem, para seja dado regular processamento ao feito, seja pelo deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, ou, em caso negativo, decida o magistrado a controvérsia com base no artigo 359 do Códex Processual. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem. Cumpra-se. Intimem-se.

20 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 277357-91.2012.8.09.0142(201292773570)

COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS

RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES APELANTE (S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV (S) : EZIO PEDRO FULAN MATILDE DUARTE GONCALVES ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA

APELADO (S) : DENIZE E PEREIRA LTDA E OUTRO (S)

DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao recurso para manter a sentença singular, por estes e seus próprios fundamentos. P. R e intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas legais.

21 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 232767-17.2012.8.09.0146(201292327677)

COMARCA : SÃO LUIS DE MONTES BELOS

RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE (S) : NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADV (S) : LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA LIDIANE DE OLIVEIRA

APELADO (S) : NIVALDO FRANCISCO BELCHIOR FILHO

ADV (S) : ITAMAR LINO DE OLIVERIA

DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar, em parte, a sentença e, assim: a) condenar a ré/apelante a devolver ao autor/apelado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, as quantias por ele pagas, acrescidas de juros de mora, de 1% a. m., apenas a partir do 30º dia depois do referido encerramento, permitindo a retenção das taxas descritas no ato judicial atacado, com atualização monetária pelo INPC, índice mais benéfico ao devedor; b) determinar que o autor/recorrido arque com 70% (setenta por cento) das custas processuais, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo à ré/recorrente o remanescente 30% (trinta por cento), fazendo-se a devida compensação, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, suspendendo a