Página 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Outubro de 2015

Conselho Nacional de Justiça
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Conselho Nacional de Justiça

Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0003943-30.2015.2.00.0000

Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

EMENTA: Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei. Proposta

Orçamentária para o ano de 2016 da Justiça Federal. Autonomia dos

tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das

propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes

Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota

Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Proposta elaborada em conformidade com os

prazos, parâmetros e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

Parecer favorável .

Conselheiro Relator

ACÓRDÃO

O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do

Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro

Ricardo Lewandowski. Plenário, 22 de setembro de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros

Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Daldice Santana, Gustavo Alkmim, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Luiza Cristina, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand, Emmanoel Campelo e

Fabiano Silveira.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0003943-30.2015.2.00.0000

Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

RELATÓRIO

Trata-se do Parecer do Conselho Nacional de Justiça sobre a proposta orçamentária para o ano