Página 457 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Outubro de 2015

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RESPEITO DO DEFEITO DO PRODUTO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA DEMORA DE DOIS MESES PARA A MONTAGEM DO BEM E DO VÍCIO APRESENTADO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º A, DO CPC - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. D E C I S Ã O Nos termos da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95 e 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para julgar procedente a pretensão autoral, para condenar a ré a substituir o produto objeto desta demanda por outro igual ou de superior qualidade no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00, a título

de indenização por dano moral. Sem honorários. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de

agravo, além de condicionada ao prévio recolhimento de custas, em não sendo o recorrente favorecido por justiça gratuita, pode importar na aplicação de multa de até 10% do valor da causa, na forma do artigo 557, § 2º, do CPC, de cujo pagamento, neste caso, não fica isento nem mesmo o beneficiário de gratuidade de justiça (CF. STJ - 4ª turma - AGRG nos edcl no agrg nos edcl no AG Nº 1.328.116/ SE - rel. min. Luís Felipe Salomão). Por seu turno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a oposição de embargos de declaração em face desta decisão é descabida e, se opostos, pelo princípio da fungibilidade, serão conhecidos como agravo, desde que tempestivo e, como preconizado anteriormente, tenham sido previamente recolhidas as custas, se for a hipótese (STF - 1ª TURMA - ARE 712888 ED / RJ E STJ - 3ª TURMA - EDCL NO ARESP 324951/RJ). Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL

005. RECURSO INOMINADO 0006321-81.2014.8.19.0058 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV Ação: 0006321-81.2014.8.19.0058 - RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 RECORRIDO: MARCOS DE LIMA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA MATHIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-151221 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0006321-81.2014.8.19.0058 Recorrente (s): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (s): MARCOS DE LIMA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE SUSTENTA TER SUPORTADO EM VIRTUDE DE FALHAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE RÉ QUE ALEGA EM CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, E NO MÉRITO, REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA REDE E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER COMPENSADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ, EM QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, E REITERA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, OU SE ESSE NÃO FOR O ENTENDIMENTO, PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO, QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA LINHA, VALENDO SALIENTAR QUE, IN CASU, O AUTOR SEQUER ESPECIFICOU OS DIAS EM QUE HOUVE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PARA QUE SE PUDESSE CONCLUIR PELA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2015. Valéria Pachá Bichara Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL 1 CONSELHO

RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Valéria Pachá Bichara

006. RECURSO INOMINADO 0016331-40.2014.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0016331-40.2014.8.19.0203 - RECTE: CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: MARCELO VINICIUS RABELO PINHEIRO OAB/RJ-185465 RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA OAB/RJ-120445 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 016331-40.2014.8.19.0203 Recorrente (s): CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrido (s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ ENTREGUE SEU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE SUSTENTA TER SUPORTADO. PARTE RÉ ALEGA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE NÃO HOUVE ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, QUE O MESMO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO E PELO MEC E INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A COMPENSAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DO DIPLOMA, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL, NO QUAL PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O DANO MORAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO E AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO AGENTE OFENSOR, COMO MUITO BEM JUSTIFICADO PELA SENTENÇA, QUE POR SUA VEZ NÃO MERECE

QUALQUER RETOQUE. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO NEGO PROVIMENTO, MANTENDO

INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Condeno a recorrente vencida nas custas e honorários de 20% do valor atualizado da condenação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015. Valéria Pachá Bichara Relatora PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL 1

CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Valéria Pachá Bichara

007. RECURSO INOMINADO 0002711-03.2013.8.19.0071 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0002711-03.2013.8.19.0071 -RECTE: RODRIGO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0002711-03.2013.8.19.0071 Recorrente (s):RODRIGO MARTINS RODRIGUES Recorrido (s):BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM FEVEREIRO DE 2010 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇO DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O

ENTENDIMENTO, COM A TESE ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR,