Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2015

Diário Oficial da União
há 6 anos
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Filme: AQUI DESTE LUGAR (Estados Unidos da América -2015)

Produtor (es): Gullane

Diretor (es): Sérgio Machado/Fernando Coimbra

Distribuidor (es): GULLANE ENTRETENIMENTO S/A.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos

Gênero: Documentário

Tipo de Análise: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez

anos

Contém: Drogas Lícitas

Processo: 08000.028978/2015-32

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: PETER PAN (PAN, Estados Unidos da América - 2015) Produtor (es): Tim Lewis

Diretor (es): Joe Wright

Distribuidor (es): Warner Bros. (South), Inc.

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Infantil

Tipo de Análise: Digital

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez

anos

Contém: Violência

Processo: 08000.029079/2015-57

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: JA SINTO SAUDADES (MISS YOU ALREADY, Reino Unido - 2015)

Produtor (es): Christopher Simon

Diretor (es): Catherine Hardwicke

Distribuidor (es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Romance

Tipo de Análise: Pen Drive

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos

Contém: Drogas Lícitas

Processo: 08000.029251/2015-72

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: NORM OF THE NORTH (Estados Unidos da América -2015)

Produtor (es): Nicolas Atlan/Ken Katsumoto

Diretor (es): Trevor Wall

Distribuidor (es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Animação

Tipo de Análise: Link Internet

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08000.029252/2015-17

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: AQUI DESTE LUGAR (Brasil - 2015)

Produtor (es): Gullane

Diretor (es): Sérgio Machado/Fernando Coimbra

Distribuidor (es): GULLANE ENTRETENIMENTO S/A.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos

Gênero: Documentário

Tipo de Análise: Pen Drive

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08000.029253/2015-61

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: OS 33 (THE 33, Chile - 2015)

Produtor (es): Ellen Goldsmith-Vein/Wyck Godfrey

Diretor (es): Patricia Riggen

Distribuidor (es): Fox Film do Brasil Ltda.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos

Gênero: Drama

Tipo de Análise: Digital

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos

Contém: Violência e Drogas Lícitas

Processo: 08000.029254/2015-14

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

FIlme: ANDRÉ RIEU - CONCERTO MAASTRICHT 2015 (ANDRÉ RIEU`S 2015 MAASTRICHT CONCERT, Inglaterra - 2015) Produtor (es):

Diretor (es): Janelle Mason

Distribuidor (es): CINEMARK BRASIL S/A / CINEMALIVE

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Documentário/Musical

Tipo de Análise: Digital

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08000.029258/2015-94

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: UM AMOR A CADA ESQUINA (SHE`S FUNNY THAT WAY, Estados Unidos da América - 2014)

Produtor (es): Venture Foth/Laiplaps Pictures

Diretor (es): Peter Bogdanovich

Distribuidor (es): MARES FILMES LTDA.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez

anos

Gênero: Comédia

Tipo de Análise: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze anos

Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas

Processo: 08017.001042/2015-85

Requerente: MARES FILMES LTDA.

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

DESPACHO DA DIRETORA

Em 5 de outubro de 2015

Despacho nº 277/2015/COCIND/DEJUS/SNJ

Processo MJ nº08000.026776/2015-56

Filme: NOSFERATU - O VAMPIRO DA NOITE

Requerente: SET - Serviços empresariais LTDA. EPP

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos

A Diretora - Substituta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 8, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 7 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO que o filme "NOSFERATU" foi classificado no ano 1998, como não recomendado para menores de catorze anos e, diante da atualização das disposições da classificação indicativa, o interessado solicitou nova análise da obra;

Resolve, Em Nova Análise da Obra Determinar A Revisão da Classificação para "não recomendado para menores de doze anos", alterando os descritores de conteúdo para: violência.

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

Ministério da Pesca e Aquicultura

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo nº 02027.009595/2001-87, resolvem:

Art. 1º Proibir, por um período de 8 (oito) anos, a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do mero (Epinephelus itajara) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como o desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.

§ 1º As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura e a liberação ou o descarte, conforme regulamentação específica.

§ 2º A proibição poderá ser revista à medida que novos estudos técnicos e científicos comprovem a recuperação populacional da espécie e forneçam subsídios para melhor compreensão de aspectos de sua biologia pesqueira, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para o seu uso sustentado.

§ 3º Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da precaução, mantendo-se a proibição de que trata este artigo.

Art. 2º A vedação de que trata esta Portaria Interministerial não se aplica para casos de captura com fins de pesquisa científica, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. A espécie Epinephelus itajara será considerada prioritária para a produção de estudos de monitoramento e pesquisa científica.

Art. 3º Os infratores das disposições contidas nesta Portaria Interministerial ficam sujeitos às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e em legislação complementar, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo nº 02033.000018/2004-91, resolvem:

Art. 1º Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do cherne-poveiro (Polyprion americanus) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.

Parágrafo único. As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura e a liberação ou o descarte em Mapas de Bordo ou em outros instrumentos estabelecidos conforme regulamentação específica.

Art. 2º No prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta Portaria Interministerial, deverá ser realizada uma pesquisa direcionada à espécie para avaliar a condição da sua população, de acordo com diretrizes do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul - CPG Demersais Sudeste e Sul.

§ 1º A proibição que trata o art. 1o será reavaliada com base nos dados gerados na pesquisa de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da precaução, mantendo-se a proibição de que trata este artigo.

Art. 3º A vedação de que trata esta Portaria Interministerial não se aplica para os casos de captura com fins de pesquisa científica, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º A espécie Polyprion americanus será considerada prioritária para a elaboração e execução de um Plano de Gestão para o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, conforme estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, no âmbito do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul - CPG Demersais Sudeste e Sul.

Art. 5º Os infratores das disposições contidas nesta Portaria Interministerial ficam sujeitos às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e em legislação complementar, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

RETIFICAÇÕES

Na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 11, de 1º de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de outubro de 2015, Seção 1, pág. 28-29, na alínea c, do inciso I do art. 6º, onde se lê: "um Organização da pesca amadora ou esportiva" Leia-se: "um do Ministério do Trabalho e Emprego".

Na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 12, de 1º de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de outubro de 2015, Seção 1, pág. 29-30, na alínea c, do inciso I do art. 6º, onde se lê: "um Organização da pesca amadora ou esportiva" Leia-se: "um do Ministério do Trabalho e Emprego".

Ministério da Previdência Social

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 498, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre localização de Agência da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem como a necessidade de sua adequação, resolve:

Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social Buíque - APSBIQ, tipo D, código 15.022.21.0, vinculada à Gerência-Executiva Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI