Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2015

Proc.: 0026080-32.2007.8.22.0013

Ação:Execução Fiscal

Exequente:Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia

Advogado:Zaqueu Noujain (OAB/RO 145-A)

Executado:Laticínios Sempre Bom Indústria e Comércio Ltda., Estelino Francisco Correia

Advogado:Advogado não Informado (XXXXXX Doc. Não Informado), Não Informado ( xx)

SENTENÇA:

Intimar as partes sobre a SENTENÇA proferida, cujo DISPOSITIVO segue transcrito: “(...) III-DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fulcro no art. 269, IV do C.P.C., declarando extinto o crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa (C. D. A.) em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que o executado não foi sequer defendido por profissional habilitado nos autos.Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se.P. R. I.”

Proc.: 0022687-31.2009.8.22.0013

Ação:Execução Fiscal

Exequente:Fazenda Pública do Município de Cerejeiras - RO

Advogado:Caetano Vendimiatti Netto (OAB-RO 1.853)

Executado:Célio Alves de Jesus

Advogado:Não Informado ( xx)

DESPACHO:

DESPACHO O automóvel localizado a fl. 68 já se encontra com restrição de circulação junto ao Detran, cabendo, agora, ao exequente indicar o seu paradeiro, para eventual penhora. Assim, intime-se o exequente para impuslionar o feito, indicando o endereço para localização do bem e/ou requerendo o que cabível, em 10 dias.Após, retornem-meconclusos.Cerejeiras-RO, quartafeira, 7 de outubro de 2015.Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

Proc.: 0001071-87.2015.8.22.0013

Ação:MANDADO de Segurança

Impetrante:Construtora 13 Ltda Me

Advogado:Marcelo Machado dos Santos (OAB/RO 5115)

Impetrado:Evandro Luis Santos

DESPACHO:

DESPACHO Reitere-se a intimação do impetrante para cumprir na íntegra o comando de fl. 125, em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.Cerejeiras-RO, quarta-feira, 7 de outubro de 2015.Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

Proc.: 0002484-72.2014.8.22.0013

Ação:Procedimento Ordinário (Juizado Faz.Pública )

Requerente:José Nobre Gomes de Souza

Advogado:Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046), Veronica Vilas Boas de Araújo (OAB/RO 6515)

Requerido:Município de Corumbiara

Advogado:Ronaldo Patrício dos Reis (ES 7468)

DESPACHO:

DESPACHO Por ser tempestivo, conforme certidão de fl. 155, recebo o recurso de fls. 149-154 em ambos os efeitos, com arrimo no artigo 43 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal (10 dias), conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Lei citada.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal com às homenagens deste Juízo.Providenciemse e expeça-se ao necessário. Cerejeiras-RO, quarta-feira, 7 de outubro de 2015.Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

Proc.: 0003594-09.2014.8.22.0013

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Eber Coloni Meira da Silva

Advogado:Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046)

Requerido:Pedro Bento da Silva, Alexei Gromiko Helena Dutra

DESPACHO:

DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando detalhadamente a pertinência e a FINALIDADE de sua produção, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, pois, (...) o pedido genérico de produção de provas é insuficiente para obstar o julgamento antecipado da lide, quando presentes as circunstâncias processuais que o determinam. (...) (Apelação Cível n. 02.006072-6. Relator: Dês. Renato Martins Mimessi).Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, faculto às partes a sugestão dos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão, eis que a audiência preliminar poderá ser dispensada, na forma do § 3º, do art. 331, do Código de Processo Civil, com designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento). Caso ambas, ou todas as partes, requeiram o julgamento antecipado, afirmando desde logo à impossibilidade de composição e pedindo expressamente a dispensa da designação de audiência de conciliação, sejam os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra.Intimemse.Cerejeiras-RO, quarta-feira, 07 de outubro de 2015.Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

Proc.: 0003747-76.2013.8.22.0013

Ação:Execução Fiscal

Exequente:Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

Advogado:Waldemar Rodrigues Chaves Filho.. (RO 996)

Executado:Eliamar Moreira da Silva Pardim

Advogado:Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A)

DECISÃO:

DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 138/143 por ELIAMAR MOREIRA DA SILVA PARDIM à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, ao argumento de prescrição parcial do crédito exequendo. Manifestação do excepto às fls. 158/165.É o necessário. Passo a decidir.A exceção de pre-executividade apresentada às fls. 138/143 tem por único e exclusivo fundamento a prescrição do crédito exequendo, porquanto embora o débito tivesse vencimento em 29/08/2005, fl. 05, o DESPACHO que determinou a citação foi prolatado somente em 18/08/2008, e a executada teria sido citada apenas em 09/12/2013. A executada invoca, portanto, a incidência, in casu, do art. 174 do CTN, que regula a prescrição de crédito tributário.Ocorre, porém, que de crédito tributário não se trata na hipótese, vez que o valor exequendo origina-se de auto de infração em que se aplicou a ora excipiente - por infração administrativa ambiental - pena de multa com arrimo no art. 70 c/c art. 50 da Lei 9.605/98 e art. 37 c/c art. do Decreto 3179/99.Ora, a prescrição de crédito não-tributário é regulada pelos arts. e 1º-A da Lei 9.873/99, a seguir transcritos: Art. 1 º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. - A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.Mesmo que se considere definitivamente constituído o crédito exequendo na data de seu vencimento, fl. 05, não se verifica a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, porquanto o art. 2º-A da Lei 9.873/99 assim estabelece:Art. - A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I pelo DESPACHO do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;Destarte, observa-se que o DESPACHO que determinou a citação da executada interrompeu na data de 18/08/2008, a prescrição do crédito exequendo, à fl. 08; sendo certo, igualmente, que a executada foi citada pessoalmente nestes autos, na data de 09/10/2008, conforme se observa à fl.