Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

11951/2015-800.513/2015-MINERAÇÃO MILLENIUM

LTDA-11952/2015-800.517/2015-AGROPECUÁRIA SAN MARCO LTDA.O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323)

11953/2015-800.459/2015-CARBOPAR CARBOMIL PARTICIPAÇÕES MINERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S ARELAÇÃO N 166/2015 - SEDE - DF

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado (244)

859.545/1995-VALE S A

Despacho publicado (256)

850.004/1996-VALE S A-Nos termos da NOTA nº

951/2015/AV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU aprovada pela senhora Procuradora-Chefe Substituta e do DESPACHO nº 1420/2015/SC/PFDNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento

desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela Interessada, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a decisão do Superintendente do DNPM/PA, publicada no D.O.U de

22/10/2013, que não conheceu do pedido de prorrogação de prazo; e manter o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo de

autorização de pesquisa, publicado no D.O.U de 03/08/2010.

Autoriza a emissão de Guia de Utilização (285)

896.583/2004-JK SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA-VIANA/ES - Guia nº 059/2015-80.000TONELADAS-ARGILA INDUSTRIAL- Validade:10/05/2018

Declara caduco o direito de requerer a lavra (399)

815.110/2000-CARAVAGGIO BENEFICIAMENTO E

MOAGEM LTDA

815.130/2004-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA

846.090/2004-IMETAME GRANITOS LTDA

815.354/2005-CARVALHO & RODRIGUES EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

815.623/2005-HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E

CONCRETO

815.624/2005-HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E

CONCRETO

846.100/2005-IMETAME GRANITOS LTDA

846.179/2005-IMETAME GRANITOS LTDA

846.277/2005-IMETAME GRANITOS LTDA

Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer

concessão de lavra (561)

815.507/2009-CERÂMICA FORTALEZA ME LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra (402) 815.297/2002-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- Prazo:A contar de 12/10/2014 com termino em 01/03/2016

815.298/2002-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- Prazo:A contar de 23/01/2015 com termino em 01/03/2016

815.299/2002-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- Prazo:A contar de 18/09/2014 com termino em 01/03/2016

815.300/2002-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- Prazo:A contar de 12/10/2014 com termino em 01/03/2016

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto (757)

878.074/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ

878.078/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao pedido de reconsideração (1160)

806.265/2013-S L C AGRÍCOLA S. A.

833.294/2013-DEPÓSITO SAARA MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO LTDA

830.931/2014-INDÚSTRIA CERÂMICA SÃO GABRIEL LTDA

831.676/2014-NILCE DE A. PEREIRA EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA ME

Não conhece o recurso interposto (1837)

833.235/2007-Interposto porCERÂMICA SANTISSIMA

TRINDADE

860.516/2014-Interposto porCAMILO JACINTO DE SOUZA

868.128/2014-Interposto porMAYKON COSTA SCHONS ME

Fase de Disponibilidade

Nega provimento ao recurso apresentado (1806)

850.409/1987- Recurso interposto por PAN BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA.

RELAÇÃO N 167/2015 - SEDE - DF

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra (451)

832.363/2003-CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA- PORTARIA DE LAVRA Nº 07/2014- Cessionário:AGROCITY MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 11.099.682/0001-58

Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de

concessão de lavra (558)

001.603/1940-VALE S A - DECRETO DE LAVRA Nº

7.437/1941- Arrendatário: 830.107/2014 - FERRO + MINERAÇÃO S.A- CNPJ 21.256.870/0001-04- Termino do arrendamento:10 (dez) anos a partir da averbação pelo DNPM

008.664/1944-VALE S A - DECRETO DE LAVRA Nº

31.390/1952- Arrendatário: 830.106/2014 - FERRO + MINERAÇÃO S.A- CNPJ 21.256.870/0001-04- Termino do arrendamento:10 (dez) anos a partir da averbação pelo DNPM

000.579/1946-VALE S A - DECRETO DE LAVRA Nº

38.450/1955- Arrendatário: 830.108/2014 - FERRO + MINERAÇÃO S.A- CNPJ 21.256.870/0001-04- Termino do arrendamento:10 (dez) anos a partir da averbação pelo DNPM

Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento (1301)

001.603/1940-VALE S A- Arrendatário:FERRO + MINERAÇÃO S.A-Termino do arrendamento:10 (dez) anos a partir do

termino do prazo do contrato original em 15/03/2013.

816.922/1973-MINERAÇÃO GRIZATTI LTDA- Arrendatário:SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA-Termino do arrendamento:15/12/214 ATÉ 15/12/2017

RELAÇÃO N 168/2015 - SEDE - DF

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa (327)

831.997/2008-ARAXÁ METALS S.A.-ALVARÁ Nº 11.639 Publicado DOU de 18/11/2013- Onde se lê:"... numa área de

1878,02 ha..." , Leia-se: "... numa área de 774,76 ha...".

866.948/2011-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ Nº 8.536 Publicado DOU de 02/09/2013- Onde se

lê:"... numa área de 4760,63 ha..." , Leia-se: numa área de 1852,77 ha... ".

866.218/2012-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ Nº 9.636 Publicado DOU de 23/09/2013- Onde se

lê:"... numa área de 4320,18 ha...", Leia-se: numa área de 1157,14 ha...".

831.556/2013-MINERAÇÃO RIO DA PRATA LTDA.-ALVARÁ Nº 12.456 Publicado DOU de 03/12/2013- Onde se lê:"... numa área de 1096,7 ha..." , Leia-se: numa área de 902,78 ha... ".

RELAÇÃO N 169/2015 - SEDE - DF

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa (327)

820.425/2004-MINERAÇÃO FRONTEIRA LTDA.-ALVA RÁ Nº 8210 Publicado DOU de 31/8/2006- Onde se lê:''... no Município de Nova Campina/SP, numa área de 245,56ha...'', Leia-se:

''... nos Municípios de Nova Campina/SP e Ribeirão Branco/SP, numa área de 227,44ha...''

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa (1280)

840.173/2009-MINERADORA AROEIRA DO NORDESTE LTDA ME - Publicado DOU de 02/3/2011,, Relação nº 25,

Seção 1, pág. 74- Onde se lê:''... Aprovo o relatório final de pesquisa...'', Leia-se:''... Aprovo o relatório final de pesquisa... com redução de área de 866,68 para 328,08 ha...''

RELAÇÃO Nº 173/2015 - DF

Referência: Processo DNPM n 961.790/2013; 961.791/2013

962.051/2013; 962.201/2013

Interessados: Paulo César Campos Loureiro.

Assunto: Recursos em face de multa pela não apresentação de relatório de pesquisa.

Nos termos da NOTA nº 1013/2015/MHMM/PF-DNPMDF/PGF/AGU aprovada pela Senhora Procuradora-Chefe Substituta, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO dos recursos interpostos pelo Interessado, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

CELSO LUIZ GARCIA

RELAÇÃO Nº 174/2015 - DF

Referência: Processo no 930.894/2006; 930.888/2006;

930.891/2006

930.895/2006; 930.890/2006; 930.892/2006;932.152/2014

Interessado: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.

Assunto: Reanálise de manifestações jurídicas. Apreciação de prova pericial ante alegação de possível vício de legalidade.

Nos termos do PARECER Nº 374/2015/JJV/PF-DNPMDF/PGF/AGU e do DESPACHO Nº 1454/2015/MSSM/PF-DNPMDF/PGF/AGU do Senhor Coordenador de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração interpostos pela interessada; e INDEFIRO o pedido de prova pericial requerida.

Referência: Processo no 932.151/2014

Interessado:Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.

Assunto: Reanálise de manifestações jurídicas. Apreciação de prova pericial ante alegação de possível vício de legalidade.

Nos termos da NOTA Nº 815/2015/JCCJ/PROGE/DNPM e do DESPACHO Nº 1179/2015/MSSM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU do Senhor Coordenador de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração interposto pela interessada; e INDEFIRO o pedido de prova pericial requerida.

Referência: Processo no 930.893/2006

Interessado:Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.

Assunto: Reanálise de manifestações jurídicas. Apreciação de prova pericial ante alegação de possível vício de legalidade.

Nos termos da NOTA Nº 719/2015/PRMCW/PF-DNPMDF/PGF/AGU e do DESPACHO Nº 958/2015/MSSM/PF-DNPMDF/PGF/AGU do Senhor Coordenador de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração interposto pela interessada; e INDEFIRO o pedido de prova pericial requerida.

JOSÉ CARLOS SALES CAMPOS

Substituto

PORTARIA Nº 498, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Portaria nº 268, de 10 de julho de 2008, que regulamenta o procedimento de disponibilidade.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e considerando os arts. 26, § 2º, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineracao, e a Portaria nº 12, de 16 de janeiro de 1999, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 268, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"Art. 5º. ...............................................................................

§ 1º A portaria de nomeação da comissão julgadora terá prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

§ 2º É permitida a participação dos técnicos de que trata o caput deste artigo em comissões de outras Superintendências do DNPM, concomitantemente ou não à vigência da portaria de nomeação na Superintendência de origem."

Art. 2º Os incisos do art. 10, o art. 14, o § 6º do art. 15, o art. 17, o caput do art. 19, o art. 20 e o caput e o § 1º do art. 21 da Portaria nº 268, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ............................................................................... I - obter vistas e cópias dos processos pertinentes no Distrito do DNPM em cuja circunscrição estiver situada a área objeto da disponibilidade, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo,

II - habilitar-se para a totalidade ou parte da área colocada em disponibilidade para pesquisa ou lavra e,

III - objetivar qualquer substância mineral compatível com o ambiente geológico existente na área quando se tratar de disponibilidadepara pesquisa . ..........................."

"Art. 14. O julgamento das propostas será dividido em duas fases:

I - análise da documentação relativa à habilitação dos proponentes e do mérito das propostas técnicas; e

II -decisão."

Art. 15................................................................................

§ 6º A documentação apresentada será objeto de análise posterior da comissão julgadora."

"Análise da Habilitação e das Propostas

Art. 17. A Comissão Julgadora analisará, em um único ato, mediante parecer fundamentado, os documentos de habilitação e as propostas dos proponentes que entender habilitados no procedimento de disponibilidade conforme critérios técnicos específicos, os quais serão pontuados conforme arts. 33, 36 e 39, e submeterá os autos a autoridade competente para decisão.

§ 1º No parecer de que trata o caput a comissão indicará: a) os requerimentos de habilitação que não deverão ser conhecidos;

b) os proponentes que deverão ser declarados inabilitados; c) os proponentes que deverão ser declarados habilitados; e d) dentre os proponentes habilitados, a proposta técnica vencedora e a ordem de classificação das demais, com justificativa da pontuação concedida.

§ 2º Concluindo a comissão julgadora pelo empate entre duas ou mais propostas habilitadas, será realizado sorteio na forma do art. 25 e seguintes, antes do encaminhamento do processo à autoridade competente."

"Art. 19. Havendo interferência parcial entre as áreas dos proponentes que a comissão julgadora entender habilitados, as propostas serão apreciadas definindo-se a ordem de classificação conforme os critérios técnicos de julgamento desta Portaria."

Decisão e Recursos

Art. 20. A autoridade competente apreciará os requerimentos de habilitação e as propostas técnicas por meio de decisão a ser publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º Não serão conhecidas as propostas apresentadas fora do prazo ou de forma diversa da prevista nesta portaria.

§ 2º Será julgado inabilitado o proponente que protocolizar o requerimento de habilitação não instruído com todos os documentos de que tratam os arts. 32, 35 e 38."

"Art. 21. Da decisão de que trata o art. 20 caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação."

§ 1º O Superintendente deverá, apreciando os fundamentos do recurso:

I - manter a decisão, caso em que determinará o encaminhamento dos autos ao Diretor-Geral do DNPM, autoridade máxima e última instância administrativa da Autarquia, para apreciação, ou

II - reconsiderar a decisão, hipótese em que a remessa do recurso ao Diretor-Geral restará prejudicada."