Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.678,

DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Aprova o Plano Estratégico de Segurança Integrada para os Jogos Olímpicos e Palalímpicos Rio 2016.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DA DEFESA E DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 15 da lei complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, combinado com a alínea p do inciso VII do art. 27 da lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Plano Estratégico de Segurança Integrada para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, na forma do Anexo a esta portaria.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

JAQUES WAGNER

Ministro de Estado da Defesa

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Ministro de Estado Chefe do Gabinete

de Segurança Institucional

da Presidência da República

ANEXO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PLANO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INTEGRADA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016

(PESI RIO 2016)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

DILMA ROUSSEFF

Presidenta

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro

MINISTÉRIO DA DEFESA

JAQUES WAGNER

Ministro

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Ministro

Brasília, 30 de setembro de 2015

1. INTRODUÇÃO

Ao longo dos séculos XX e XXI, os Jogos Olímpicos consolidaram-se como um dos principais eventos esportivos e culturais do planeta e sua organização demanda envolvimento direto do poder público e da iniciativa privada.

Em eventos dessa magnitude, a segurança, que compreende a segurança pública, defesa nacional, inteligência, defesa civil, ordenamento urbano e segurança privada, deve ser vista por um prisma abrangente, que também englobe ações voltadas aos serviços de urgência, para que estes sejam capazes de prevenir e responder a quaisquer ameaças à segurança e à incolumidade da população em geral, dos espectadores, das delegações, das comitivas e dos convidados para o evento.

A trajetória do Brasil para sediar os Jogos Rio 2016 começou no ano de 2007, com a realização bem sucedida dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos Rio 2007.

A experiência adquirida pelo Brasil neste evento foi fator determinante para o sucesso da candidatura do país a sediar a Copa do Mundo FIFA 2014 (FWC 2014) e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, denominados Jogos Rio 2016[1]. Em outubro de 2009, o Comitê Olímpico Internacional anunciou o Rio de Janeiro como cidade-sede dos Jogos de 2016.

A realização dos Jogos Mundiais Militares Rio 2011, da Conferência Rio+20, da Copa das Confederações FIFA 2013 (FCC 2013), da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e Copa do Mundo FIFA 2014 (FWC 2014) permitiu ao Brasil acumular expertise e melhor se preparar para promover os Jogos Rio 2016 com segurança.

O Governo brasileiro assumiu, ao firmar o Dossiê de Candidatura para sediar os Jogos Olímpicos em 2016[2], a responsabilidade de coordenar o envolvimento das agências federais, estaduais e municipais na operação de segurança dos Jogos. Foi criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), que instituiu o Sistema Integrado de Comando e Controle de Segurança Pública para Grandes Eventos (SICC) e estruturou Centros Integrados de Comando e Controle (CICC) em âmbito nacional e regional para dar suporte às ações de segurança pública[3] nos grandes eventos.

O Ministério da Defesa criou a Assessoria Especial para Grandes Eventos, vinculada ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (AEGE/EMCFA), e utilizou o Centro de Operações Conjuntas (COC) como estrutura para coordenação e monitoramento das ações das três Forças Armadas. Os Centros de Coordenação de Defesa de Área (CCDA) atuaram em nível regional com a missão de coordenar as atividades de competência constitucional das Forças Armadas.

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), como órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação, supervisão e controle das atividades de inteligência no País[4], centralizou a participação dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia (SISBIN) e coordenou a elaboração de análises de risco, a produção do conhecimento e a difusão das informações a partir da implantação do Centro de Inteligência Nacional (CIN) e dos Centros de Inteligência Regionais (CIR), instalados respectivamente na sede da ABIN, em Brasília, e nas cidades-sede.

A Operação de Segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014 exigiu, do Governo brasileiro, grandes esforços para sua realização. O fluxo de turistas estrangeiros, por exemplo, aumentou 196% no período de 09 a 21 de junho de 2014, comparado com o mesmo período do ano anterior[5]. Para atender a essas e outras demandas extraordinárias, foram empregados cerca de 177 mil profissionais, sendo 117 mil da Segurança Pública, 59 mil das Forças Armadas e 1.000 oficiais e agentes de Inteligência.

O planejamento das ações de segurança pública, defesa e inteligência para a Copa do Mundo FIFA 2014 partiu da premissa de que a demanda ordinária de segurança das cidades seria consideravelmente impactada pelo evento, permitindo que o modelo concebido e empregado pudesse ser deixado como legado às cidades. Dessa forma, aquele modelo será majoritariamente replicado nos Jogos Rio 2016, com as adequações necessárias às características do evento olímpico como a criação de centros setoriais em cada uma das quatro regiões olímpicas (Barra, Copacabana, Deodoro e Maracanã) da cidade do Rio de Janeiro.

O Governo federal e os governos estaduais e municipais envolvidos estão comprometidos em garantir a segurança de todos os clientes dos Jogos, da população local e dos visitantes, antes, durante e depois dos Jogos Rio 2016. Os governos trabalharão de forma integrada, com o objetivo de garantir ambiente seguro e pacífico para os Jogos.

Em face da complexidade das ações necessárias para implementar as estratégias governamentais para a segurança dos Jogos Rio 2016, foi estabelecida sólida coordenação[6] entre o Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Defesa (MD) e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), visando integrar as ações de segurança.

Com vistas à realização do evento em ambiente pacífico e seguro, este Plano Estratégico de Segurança Integrada dos Jogos Rio 2016 (PESI) estabelece os princípios orientadores, o conceito de segurança dos Jogos, a missão, a situação, os objetivos estratégicos a serem buscados, as estratégias a serem utilizadas, as metas a serem alcançadas, as ações a serem implementadas, os recursos financeiros a serem aplicados, os eixos de ação e a governança que sirvam de orientação para que os órgãos de segurança pública, defesa nacional e inteligência elaborem seus respectivos planos táticos e operacionais. O PESI tem caráter dinâmico e será adaptado, caso necessário, às alterações verificadas nos cenários nacional e internacional.

Este plano aplicar-se-á às fases de pré-Jogos, Jogos e desmobilização.

2. BASE NORMATIVA

A elaboração, implementação e execução do PESI Rio 2016 tem como base os documentos normativos que integram o Anexo A.

3. PRINCÍPIOS

Os princípios que fundamentam as condutas das instituições participantes do planejamento e da execução das ações de segurança dos Jogos são:

a. Complementaridade: possibilidade de instituições com atribuição específica para desempenhar determinada tarefa serem apoiadas por outras, de forma complementar e cooperativa, sempre que as circunstâncias exigirem;

b. Cooperação: conjugação de esforços e interesses para a consecução de objetivo, tarefa, propósito ou missão comum. É obtida por meio da harmonia de esforços de elementos distintos, visando alcançar um mesmo fim e evitando duplicidade de ações, dispersão de recursos e divergência de soluções. Otimiza resultados, aumenta a eficácia das ações e evita interferência mútua, não caracterizando subordinação entre as instituições;

c. Discrição: zelo pela baixa ostensividade dos meios no desenvolvimento das ações;

d. Eficiência: capacidade que tem uma unidade operacional de cumprir, de maneira adequada e com economia de meios, todas as atribuições previstas;

e. Excelência técnica: capacitação e treinamento dos profissionais envolvidos para operar de maneira qualificada, dentro de padrões internacionais de atuação e de respeito aos direitos humanos, valendo-se, para tanto, de equipamentos e sistemas modernos capazes de garantir a prestação de serviços no mais alto nível;

f. Integração: atuação conjunta, articulada e coordenada entre as agências que, de forma direta ou indireta, participam das ações de segurança, respeitando-se as competências legais específicas dos envolvidos;

g. Interoperabilidade: capacidade dos sistemas, unidades, forças e instituições de intercambiarem serviços e informações sem o comprometimento de suas funcionalidades;

h. Liderança situacional: situação temporária que atribui, de maneira consensual, a uma instituição que possua atribuição legal para o cumprimento de determinada tarefa, a coordenação das ações integradas, respeitadas as atribuições dos demais órgãos envolvidos; e

i. Respeito à diversidade e à dignidade humana: fundamento constitucional que assegura o exercício dos direitos sociais e individuais e a liberdade de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

4. CONCEITO DE SEGURANÇA DOS JOGOS

A segurança dos Jogos Rio 2016 compreende todos os serviços relativos à segurança pública, defesa nacional e inteligência necessários para garantir ambiente seguro e pacífico à população, aos visitantes e aos clientes dos Jogos.

5. MISSÃO

Garantir a segurança dos Jogos, de forma discreta e amigável, sob a coordenação do Governo federal, em integração com os governos estaduais, municipais e com o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

6. SITUAÇÃO

Os Jogos Rio 2016 consistem em eventos de grandes proporções que exigem planejamento adequado às suas características. São esperados cerca de 200 delegações esportivas e mais de 10.000 atletas.

Para a solenidade de abertura estima-se a presença de uma centena de Chefes de Estado. O evento será transmitido simultaneamente para mais de 4 bilhões de espectadores e envolverá cerca de 20 mil profissionais de mídia.

Durante aproximadamente 40 dias, as cidades que abrigarão o evento terão sua rotina impactada pelo incremento do fluxo de turistas e participantes, por deslocamentos de delegações, pela modificação temporária na ocupação e ordenamento do espaço urbano, o que traz repercussões significativas no trânsito, na mobilidade urbana e no provimento de serviços públicos essenciais.

O desafio para a organização dos Jogos está concentrado principalmente em articular esforços, promover a integração, a coordenação e a interoperabilidade de sistemas, pessoas e instituições para a segurança, direcionando a aplicação de recursos públicos de modo racional e eficiente.

Nesse contexto, estão identificados as seguintes premissas, riscos e oportunidades:

a. Premissas

O processo de planejamento e execução da operação de segurança considerará, principalmente, as seguintes premissas:

i. interesse e a atenção da mídia global pelo grande evento;

ii. grande fluxo de pessoas, especialmente na cidade do Rio de Janeiro;

iii. multiplicidade de instalações olímpicas;

iv. multiplicidade e simultaneidade de eventos;

v. necessidade de adequação das estruturas de segurança para atender às peculiaridades do evento, sem prejuízo dos serviços ordinários;

vi. aproveitamento dos sistemas e estrutura de segurança legados pelos grandes eventos já realizados no País.

b. Riscos

Partindo dessas premissas e da experiência adquirida em eventos anteriores, consideraram-se como principais cenários de riscos, quando impactarem a operação segurança dos Jogos Rio 2016:

i. ações terroristas ou de sabotagem de qualquer natureza; ii. ações violentas praticadas durante manifestações sociais; iii. criminalidade e violência urbana;

iv. comprometimento do sistema de mobilidade urbana;

v. comprometimento da saúde coletiva;

vi. comprometimento dos serviços essenciais;

vii. ataques cibernéticos;

viii. fenômenos naturais; e

ix. incidentes e catástrofes.

c. Oportunidades

A realização dos Jogos Rio 2016 em solo brasileiro e a adoção das medidas necessárias à sua concretização, considerando as premissas e os riscos estimados, produzem as seguintes oportunidades:

i. consolidação da gestão coordenada e integrada e evolução da qualidade de segurança, tanto para grandes eventos quanto para as ações ordinárias de prevenção e repressão de delitos e ameaças em todos os níveis;

ii. reaparelhamento qualificado das instituições de segurança pública, defesa nacional, inteligência, defesa civil e ordenamento urbano, a partir de investimentos em recursos materiais avançados capazes de fazer frente aos desafios impostos;

iii. aprimoramento das estruturas de capacitação, da doutrina e da qualificação técnica dos profissionais envolvidos com a segurança, dentro de padrões de excelência, com a consequente melhoria no cumprimento sistemático de suas competências legais e de seus serviços, mesmo após o encerramento dos Jogos, deixando legado permanente de profissionais capacitados e multiplicadores de tais padrões em suas instituições.

7. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

As medidas articuladas pelos Ministérios da Justiça, da Defesa e pelo GSI/PR, têm, entre outros, os seguintes objetivos:

a. consolidação da imagem do Brasil como país pacífico e seguro, capaz de sediar eventos de grande magnitude;

b. Garantir a realização dos Jogos Rio 2016 em ambiente pacífico e seguro, provendo segurança nos termos dos compromissos e garantias firmadas pelos governos federal, estaduais e Municipais;

c. fortalecer a cultura de integração e cooperação interagências, deixando-a como legado para as ações ordinárias de segurança no País; e

d. identificar, prevenir e mitigar os riscos à segurança do evento desde a preparação até a conclusão dos Jogos.

8. ESTRATÉGIAS

Para alcançar os objetivos estabelecidos, as instituições utilizarão as seguintes estratégias: