Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2015

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DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032514-89.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.032514-9/SP

APELANTE : VANDA DELBUE LUQUE

ADVOGADO : SP126883 JOSE EDUARDO GUBITOZO

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP149109 EDILSON CESAR DE NADAI : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 01.00.00092-2 1 Vr SANTA ROSA DE VITERBO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por segurado a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso não merece admissão.

Verifica-se dos autos que o v. acórdão recorrido deu solução à causa interpretando, precipuamente, o artigo 139, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo como termo inicial do benefício controvertido a data emque formulado o requerimento administrativo. A parte recorrente, contudo, não impugnou, de forma clara e fundamentada, o argumento central do v. acórdão recorrido.

Incide na espécie, portanto, o óbice retratado nas Súmulas nº 283 e 284 do E. STF.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 09 de setembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043344-17.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.043344-0/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP072176 FRANCISCO PINTO DUARTE NETO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : CARLOS LEITE

ADVOGADO : SP122293 MARIA NAZARE FRANCO RIBEIRO

No. ORIG. : 01.00.00008-8 3 Vr ITU/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso não merece admissão.

Não cabe o recurso, comefeito, quanto à alegada violação do artigo 45 da Leinº 8.212/91, haja vista que o v. acórdão recorrido não