Página 104 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2015

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0000929-04.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL (Proc. RICARDO CESAR SAMPAIO) X VANAMA TRANSPORTES LTDA (SP237805 - EDUARDO CANTELLI ROCCA E SP160182 - FÁBIO RODRIGUES GARCIA E SP288044 - PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS E SP160182 - FÁBIO RODRIGUES GARCIA)

Sentença: Chamo o feito à ordem.Trata-se de execução fiscal ajuizada, pela UNIÃO FEDERAL, emface da sociedade empresária VANAMA TRANSPORTES LTDA., objetivando a cobrança do crédito tributário representado pelas CDAs nº 36.687.704-6; 36.943.407-2; e 36.943.4080 (fls. 02/35).Manifestando-se por meio de incidente de exceção de pré-executividade, a executada sustentou a inclusão da totalidade dos débitos emparcelamento, e requereu a suspensão do feito (fls.42/46).Emresposta à exceção apresentada, a União afirmou que a adesão ao parcelamento ocorrera apenas emrelação às CDAs nº 36.687.704-6 e 36.943.407-2, que teriamsido extintas pelo pagamento, e requereu o prosseguimento do feito somente no que dizia respeito à CDA nº 36.943.408-0 (Fls.105/107).Proferida, às fls.119/120, decisão que determinou a exclusão das CDAs nº 36.687.704-6 e 36.943.407-2 do feito, e a continuidade da execução no que tange à CDA nº 36.943.408-0.Emnovo incidente de exceção de pré-executividade, a executada, visando à extinção do executivo fiscal, alega, emapertada síntese, a iliquidez da CDA nº 36.943.408-0, uma vez que o cálculo das contribuições teria levado emconta verbas que não integrariamsua base de cálculo (fls.122/138). Emresposta à exceção de préexecutividade apresentada às fls. 122/138, a União aduz a impossibilidade da utilização de tal incidente para a discussão de matérias relativas a mérito da cobrança, e sustenta que as verbas questionadas integrama base de cálculo dos tributos devidos (fls. 140/157).A exeqüente, emsede de embargos de declaração (fls.163/167), informou a ocorrência de falha emseu sistema de consulta, de que teria decorrido o indevido requerimento de extinção do feito emrelação à CDA nº 36.943.407-2, que ainda se encontraria ativa, razão pelo qual requer a reforma da decisão de fls. 119/120.É o relatório.Decido.No que concerne à exceção de pré-executividade de fls. 122/138, tenho que a via eleita não é adequada à discussão dos argumentos aduzidos pela executada, pois, como sabido, a exceção de pré-executividade temadmissibilidade restrita, e deve se limitar a abordar questões de ordempública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória.O exame da tese formulada pela executada implica necessária dilação probatória, pois esta sustenta, genericamente, a ocorrência de indevida incidência tributária, sem, contudo, apontar de forma específica os valores que considera indevidos. Por se tratar de matéria atinente ao mérito da cobrança, deve ser discutida emsede de embargos à execução fiscal.Ante o exposto, e semmaiores delongas INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 122/138, e, considerando a manifestação da União emsede de embargos de declaração, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos artigos 794, inciso I c.c. artigo 795 do Código de Processo Civil, emrelação à CDA nº 36.687.704-6, devendo, o feito, prosseguir normalmente no que concerne às CDAs remanescentes (36.943.407-2 e 36.943.408-0).Custas na forma da lei.Ao SEDI para as devidas anotações emrelação à CDA excluída.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Guarulhos, 05 OUT 2015FERNANDO MARCELO MENDES - Juiz Federal Titular

0009454-72.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X TDM SERVICOS TECNICOS EM TRANSFORMADORES LTDA (SP212788 - LUIZ FERNANDO GONÇALVES E SP075391 - GILMAR NOVELINI E SP206653 -DANIEL MENDES PEDROSO)

Sentença: Cuida-se de execução fiscal ajuizada em09 de setembro de 2011 pela Fazenda Nacional emface da sociedade empresária TDM Serviços Técnicos em Transformadores Ltda., cnpj nº 03.491.205/0001-05, objetivando a cobrança dos créditos tributários representados pelas CDAs n.º 80 2 11 004194-92 e nº 80 6 11 008553-13 (fls. 02/12).O despacho citatório foi proferido em15 de setembro de 2011 (fls. 16), seguindo-se a citação da executada (fls. 22/23). Às fls. 24/40, a sociedade empresária TDM Serviços Técnicos em Transformadores Ltda., cnpj nº 03.491.205/0001-05 (comrepresentação processual irregular), alémde noticiar que formulou pedido de parcelamento de seus créditos tributários em16 de maio de 2013, trouxe para os autos extratos das CDAs n.º 80 2 11 004194-92 e nº 80 6 11 008553-13, os quais comprovamque as mesmas foramcanceladas em06 de outubro de 2011 (fls. 24/40). Aberta vista para a Fazenda Nacional, tal órgão público requereu a extinção do feito na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80, trazendo para os autos extratos das inscrições de n.º 80 2 11 004194-92 e nº 80 6 11 008553-13, os quais tambémdemonstramseus respectivos cancelamentos em06 de outubro de 2011 (fls. 42/44). Assimsendo, é de rigor a extinção da execução fiscal, vez que o próprio titular do direito sub judice procedeu ao cancelamento das inscrições de n.º 80 2 11 004194-92 e nº 80 6 11 008553-13, utilizando-se da faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 26 da Lei 6.830/80. Ante o exposto, demonstrados os cancelamentos das inscrições da dívida ativa da União, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Semcondenação emhonorários advocatícios. Custas na forma da lei.Transitada emjulgado, arquivem-se os autos combaixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimese.Guarulhos, 18 SET 2015FERNANDO MARCELO MENDES - Juiz Federal Titular

0009515-30.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL (Proc. RICARDO CESAR SAMPAIO) X CONDOMÍNIO EDIFICIO FERNANDO (SP150150 - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS E SP226111 - EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA)

Sentença: Cuida-se de execução fiscal ajuizada em09 de setembro de 2011, pela Fazenda Nacional, emface do Condomínio Edifício Fernando, cnpj nº 54.793.419/0001-77, objetivando a cobrança dos créditos tributários representados pelas CDA n.º 36.884.467-6, nº 36.884.468-4, nº 36.982.411-3, nº 39.501.487-5 e nº 39.501.488-3 (fls. 02/48).O despacho citatório foi proferido em20 de setembro de 2011 (fls. 50). Citado (fls. 54), o Condomínio Edifício Fernando, cnpj nº 54.793.419/0001-77, opôs embargos à execução, que foi recebido como exceção de préexecutividade, no qual alega que os créditos tributários objetos das CDAs n.º 36.884.467-6, nº 36.884.468-4, nº 36.982.411-3, nº 39.501.487-5 e nº 39.501.488-3, forampagos em10 de dezembro de 2013, 10 de dezembro de 2013, 19 de dezembro de 2013, 20 de junho de 2011 e 04 de abril de 2012, respectivamente, instruindo seu pleito comcópias dos comprovantes de pagamento (fls. 65/87). Às fls. 88/89, o contribuinte colecionou certidão negativa. Às fls. 57/62 e fls. 90/97, a Fazenda Nacional requer a extinção da execução fiscal por litispendência emrelação à CDA nº 36.982.411-3, que é objeto do processo nº 0010650-09.2013.403.6119, bemcomo extinção por pagamento emrelação às CDAs nº 36.884.467-6, nº 36.884.468-4, nº 39.501.487-5 e nº 39.501.488-3, ocasião emque tambémponderou que a CDA nº 36.982.411-3 está quitada. Decido à vista do processo nº 0010650-09.2013.403.6119. Nos termos do artigo 301, e , do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando estão emtrâmite duas ou mais ações idênticas, isto é, que possuemas mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Por sua vez, o artigo 219, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que é a citação válida que induz a litispendência; portanto, em hipóteses de tal ordem, deve-se verificar quando tal ato processual foi realizado emcada umdos feitos idênticos. No caso emexame, a presente execução fiscal e o processo nº 0010650-09.2013.403.6119 possuemcomo partes a Fazenda Nacional e o Condomínio Edifício Fernando, cnpj nº 54.793.419/0001-77, bemcomo visamà cobrança do crédito tributário objeto da CDA nº 36.982.411-3, sendo, portanto, hipótese de litispendência. No entanto, a citação deste feito, concretizada em24 de fevereiro de 2014 (fls. 54v), foi realizada emdata anterior àquela do

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/10/2015 104/1040