Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Outubro de 2015

à espécie das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se também o art. da Lei 9.099/95 e, supletivamente, o art. 100, IV, do CPC e ainda o art. 75, § 2º, do CC, sendo defeso, nos termos do art. do CDC, qualquer embaraço à defesa do consumidor. Verifica-se, ainda, que a empresa reclamada possui filial na área que compreende a jurisdição do Juizado Central, que foi a escolhida, a critério do autor, para o ajuizamento da ação. Assim, devolvo o processo a Vossa Excelência para que analise a questão da competência territorial sob a ótica posta pela legislação acima citada ou, alternativamente, aplique o art. 51, III, da Lei 9.099/95, se outro for o entendimento resultante da analise das leis indicadas. Publique-se. Intimemse. Vistos etc., Ao Juiz Diretor dos Juizados Especiais. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. A origem do problema está em que a mera informação de endereço residencial ou comercial das partes não é suficiente para a fixação da competência territorial. É o que se depreende do art. da Lei 9.099/95 que dispõe que além do domicílio do réu, vale também, a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório é Em sentido complementar, da mesma forma, dispõem os artigos 100, IV, do Código de Processo Civil e o art. 75, § 2º, do Código Civil. Conforme esta magistrada vem defendendo, a emissão de certidões realizadas pelo setor responsável do Juizado Central atestando a competência territorial de outros juizados estão conduzindo os juízes a erro. Além disso, a Coordenadoria criou uma lista de bairros por sua própria conta e se recusa a cumprir o documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça quanto aos bairros de competência de cada juizado. Assim, tais certidões noticiam que determinado bairro não pertence ao Juizado Central e sim de outros juizados descentralizados desta capital, totalmente ao arrepio da lista que é informada no portal do Tribunal de Justiça e que é a exteriorização da vontade da Administração. É evidente que a prática de se certificar com base em informações que não são as oficiais retira a segurança jurídica de que necessitam os advogados e as partes para operarem no sistema. Como se vê, a questão está sendo tratada pelo setor de Distribuição do Juizado Central como se fora “interna corporis”, quando é efetivamente de ordem pública. Sendo assim: Considerando que a certidão exarada pelo setor de distribuição do Juizado Central contém informações inverídicas quanto aos endereços das partes estarem localizadas fora da competência territorial do Juizado Central e/ou quanto a estes endereços serem suficientes para fixação da competência territorial; Considerando que a certidão descumpre as regras processuais, as regras da Lei 9.099/95, as regras traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 551/08 TJ-MS; Considerando que a certidão é posta para induzir os Juízes de Direito a erro; Considerando que certidão análoga foi juntada no último mês em centenas de processos, com conclusões desnecessárias, o que poderá provocar grande deslocamento de ações e relevante atraso no trâmite processual; Considerando que a certidão tenta criar regra para beneficiar os servidores do Juizado Central com diminuição do serviço de sua competência, em detrimento dos direitos das partes e dos consumidores; Considerando, enfim, que a certidão é uma afronta aos direitos do consumidor e aos princípios que informam as atividades dos juizados especiais; SOLICITA-SE: Que sejam tomadas as providências cabíveis para abertura de sindicância contra o servidor certificante e contra a Coordenadora do Setor de Distribuição e atermação do Juizado Central, para a devida apuração e responsabilidades e posterior punição dos responsáveis. Publique-se e intimem-se.

Processo 0809123-18.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: Jonathan Mendonca dos Santos

Adv: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 18606AM/T)

Adv: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 16625MT)

Vistos etc., Ao Juízo de origem do processo. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. Aufere-se do pedido inicial que se trata, indubitavelmente de relação de consumo, o que determina a aplicação à espécie das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se também o art. da Lei 9.099/95 e, supletivamente, o art. 100, IV, do CPC e ainda o art. 75, § 2º, do CC, sendo defeso, nos termos do art. do CDC, qualquer embaraço à defesa do consumidor. Verifica-se, ainda, que a empresa reclamada possui filial na área que compreende a jurisdição do Juizado Central, que foi a escolhida, a critério do autor, para o ajuizamento da ação. Assim, devolvo o processo a Vossa Excelência para que analise a questão da competência territorial sob a ótica posta pela legislação acima citada ou, alternativamente, aplique o art. 51, III, da Lei 9.099/95, se outro for o entendimento resultante da analise das leis indicadas. Publique-se. Intimemse. Vistos etc., Ao Juiz Diretor dos Juizados Especiais. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. A origem do problema está em que a mera informação de endereço residencial ou comercial das partes não é suficiente para a fixação da competência territorial. É o que se depreende do art. da Lei 9.099/95 que dispõe que além do domicílio do réu, vale também, a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório é Em sentido complementar, da mesma forma, dispõem os artigos 100, IV, do Código de Processo Civil e o art. 75, § 2º, do Código Civil. Conforme esta magistrada vem defendendo, a emissão de certidões realizadas pelo setor responsável do Juizado Central atestando a competência territorial de outros juizados estão conduzindo os juízes a erro. Além disso, a Coordenadoria criou uma lista de bairros por sua própria conta e se recusa a cumprir o documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça quanto aos bairros de competência de cada juizado. Assim, tais certidões noticiam que determinado bairro não pertence ao Juizado Central e sim de outros juizados descentralizados desta capital, totalmente ao arrepio da lista que é informada no portal do Tribunal de Justiça e que é a exteriorização da vontade da Administração. É evidente que a prática de se certificar com base em informações que não são as oficiais retira a segurança jurídica de que necessitam os advogados e as partes para operarem no sistema. Como se vê, a questão está sendo tratada pelo setor de Distribuição do Juizado Central como se fora “interna corporis”, quando é efetivamente de ordem pública. Sendo assim: Considerando que a certidão exarada pelo setor de distribuição do Juizado Central contém informações inverídicas quanto aos endereços das partes estarem localizadas fora da competência territorial do Juizado Central e/ou quanto a estes endereços serem suficientes para fixação da competência territorial; Considerando que a certidão descumpre as regras processuais, as regras da Lei 9.099/95, as regras traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 551/08 TJ-MS; Considerando que a certidão é posta para induzir os Juízes de Direito a erro; Considerando que certidão análoga foi juntada no último mês em centenas de processos, com conclusões desnecessárias, o que poderá provocar grande deslocamento de ações e relevante atraso no trâmite processual; Considerando que a certidão tenta criar regra para beneficiar os servidores do Juizado Central com diminuição do serviço de sua competência, em detrimento dos direitos das partes e dos consumidores; Considerando, enfim, que a certidão é uma afronta aos direitos do consumidor e aos princípios que informam as atividades dos juizados especiais; SOLICITA-SE: Que sejam tomadas as providências cabíveis para abertura de sindicância contra o servidor certificante e contra a Coordenadora do Setor de Distribuição e atermação do Juizado Central, para a devida apuração e responsabilidades e posterior punição dos responsáveis. Publique-se e intimem-se.

Processo 0809358-82.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reclamte: Walda Maria dos Santos

Adv: HIGOR ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 18947BM/S) Vistos etc., Ao Juízo de origem do processo. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. Aufere-se do pedido inicial que se trata, indubitavelmente de relação de consumo, o que determina a aplicação à espécie das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se também o art. da Lei 9.099/95 e, supletivamente, o art. 100, IV, do CPC e ainda o art. 75, § 2º, do CC, sendo defeso, nos termos do art. do CDC, qualquer embaraço à defesa do consumidor. Verifica-se, ainda, que a empresa reclamada possui filial na área que compreende a jurisdição do Juizado Central, que foi a escolhida, a critério do autor, para o ajuizamento da ação. Assim, devolvo o processo a Vossa Excelência para que analise a questão da competência territorial sob a ótica posta pela legislação acima citada ou, alternativamente, aplique o art. 51, III, da Lei 9.099/95, se outro for o entendimento resultante da analise das leis indicadas. Publique-se. Intimem-se. Vistos etc., Ao Juiz Diretor dos Juizados Especiais. Deixo de acolher a decisão que remeteu o processo a este Juízo com base na certidão lavrada pela coordenadoria de distribuição do Juizado Central, por entender que as informações ali contidas são insuficientes para a fixação da competência territorial. Neste ato também não se suscita o conflito de competência por entender que seria extremamente prejudicial ao consumidor pelo decurso de tempo que demandaria na segunda instância. A origem do problema está em que a mera informação de endereço residencial ou comercial das partes não é suficiente para a fixação da competência territorial. É o que se depreende do art. da Lei 9.099/95 que dispõe que além do domicílio do réu, vale também, a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório é Em sentido complementar, da mesma forma, dispõem os artigos 100, IV, do Código de Processo Civil e o art. 75, § 2º, do Código Civil. Conforme esta magistrada vem defendendo, a emissão de certidões realizadas pelo setor responsável do Juizado Central atestando a competência territorial de outros juizados estão conduzindo os juízes a erro. Além disso, a Coordenadoria criou uma lista de bairros por sua própria