Página 2355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

535 do CPC; dos arts. , , IV, , VIII, XII e XIII, 14, § 1º, e 17, I e II, da Lei 6.938/1981; do art. 927 do CC; dos arts. 71, II, e 72 da Lei 9.605/1998; e dos arts. , , e 21 do Decreto 3.179/1999. Afirma, em suma, que "não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nas funções administrativas e anular a penalidade de apreensão" (fl. 399).

Contraminuta às fls. 431-438.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.1.2014.

Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(3448)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.817 - RS (2014/0020680-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : NELSON LUIZ JORDÃO

ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 415-417, e-STJ) que negou provimento ao recurso.

O agravante alega que, "em matéria de conversão de tempo comum para tempo especial, como no caso dos autos, a lei que previa tal possibilidade (Lei 6.887/80, cujos efeitos foram mantidos pela redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91) foi revogada pela Lei nº 9.032/95, o que importa dizer que, a partir da vigência desta Lei (28/04/1995), só é possível a concessão de aposentadoria especial quando houver comprovação efetiva de atividade especial, sob pena de se dizer, contrariamente ao que já tem decidido o STF, que há direito adquirido a regime jurídico" (fl. 424, e-STJ).

Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao agravante quanto à impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço comum. Isso porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, com o advento da Lei 9.032/1995, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em