Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

A empresa passou, então, a analisar os critérios elencados no referido artigo do Regulamento Brasileiro, para concluir que o produto objeto da avaliação de escopo seria similar ao produto excluído do escopo da investigação original.

A peticionária afirmou que o produto objeto da avaliação de escopo e o produto excluído do escopo da investigação original seriam produzidos a partir das mesmas matérias-primas. E destacou que o DECOM teria se restringido, na investigação original, a analisar se os calçados eram produzidos a partir de matérias-primas naturais ou sintéticas, não fazendo diferenciação entre o tipo de material utilizado, de forma que a borracha e o plástico deveriam ser considerados semelhantes para o efeito da determinação da similaridade. Destacou a empresa que os modelos sujeitos à avaliação de escopo seriam totalmente produzidos a partir de materiais sintéticos ou pela composição de materiais naturais e sintéticos.

Para a peticionária, ambos os produtos também teriam características físicas semelhantes, na medida em que 37 (trinta e sete) modelos dos calçados analisados teriam as mesmas subdivisões: solado e espigões na parte superior que separam o dedo maior dos demais dedos e que unem a parte superior do calçado à parte inferior. Outros 8 (oito) modelos possuiriam também protetor de tornozelo e/ou protetor de dedos; mas isso não os descaracterizaria como sandálias praianas, porque possuiriam espigões como forma de fixar a parte superior à sola. Ressaltou, no entanto, que apenas 2 (dois) não possuiriam os espigões, mas tiras horizontais que vão de uma lateral do pé à outra.

Com relação ao processo produtivo, a peticionária destacou que a maior parte dos modelos de sandálias praianas da marca Crocs seria produzida a partir do processo de moldagem por injeção e, por essa razão, deveriam estar excluídos do escopo de aplicação do direito antidumping.

Afirmou, ainda, que os processos produtivos das sandálias praianas de plástico e das sandálias praianas de borracha seriam semelhantes entre si. O processo produtivo das sandálias praianas, independentemente do material utilizado para sua fabricação, seria dividido da mesma maneira: as solas e os espigões são produzidos em linhas de produção separadas e depois reunidos em um processo de montagem.

Esse processo seria comum para as sandálias praianas de borracha e de plástico, não havendo diferença no número de etapas produtivas em função da matéria-prima utilizada. A única diferença existente, conforme afirmou a empresa, seria que as solas de borracha seriam cortadas a partir de placas de borracha pré-existentes, enquanto que as solas de plástico seriam injetadas por moldagem. No entanto, essa diferença não seria relevante para análises de similaridade, na medida em que essas análises se restringiriam a observar se as estruturas de produção são semelhantes e se o método de produção utilizado em cada etapa do processo é o mesmo.

Segundo a Crocs, as sandálias praianas confeccionadas em borracha, em plástico e outros materiais teriam os mesmos usos e aplicações, normalmente, para proteger os pés e lhes dar mais conforto ao caminhar; apresentariam alto grau de substitutibilidade, visto que possuiriam os mesmos usos e aplicações; estariam direcionados para o mesmo mercado, contando com consumidores que perceberiam os produtos da mesma forma e concorrendo entre si com base primordialmente no fator preço; e seriam comercializadas por meio dos mesmos canais de distribuição. Com relação a esse último ponto, a Crocs afirmou ainda que as lojas físicas ou virtuais que comercializam sandálias praianas de borracha teriam por costume vender também sandálias praianas de plástico e de outros materiais.

Por fim, a empresa destacou que tanto as sandálias praianas de borracha quanto as de plástico possuiriam a mesma classificação tarifária, sendo enquadradas na NCM/SH 6402.20.00, o que indicaria mais um fator positivo no exame de similaridade entre o produto excluído do escopo da investigação original e o produto objeto da avaliação de escopo.

Por essas razões, a Crocs esclareceu entender que suas sandálias praianas confeccionadas em plástico e outros materiais não estariam sujeitas à medida antidumping em vigor.

5. DA RECOMENDAÇÃO

Constatou-se, a partir da análise dos argumentos apresentados pela peticionária, que o inciso I do art. 1o da Resolução CAMEX no 14, de 3 de março de 2010, cuja redação exclui da aplicação do direito antidumping definitivo as sandálias praianas, confeccionadas em borracha e cujas tiras são fixadas ao solado por espigões, deixou margem interpretativa aos importadores quanto à sua abrangência, restando dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os 47 (quarenta e sete) modelos de calçados supramencionados, classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM.

Ademais, a redação sobre exclusão relativa aos calçados injetados costumeiramente classificados na posição 6401 da NCM gera dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os 42 (quarenta e dois) modelos dos calçados supramencionados.

Dessa forma, uma vez verificada a necessidade de esclarecimentos quanto à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre os 47 modelos de calçados avaliados, o DECOM recomenda o início do procedimento administrativo de avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China.

Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto no 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não alterando o escopo do direito antidumping vigente.

6. DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

Será concedido prazo de 15 dias para a habilitação das partes interessadas neste procedimento, a contar da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor. Caso seja necessária a realização de audiência, ela será realizada em 40 dias contados da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo.

Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, serão concedidos 30 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece início da avaliação de escopo, para que as partes interessadas, devidamente habilitadas, possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova acerca da matéria.

No caso de haver realização de audiência, as manifestações que forem protocoladas até o 15 (décimo quinto) dia do prazo serão consideradas e discutidas em sua realização. Aquelas que forem protocoladas do 16 (décimo sexto) ao 30 (trigésimo) dia do prazo serão consideradas apenas na determinação final da presente avaliação de escopo.

Na hipótese de conclusão final baseada somente nas informações prestadas na petição inicial, a determinação final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de início da avaliação de escopo. Caso entenda-se necessária a realização de verificações in loco e de audiência, este prazo fica estendido para 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do ato de início da presente avaliação de escopo, nos termos do art. 151 do Decreto n 8.058, de 2013.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

DA PRODUÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N 42, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

O Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os artigos 8 e 9 da Portaria Interministerial MDIC/MCT n 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "APARELHO PARA ALISAR CABELO".

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=3335

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, mcti.ppb@mcti.gov.br e cgapi@suframa.gov.br.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

CONSULTA PÚBLICA N 43, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

O Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os artigos 8 e 9 da Portaria Interministerial MDIC/MCT n 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de APARELHO ELETROTÉRMICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA DE BEBIDAS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=3335

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, mcti.ppb@mct.gov.br e cgapi@suframa.gov.br.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

Ministério do Esporte

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SECRETARIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO N 788, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015

Dá publicidade ao projeto desportivo, relacionado no anexo I, aprovado na reunião extraordinária realizada em 20/08/2015.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 96, de 13 de abril de 2015, considerando:

a) a aprovação do projeto desportivo, relacionado no anexo I, aprovado na reunião extraordinária realizada em 20/08/2015.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO DE CASTRO PATRÍCIO

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 58701.004438/2014-53

Proponente: GADECAMP: Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de Campinas

Título: Gadecamp, Basquetebol em cadeira de Rodas III

Registro: 02SP004752007

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 03.172.114/0001-07

Cidade: Campinas UF: SP

Valor aprovado para captação: R$ 692.573,34

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6503 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 19143-4

Período de Captação até: 20/08/2016

Ministério do Meio Ambiente

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INSTITUTO CHICO MENDES

DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N 49, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015

Estabelece os limites da zona de amortecimento da Reserva Biológica de Comboios, estado do Espírito Santo (Processo Nº 02070.001098/2014-28).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pela Portaria Nº 899, de 15 de maio de 2015, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º. A zona de amortecimento da Reserva Biológica de Comboios tem os seguintes limites descritos a partir das ortofotos de 2009, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (SEMA), compatível com a escala 1:120.000, e com base na Carta Brasil Costa Leste, do Rio Doce à Vitória (Marinha do Brasil), escala 1:135.531, cujos pontos estão em coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a), datum SIRGAS 2000.

§ 1º. A zona de amortecimento da Reserva Biológica de Comboios abrange dois polígonos denominados Área 1 e Área 2, como descrito a seguir:

ÁREA 1:

A zona de amortecimento da Reserva Biológica de Comboios tem início nas c.g.a. 39º 50'08,68"Longitude Oeste (O) e 19º 39'00,85" Latitude Sul (S) (ponto 1), na interseção do limite da Reserva Biológica com uma estrada rural; segue por esta estrada rural até as c.g.a. 39º 50'16,37"O e 19º 39'01,24"S (ponto 2), na sua interseção com outra estrada rural; continua nesta estrada, sentido norte, até as c.g.a. 39º 50'16,58"O e 19º 38'38,90"S (ponto 3); segue em linha reta até as c.g.a. 39º 49'26,09"O e 19º 38'35,37"S (ponto 4), na margem direita do rio Doce; segue por esta margem direita, sentido montante, até as c.g.a. 39º 49'03,87"O e 19º 34'23,37"S (ponto 5), ainda na margem direita do rio Doce; segue em linha reta até as c.g.a. 39º 49'35,37''O e 19º 34'58,24''S (ponto 6), na estrada estadual ES-010, no traçado do gasoduto existente no local; segue o gasoduto, sentido sudoeste, até as c.g.a. 39º 50'08,15''O e 19º 35'58,08''S (ponto 7); continua no traçado do gasoduto até o rio dos Comboios, nas c.g.a. 39º 53'33,56''O e 19º 37'39,97''S (ponto 8), no talvegue deste rio; segue por este talvegue até a sua interseção com a estrada ES-439, nas c.g.a. 39º 54'22,85''O e 19º 38'17,32''S (ponto 9); continua pelo talvegue do rio dos Comboios até as c.g.a. 39º 54'51,83''O e 19º 38'35,13''S (ponto10); continua ainda pelo talvegue, passando pelas c.g.a. 39º 55'26,19''O e 19º 39'23,39"S (ponto 11) e pelas c.g.a. 39º 55'59,36"O e 19º 39'47,07"S (ponto12); segue em linha reta até as c.g.a. 39º 57'39,60" O e 19º 41'39,92 "S (ponto13), ainda no rio dos Comboios; segue em linha reta até o limite da Terra Indígena Comboios, nas c.g.a. 39º 57'19,76" O e 19º 41'45,02 "S (ponto 14); segue pelo limite da terra indígena até o limite da Reserva Biológica, nas c.g.a 39º 56'31,33" O e 19º 41'45,08 "S (ponto 15); segue pelo limite da Reserva Biológica até o ponto inicial desta descrição da Área 1 da zona de amortecimento.

ÁREA 2:

A zona de amortecimento da Reserva Biológica de Comboios, na área 2, tem início nas c.g.a. 39º 49'34,68" O e 19º 39'04,51 "S (ponto 1); segue em linha reta, sentido leste, no contato com um fragmento de vegetação, nas c.g.a. 39º 49'31,66" O e 19º 39'04,70 "S (ponto 2); segue margendo este fragmento, passando pelas c.g.a. 39º 49'31,90" O e 19º 39'02,25 "S (ponto 3); 39º 49'32,25" O e 19º 38'59,67 "S (ponto 4); 39º 49'32,57" O e 19º 38'57,15 "S (ponto 5); 39º 49'31,49" O e 19º 38'55,19 "S (ponto 6); 39º 49'29,69" O e 19º 38'55,20 "S (ponto 7); 39º 49'27,87" O e 19º 38'55,25 "S (ponto 8); 39º 49'26,45" O e 19º 38'54,25 "S (ponto 9); 39º 49'25,97" O e 19º 38'52,78 "S (ponto 10); 39º 49'26,32" O e 19º 38'51,19 "S (ponto 11); 39º 49'27,23" O e 19º 38'50,15 "S (ponto 12); 39º 49'27,87" O e 19º 38'47,77 "S (ponto 13); segue margeando o fragmento de vegetação, no contato com a ocupação humana da vila de Regência, passando pelas c.g.a. 39º 49'28,55" O e 19º 38'45,46 "S (ponto 14) e pelas c.g.a. 39º 49'28,51" O e 19º 38'41,81 "S (ponto 15); segue em linha reta, sentido leste, no limite do fragmento de vegetação com a ocupação humana da vila de Regência, até a margem direita do rio