Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2015

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aulas se deu em virtude da limitação da distribuição entre os servidores conforme ordem pré-estabelecida. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 66/68). Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda (fl. 69/80), decisão acostada negando provimento ao recurso por votação unânime (fl. 187/146). Petição da FESP acompanhada de documentos (fl. 89/117). E petição da autora acompanhada de documentos (fl. 121/126). Réplica (fl. 127). Determinada a especificação de provas (fl. 132) a FESP requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 135) e a autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 330, I). Afasto a preliminar arguida de carência da ação por falta de interesse de agir, eis que este se submete ao binômio necessidade e adequação, certo que, no caso em tela, a medida postulada é útil e necessária à obtenção do provimento jurisdicional reclamado. Ademais, não é requisito a propositura da ação que se tenham esgotados todos os meios administrativos para a solução da controvérsia. A autora pleiteia a condenação da ré em reparação de danos matérias e morais em virtude da sua cessação a função de vice-diretora de escola a partir de 27.05.2013, momento em que passou a gozar de licença-saúde e em seguida de licença-gestante. Sustentou que sofreu redução em seus vencimentos passando a receber 190 horas aulas mensais e não mais auferindo a gratificação pela função mencionada. Alegou ainda que não lhe foi concedido o direito a ampla defesa e contraditório, no processo legal. O cargo de vice-diretora de escola é regido pelo Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 que dispõe sobre os Postos de Trabalho de Vice-Diretor de Escola, nas unidades escolares da Secretaria da Educação e dá providências correlatas, que traz em seu artigo e 8º in verbis: Artigo 5 º - As indicações para designação e cessação para as funções de Vice-Diretor de Escola são de competência do Diretor de Escola. § 1º - Na hipótese de indicação de docente classificado em outra unidade escolar para a função de Vice-Diretor, o Diretor de Escola deverá submetê-la à aprovação do Conselho de Escola. § 2º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino a designação para as funções de Vice-Diretor de Escola, inclusive das unidades escolares que não contarem com Diretor de Escola. Artigo 8 º - Haverá dispensa do Vice-Diretor de Escola se a unidade escolar deixar de comportar a referida função ou se o professor designado: I - pedir dispensa da função; II - afastar-se por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nas situações apontadas no artigo 7º deste decreto; III - não corresponder às atribuições específicas da função; IV -quando ocorrer a cessação do vínculo funcional, e a designação recaiu em docente ocupante de função-atividade. Como se verifica a nomeação e a dispensa da função de Vice-Diretora de Escola é de competência do Diretor da Unidade Escolar, tratando-se de cargo de confiança, que o faz no exercício de seu poder discricionário, não havendo necessidade do processo administrativo com apresentação de contraditório e ampla defesa. O documento de fl. 122 juntados pela autora não se aplica ao presente caso a Resolução SE 82 é datada de 15.12.2013 e a cessão da autora se deu em 27.05.2013, 07 meses antes da edição da Resolução. Assim, no exercício de seu poder discricionário a Administração Pública poderia como o fez cessar a designação da autora para a função de Vice-Diretora de Escola pois, a nomeação de ocupante a função de confiança não gera direito à estabilidade, ao revés, a função revela típico relacionamento jurídico precário, provisório, sujeito a cessação a qualquer tempo. Todavia, deveria a ré observar a existência de algum fato impeditivo do ato. Aduzem os artigos 191 e 198 da Lei nº 10.261/68 in vebis: Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias com vencimento ou remuneração. O reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que cessou a designação da autora na função de Vice-Diretora de Escola enquanto esta se encontrava no gozo de licenças-saúde e maternidade, é de rigor. Devendo a ré ser condenada ao pagamento da gratificação de vice-diretora e a 40 aulas semanais. Nesse sentido assim tem decido o Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica - PEB -II, designada Professora Coordenadora Pedagógica em 2010 com atribuição da respectiva carga horária. Período de licença saúde. Momento em que fora cessada sua designação, reduzida a carga horária e vencimentos por força da Resolução SE 88/2007. Inadmissibilidade. Licença saúde prevista em leis hierarquicamente superiores à Resolução. Instrumento normativo que não pode se sobrepor à legislação em especial para restringir direitos do servidor. Inteligência dos arts. 78, inc. VII e 194 da Lei 10.261/68, arts. 25, inciso I e 26 da Lei 500/74 que prevê o licenciamento do servidor sem prejuízo de sua remuneração. A Lei n.º 1.093/09 em nada altera o assunto. Tal lei ‘Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas’ não interferindo em quem encontra-se em gozo de licença-saúde. Negado provimento ao recurso 0002703-87.2011.8.26.0366 Apelação / Reexame Necessário / Jornada de Trabalho; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Comarca: Mongaguá; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/02/2013) Ementa: PROFESSORA ESTADUAL CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA COORDENADORA DURANTE O GOZO DE LICENÇA-SAÚDE IMPOSSIBILIDADE O próprio Estatuto dos Funcionários Públicos Civis garante a percepção de vencimentos, durante a licença Consequente nulidade do ato que cessou a designação Recurso provido para conceder a segurança. (0011540-97.2012.8.26.0269 Apelação / Recondução; Relator (a): Moacir Peres; Comarca: Itapetininga; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/03/2013; Data de registro: 13/03/2013). Extrai-se da inicial que a autora sentiu-se constrangida pela cessação da função de vice-diretora. É importante frisar que nem todo aborrecimento tem o condão de ocasionar lesão grave a moral e a dignidade da pessoa humana. Nem configuram ilícito. Não comprovou, portanto, que a cessação tenha resultado dano a sua moral. Pese a reprovabilidade da conduta, não tem o condão de gerar o dever de indenização por danos morais. Tratou-se de ato administrativo que em circunstâncias normais, não teria qualquer nulidade. Não há nos autos elementos que comprovem qualquer indício do suposto prejuízo imaterial causado pelo evento. Assim, portanto, descabida a pretensão de indenização, mormente em se considerando que mero dissabor, aborrecimento, contratempo, estão fora da órbita do dano moral, sob pena de acabarem por banalizar o instituto do dano moral, ensejando o ingresso a juízo em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos. Por exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por VERA LÚCIA TEIXEIRA MANDINGA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar nulo a cessação da designação da função de vice-diretora a partir de 27.05.2013 e em consequência condenar a ré ao pagamento da gratificação de vice-diretora e a 40 aulas semanais. E JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida pela autora a titulo de danos morais. Por força do princípio da sucumbência, condeno cada litigante ao pagamento recíproco e proporcionalmente dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Finalmente, encerro essa fase processual com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela antecipada concedida à fl. 41. P. R. I. - VALOR DO PREPARO A SER EVENTUALMENTE RECOLHIDO - R$ 400,00 - VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - R$ 32,70 - 01 VOLUME. - ADV: ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP)

Processo 0009039-50.1996.8.26.0361 (361.01.1996.009039) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Moveis Waizer Lt - Massa Falida - Retro: defiro a exclusão da massa falida no sistema informatizado, bem como a citação na pessoa do administrador judicial, no endereço indicado. Expeça-se o necessário. - ADV: CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), VICTOR LUTFALLA COURY ATHIE (OAB 25071/SP), RENATO DELLA COLETA (OAB