Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 1993

Diário Oficial da União
há 26 anos

ele

3292 SEÇÃO 1

DIÁRIO OFICIAL

PC 53 SEXTA-FEIRA, 19 MAR 1993

az quais após verificação da procedência no que lhe doopetir, serão

termos estabelecidos pelo art. 9.

da

Lei n. 8.631/93, coe vigancia •ncaminhldas ao Ministério da Fazenda, para exame, aprovação e

a partir da aplicação das disposições dos arte. 1. e 2. ou 34 deste providencias pertinentes.

Decreto, observado o limite de 12%

da receita anual do Concessionário.

5 Ia

Os créditos da CRC a serem recebidos pela

ILETROBRAS, na forma do 5

55 do art. 7 . cd

da Lei n. 8.631/93, serão

5 la

O DNAEE fitará, nos termos da legislação

Os viqOa.,,/ utilizados para coopenaação de débitos vencidos até a data de

e

nos períodos de competência, os valores das quotas anuais de o ' publicação da Lei.

reversão para cada concessionário.

5 25 A coepensaçáo prevista na alínea .d.

do $ 3e do

2. O concessionário depositará mensalmente, abe ci.; art. 75

da Lei n. 8.631193, poderá ofetivar-se quando autorizada

dia 15 de cada

mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do,J pelo Ministério da Fazenda, por proposta do Ministério

4. Ninas •

Brasil S.A., as parcelas duodecimals da respectiva quota anual dei "Monis, mediante aplicação do disposto na alínea "d" do

t 45 do mesmo

artigo.

reversão na conta corrente

da

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS - Reserva Global de Revérsão - RGR, as quais serão Art. 21, Cla eventuais saldos de CRC doe concessionádevidamente atualizadas pelo mesmo índio* de correção ~notária do rio* dwanergia elétrica ramaneamentes em 30 de junho de 1993, após

ativo permanente.

' realizadas as compensav54s

que se rafarem oo arte. 19 e 20, serilo

regiOttados pelo conc•Osionlirió em

conta especial, atualizados manetaArt. 28. A ELETROBRAS destinará os recurso. da AGR.aos riUmente-pelos mesmos índices de correção dos ativos ~imanentes e pofins estipulado. neste Decreto, tendo em conta as prioridades deria ser utilizados durante aperiodo da respectiva concessão ou em

definidas nos instrumentos de planejamento do setor, elétrico, paia : r

concessão de financiamento aos concessionários • a projetos sob sua responsabilidade, objetivando a expansão • melhoria dos serviços

seu término, na forma • para os fins estabelecidos pelo Ministério

da públicos de energia elétrica e o financiamento de Programas de Fazenda, ouvira o Ministério de Minas e Energia.

conservação e racionalização do uso de energia elétrica.

Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional-STN,

5 15 A utilização dos recursos da RGR, poro financiar 'do

Ministério-da Fazenda e o DOME, da Secretaria de Energia, do Mi programas a cargo do concessionário ou da própria ELETROBRAS, estará nistério de Minas e Energia serão responsáveis pelo registro e atualicondicionada A aprovação de projetos específicos devidamente

zação dos saldos a que se refere o "caput deste artigo.

dimensionados e justificados.

Axt.'22. O rateio do custo de consumo de combustíveis

$ 2* As operações de empréstimo' realizadas com:) abrangerá a totalidade dos conciasioniirioe distribuidores e será feito recursos da RGR estarão sujeitas às normas • aos procedimentos de

atroais da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, • qual será desdo análise e condições financeiras, usualmente adotadas pela ELETROBRAS.

brada *á tréésubcontaa distintas que se constituirão em resérvas fi-

maceiraá para cobertura do custo d*quele. combuotiveis. 5 3

. A ELETROBRAS.destinarli anualmonte até 51 doo

recursos arrecadados da

Ni%

para finaxiciamnto de programas de

Parágrafo único. As eletrificação rural.

subcontas de que- trata o .caput.

tleiste artigo-0p nominadas • caracterizadas como:

Art. 29. A ELETROBRAS proceder:: A .correção mensal do" 'a) CCC Sul/Sumasta/Centro-Uste (CCC-S/SE/C0) destina- montante utilizado da OGR de acordo cos o. ledices /de

COrrOçÃo doM,' da à cobrir os Custos de comaustIvais fósseis da geração térmica cone ativos permanentes e crooditarl a essa reserva corrigida juram de 54 ao

tante*. Plano ca Operação do Sistema Interligado 81.81/C0 • terá como ano.

contribuintes todos os cena:miam:frios que atendam a consueidorao fiiaiO'cujos 'imitemos elétricos estejam, no todo ou am parto, colmatados •

Parágrafo único. Os nendimantoo dos recursos da. *GR,

a alta sistema interligado;

não utilizados, reverterioa conta da própria reserva.

> , b)

g cc

Morte/Mordeste (CCC-N/NE) destinada,* cobrir os Art. 30. Os ~ursos do Fundo de Marerollo e da MGR que

'custos de combmativela fósseis da viração térmica constantes do Plano

tenham sido investidos pelos concessionários mi expansão • melhoria-doa

de- Operação do Sistema Interligado 8/ME ateai-como contribuintes to- SINS

sistema., até 31 de deoambro de 1971, • 31 de dezembro de

dos c* concessionários :pie atendam u conaumidoroa finais cujos alote1992, respectivamente, • que não tenham sido compensadas, serão

:~ elétriCce •ztájam, no todo ou em parte, conectado. a este sistema.

corrigido. monetariamente pelos Mesmos índices de correção dos ativos

'interligado,

pereanentes doo concessionários do aorviço'público de enowRià elétrica

-e 'vencerão juro.

4.

54 ao ano, os, quais serão depositado', em nome -da

c) CCC dos Sistema. Isolados (CCC-ISOL) destinada a AUTUARAS, na conta prevista pelo $ 25 do art. 27.

cobriCtos ,

cultos de combustíveis da geração térmica constantes dos

Plánoi de OPoràção doe sistemas isolados, terei como contribuintes to Parágrafo único. O DNA= Ostabelecerli mensalmente

dos

oaconcessionAriós do Pala que atendam a consumidores finais. montante -de juros • que se refere esta artigo. Art. 23. As quotas anuais de rateio da CCC-S/SX/CO,

Art. 31. A ELETROBRAS depositará, no prazo de chaz

da COC ,

M/Mt e da CCC-ISOL, definidas nos Planos Anualá de Combusti dias contado:: da data do recebimento, a importiacia correspondente •

rompeativamente poios GCOI, CCON GTON, até 31 de outubro do

2% do valor efetivamente arrecadado, em conta corrente bancária

ano anterior, serão homologadas pelo ~EE.

especificado pelo DOME, para os efeitos dm:disposto no 5 68 do art.>

4. da Lei na

5.655, de 20 de maio de 1971, com as alterações 42a. Lei

D.

O MEC definirá, com base nos estudos dos GCOI, n. 8.631/93.

CCM.* deo Art. 32. O inadimplemento. do concessionário no

n; o nível' da tarifa de energia elétrica que deverá

valorizar a Energia Hidráulica Equivalente para cada concessionário recolhimento mensaldas quotas anuaio da RGR, da CCC •

da Compensação

doe sistemas . Financeira pela Utilização de Recursos Midricos acarretará, além das.

amolados, a ser usado para definir o montante que sena

cominaçOes já previstas as lei, a impossibilidade de reaja:to ó

revisão de seus níveis de tarifas.

:desacatado tias

desposas com combustivimis a serem rateadas pala

CCCISOL.

• 5 15 A ELETROBEAS comunicará mensalmente ao, DNAER?

para os efeitos deste artigo, o eventual inadimplemento

• 5 25

Para os efeitos do parágrafo anterior, a Energia

concessionário pelo recolhimento das quotas meneais da RGR e da CCC.

indráulica Equivalente de cada concessionário é a que poderia

substituir a totalidade da geração téreica, caso os Matemos

$ 25 O DNAEE será reOponsável pela verificação do . estivassem completa:Imante interligados.

eventual inadimp/emaito no recolhimento da Compensação Financeira im14

Utilização de ReCuraos

Hídricos, por parte do concessionário.

. Art. 24. Cada concessionário recolherá à ELETROBEAS,

para crédito da CCC, as quotas anuais que lhe forem atribuídas, em

$ 35 Caberá ao

DNAZE a emissão do documento "Certifidose parcelas mensais, até o dia 10 de càda mas vencido, conforme

cado de Adamp/emento ., para os fins do

que estabelece o art. 6 5 da Lei

pertaria especifica • ar anual:ante baixada pelo DNABE.

na 8.631/93.

,

Parágrafo único. Caberá ao DNAEE fixar

a forma de

Art. 33. A ELETROBRAS apresentará, ao final de cada

reajuste das parcelas man g

ais, bem como as penalidades por atraso de

semestre civil, demonstrações patrimoniais e financeiras, destacando

*eu %acolhimento.

origens e aplicações de recurzos, a nive/ de empresa, ralativoz

aos

~ursos da ROR.

Art..

25. O ~abolso mensal das despesas com a

aquisição de combustiaels será efetuado aos concessionários, pela

Art. 34. A critério do concessionário e mediante sua

RINTROBRAS, a débito da CCC ampectiva.

expressa manifestação, poderá o DNAEB, em caráter provisório • por

ao

prazo Miado de cento • oitenta diais, a partir da data da assinatura

Parágrafo único. A CCC-/SOL só reeobolsará as desposa.

do contrato de suprimento, estabelecer os níveis da. tarifas de fornecoa- combustíveis -que excedera, os montantes correspondentes A

cimento considerando os encargos criados pela Lei n. 8.631/93.

respectiva alergia Hidráulica Equivalente, excluídos quaisquer

tributo'. •atado/tis é municipais incidentes sobre o valor base do

$ In Os nível.s a sevam estabelecidos, para atendimento

ccabuitivel:

do disposto mote artigo, levarão em conta as tarifas já praticadas

pelo concessionário, acrescidas dos encargos criados pela Lei na

Art. 26.

As

quotas anuais da Reserva Global de

8.631/93, • serão reajustados segundo o disposto no art. 4., ,

Reveraio - RGR que deverão compor o custo do serviço do concessionário

torto como finalidade prover recurso'. para reversão, encanação,

$ 20 No decorrer do período de até cento • oitenta

expiada *Joalheria doa serviços públicos de energia elétrica.

dias da assinatura do contrato de suprima:to, o concessionário que

fizer uso da facu/dado provista no 'tapai deverá apresentar proposta

Art..27. Fica fixada em 1,5%, até 30 de setembro de

de fixação doe seus níveis de tarifas, nos a

girmos do art. la , ficando

1993, emme-3%, a partir de 15 de outubro de 1993, • quota anual de

vedada • possibilidade de reajuste de suas tarifas, apda excedido o

reversão qui, incidirá sobre os investimentos dos concessionários, nos

período.