Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 1993

Diário Oficial da União
há 26 anos

Art. 40. Caberá ao MACE determinar em portarias da

tarifa de forneci/um- especificas

os procedimentos a sarem zeguidos pelos concessionários para atender o disposto neste Decreto.

Art. 41. Este Decrato entra em vigor na data de mia publicação.

março

de 1993; 172* da Ind.pendencia • tát:12aReP:blita.

ITAMAR 'FRANCO

Filou

Ramudo

Paulino Cieiro de Vueoneellos

Veda Foi-ato Crusius

f 45 do art. 1 5 da Lei n.

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

MENSAGEM

N° 127, de 18 de março de 1993. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Açáo Dieta de Inconstitucionalidade n

• 8231 . do art. 23 do Decreto A

. 73.102,

41600.

Nr

128, de 18 de março de 1993. Encaminhamento ao Congresso Nacional do leste

dá Medida Provisória n°314, de 12 de março de .1993.

a Companhia Paulista de Força e Luz hl° 129, de 18 de março

.de 1993. Encaminhamento ao Congresso Nacional do rojeto de leó nue "Dispõe sobre a Insünd0So

do Programa blickmal de Mençáollsteggal à Cnanpa e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras promdáncias".

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO;'

ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

'

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

c.n.c. 1f33.667.248/000149

BALANCETE

PATINIONIÁL EM 29 DE FEVEREIRO DE 1N3

.

(Est ateiem da eniubte)

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(2.542.290)

34.8911982

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(26.849.068)

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Art. 35. Respeitados a estrutura dos grupos, subgrupos

• cl

definida pelo DAM e o valor médio da

tarifa de forneci/umto do concessionário distribuidor, devidam.nte homologado, poderá este

prObover alterações compensatórias nos- eiveis das tarifas de fornecimento entre as classes de consumidor final.

Art. 36. Picam autorizados os concessionários a pontrat.i Com os seus consumidores, forn.cimento. que tenham por bom,

tarifas diferenciadas, que contemPlem o custo do respectivo atendimento, i

ou a suistencia de energia elétrica temporariamente excedente,

segundo Critérios e condições estabelecidas pelo ~E, devendo os

contratos respectivos serem homologados pelo mesmo.

Art.

37. Os niveis das tarifas de fornecimento e de

suprimento bem como os de repasse e de transporte daenergia da

ITAIN1 EINACIO

NAL, seus respectivos reajustamentos • revisões* • ainda

as alterações compensatórias, • que alude o

f 45 do art. 1 5 da Lei n.

6.631/93, emunt, terão eficácia após publicação no Diário Oficial da

União, por' iniciativa do DNAEE.

' Parágrafo único. A publicação referida neste artigo

" seri

feita no prazo de 72 horas, • partir da respectiva homologação

tácita-Cd exprimia.

Art. 38. O concessionário do serviço público de distribuição de emergil elétrica criará, no Ambito de sua área de concessão, Conselho d. Consumidores, de caráter consultivo, co.posto por

igual núawro de representantes das principais classes tarifárias,

voltado:para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao

fornecimento, tarifas e adequação dos serviços prestados ao consulidor

Art. 39. O f 1 . do art. 23 do Decreto A

. 73.102,

de 7 de

novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte -redação:

.. . $ 1*. O disposto ne.t. artigo não se aplica aos

coStratos celebrados Nitre . Companhia Energética de São Paulo - CESP

e a Eletricidade de Sio Paulo S.A. - ELETROPAOLO, entra • Companhia

insermetica dá São Paulo CESP 411 a Companhia Paulista de Força e Luz em, para suprimento entra os sistemas interligados das regiões

Sudzate e Sul . . ,

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO;'

ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 40. Caberá ao MACE determinar em portarias especificas

os procedimentos a sarem zeguidos pelos concessionários para atender o disposto neste Decreto.

Art. 41. Este Decrato entra em vigor na data de mia publicação.

março

de 1993; 172* da Ind.pendencia • tát:12aReP:blita.

ITAMAR 'FRANCO

Filou

Ramudo

Paulino Cieiro de Vueoneellos

Veda Foi-ato Crusius

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

MENSAGEM

N° 127, de 18 de março de 1993. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Açáo Dieta de Inconstitucionalidade n

• 82341600.

Nr

128, de 18 de março de 1993. Encaminhamento ao Congresso Nacional do leste

dá Medida Provisória n°314, de 12 de março de .1993.

hl° 129, de 18 de março

.de 1993. Encaminhamento ao Congresso Nacional do rojeto de leó nue "Dispõe sobre a Insünd0So

do Programa blickmal de Mençáollsteggal à Cnanpa e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras promdáncias".

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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

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Supennlendente da Área Rompera • hornacional apieda Doto. de Coutaffidsde

Cora.401. C9C-8.1 10.075-6

(02 5.583 - 18-3-93. --Cr$ 12.920.000,00)