Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2015

de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 2 de outubro de 2015

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.061862-1, de Timbó

Agravante: Wilmar Schweder

Advogado: Dr. Eraldo Lacerda Júnior (15701/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wilmar Schweder contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó, que, nos autos da Impugnação à Execução de Sentença nº 073.06.003107-0/004, ajuizada por Brasil Telecom S/A, ora agravada, acolheu, em parte, o pedido da impugnante e, por conseguinte, homologou o cálculo apresentado pelo expert, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução e determinou que o cumprimento de sentença prosseguisse, tão somente, em relação aos honorários advocatícios, devidamente corrigidos a partir de seu arbitramento (fls. 11/14).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo o agravante dispensado do recolhimento do preparo, em face ao deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 16).

Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. O recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 2 de outubro de 2015

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.053329-9, da Capital

Agravante: Silvia Silvano Araújo Hoffmann

Advogados: Drs. Francisco Assis Medeiros (18771/SC) e outros

Agravado: Município de Florianópolis

Relator: Des. Artur Jenichen Filho

DESPACHO

O pedido de reconsideração, do modo realizado - como modalidade recursal - não encontra amparo legal, visto que na forma do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal prática é resguardada ao Relator quando este, ex officio, entender pertinente a reconsideração. “In casu”, por oportuno, ressalto que ao meu ver não há perigo de causar a parte lesão grave, de difícil ou incerta reparação, porquanto eventuais valores pagos a mais, a título de emenda ao valor da causa, podem ser restituídos em caso de procedência do pleito inaugural. Ademais e em conformidade com a decisão do douto magistrado de primeiro grau, entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte recorrente, uma vez que os valores pleiteados a título de danos morais e estéticos são certos, ou seja, já foram limitados, de forma que devem integrar o cálculo para fins de valoração da demanda.

Nessa linha, colhe-se de julgado desta Egrégia Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA EM DEMANDA EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DENTRE ELES UM DE CUNHO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. REQUERENTE QUE INDICA NA EXORDIAL O MONTANTE DA CONDENAÇÃO A SER IMPINGIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A AVERIGUAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER, NESSE CASO, AO SOMATÓRIO DE TODOS OS PLEITOS DO SUPLICANTE. EXEGESE DO ART. 259 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS QUE SE AFIGURA CORRETA. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO ECONÔMICO INDICADO NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDERÁ AO SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS DA AUTORA (CPC, ART. 259). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR O VALOR DA CAUSA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. “Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, de acordo com o artigo 259, II, do Código de Processo Civil” (STJ, Min. Humberto Martins).” (Agravo de Instrumento n. 2006.046013-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, J. 7-8-09). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.008790-0, de Braço do Norte, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 21.9.2010). Deste modo, notadamente por não se constatar fatos ou argumentos que levem à modificação da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.

Cumpra-se a decisão de fl. 49-51.