Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2015

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos

A seguir são relacionados de forma resumida os créditos solicitados, os quais dependem de atos dos Poderes Legislativo e Executivo para abertura.

DESPESAS COM PESSOAL E BENEFÍCIOS

Por ato do Poder Executivo

a) Crédito suplementar para despesas decorrentes do provimento dos cargos aprovados pela Lei nº

13.150/2015, de 27.7.2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

Trata-se de dotação já incluída em Anexo específico da Lei Orçamentária de 2015, Lei nº 13.115, de 20.4.2015,

como reserva de contingência a dar suporte à aprovação do então projeto de lei de criação dos cargos, para transferência à Justiça Eleitoral quando da promulgação da lei, nos termos do art. 93, § 9º da Lei 13.080/2015 – LDO 2015. Não carece, portanto, de parecer deste Conselho.

b) Crédito suplementar para despesas com os benefícios Auxílio Alimentação - AA, Assistência

Pré-Escolar - APE, Assistência Médica e Odontológica - AMO e Auxílio Transporte – AT, em decorrência dos acréscimos de

novos beneficiários.

Amparo para a abertura do crédito por decreto: LOA 2015, art. 4º, inciso XVI.

c) Crédito suplementar, com oferecimento de recursos compensatórios para remanejamento, para

atender despesas relativas à implementação dos reajustes dos benefícios Auxílio Alimentação e Assistência Pré-Escolar, dispostos na Portaria Conjunta nº 01, de 18.3.2015, publicada no D.O.U. de 19.3.2015.

Amparo para a abertura do crédito por decreto: LOA 2015, art. 4º, inciso I.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Por ato do Poder Legislativo

a) Crédito Especial, com recursos do Tesouro, para o pagamento do direito à Pensão indenizatória, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, originária de decisão judicial transitada em julgado, referente a Processo nº 2001.37.00.00616-1 da 6ª Vara da Justiça Federal de São Luiz do Maranhão.

Referência para a solicitação: LOA 2015, art. 39.

b) Crédito suplementar, com oferecimento de recursos compensatórios para remanejamento, para o

atendimento de despesas com tecnologia da informação nos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e de Minas Gerais.

Referência para a solicitação: LOA 2015, art. 39.

c) Crédito Especial, com oferecimento de recursos compensatórios para remanejamento, para despesas

com os seguintes projetos:

15L3 Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL

15L4 Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL

14YT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES

14V8 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT

14IU Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR

7U99 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE

7S12 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

15HT Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN

14HF Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO