Página 694 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2015

Não é pertinente a alegação de que o Réu deixou de adotar as medidas cabíveis para a identificação das pessoas que irão compor o novo procedimento sancionatório.

A esse respeito, o item II.3 da referida nota técnica (fls. 72/83) evidencia que o Réu adotou as providências cabíveis para a notificação de todos os representados, tanto que toda as pessoas jurídicas e muitas pessoas físicas foram intimadas.

Não foi possível, até o momento, a notificação de todos os representados, em virtude dos seguintes motivos (fls. 85/86):

"11.3.2 Das Notificações Não Cumpridas

28. em relação às pessoas físicas que foram inicialmente identificadas como notificação não cumprida, observa-se que a SG/Cade empreendeu os melhores esforços para localizar e notificar esses Representados. para tanto, valeu-se de pesquisa nos bancos de dados a que tem acesso, solicitou informações de suas empregadoras e ex-empregadoras, e, ao final, ainda oficiou7 o INSS solicitando dados e endereços de tais Representados.

29. Trata-se do observado em relação aos Representados Agenor Marinho Contente Filho; Antoine Rivere; Antonio Oporto, Begofia Garcia Várquez, Bertrand Delpierre, Bertrand Lenne, Cesar Ponce de Leon, Dik Schonberger, Edson assini, Herbert Hans Steffen, Jean Marc de Reviere, Katharine Edge, Laurent Lumbroso, Maria aparecida R. Bartholetti, Michele Viale, Patrick Houlgatte, Robert Weber, Rodolfo Sérgio Canas, Thibault Desteract. Xavier Bosgontier, Yves Robert Alfred Antonini.

30. Em relação a tais Representados, além dos pontos já esclarecidos na Tabela 2 acima, cumpre destacar que, quanto ao Representado Edson Assini, observa-se que o INSS retornou com dois homônimos, Assim, entende-se ser necessária a realização de diligências adicionais para verificar qual a pessoa corretamente integrar o polo passivo. Assim, sugere-se que seu status seja considerado como não cumprido.

11.3.3 Dos Representados identificados como" Exterior "

31. Como já apontado acima, a SG/Cade realizou uma série de diligências para localizar os Representados integrantes do polo passivo, sendo que, como resultado de tais atos, várias empregadoras e ex-empregadores, ou mesmo o INSS, especificaram endereços de Representados no exterior. Portanto, foram enquadrados inicialmente em tal status os Representados com endereços identificados no exterior. 32. Trata-se do observado em relação aos Representados Amador Francisco Rodriguez Penin, Ana Giros, Barry Howe, Denis Girault, Friedrich Smaxwill, Geraldo Phillipe Hertz Filho, Juan Maria iniguez, Lothar Dill, Ludwing Scheele, Michael Kerling, Peter Rathgeber, Woo Dong 1k, Felix Fernandez, Fernando Arizmendi, German Corho Garcia, Ibon Garcia, Migo Celigueta, Jose Alcaide Moreno, Luis Giralt e Serge Van Themsche.

33. Quanto a Amador Francisco Rodrigues Penin, observa-se que a notificação foi inicialmente cumprida no endereço profissional, mas, posteriormente, o INSS informou um outro endereço no exterior. Assim, ad cautelam, sugere-se seja considerada a notificação desse Representado como" exterior ".

35. Quanto ao Representado Geraldo Phillipe Hertz, embora o INS tenha indicado um endereço no Brasil, observa-se que o Aviso de Recebimento (AR) retomou como não cumprido, razão pela qual persiste o endereço profissional no exterior informado pela Alstom (fl. 3049).

11.3.4 Dos Representados identificados como" Exterior/Não cumprido "

36. Por fim, em análise à tabela acima, verifica-se que os Representados Álvaro Colomer e Miguel Sagarra foram identificados como" Exterior/Não cumprido ", tendo em vista que a ex-empregadora informou endereços no exterior, mas ressalvou que não tinha contatos com tais pessoas há mais de seis anos, razão pela qual não poderia assegurar a acurácia de tais endereços, razão pela qual esta 50/Cade entendeu, por cautela, considerá-la como" Exterior/Não cumprida ", a ensejar melhor análise de tais endereços no momento oportuno".

A dificuldade de localização dos demais investigados não decorre de juízo açodado, visto que, repita-se já se passou mais de um ano desde a instauração do processo administrativo.

De mais a mais, é importante deixar claro que o Réu não deixará de tentar encontrar os demais representados e de, posteriormente investigá-los. Apenas o fará em outro processo.

Aliás, é oportuno destacar que a continuidade do processo, sem o seu desmembramento, até que todos os investigados fossem localizados, não condiz com o princípio da razoável duração do processo, já que, possivelmente, o processo se arrastaria durante anos até que todos os trâmites procedimentais fossem observados.

Por isso, concluo, neste exame de cognição superficial, que o Réu adotou as medidas cabíveis para a localização dos investigados, não tendo procedido com desídia.

Também não procede o argumento de que não se poderia admitir o processamento de forma separada das pessoas investigadas no cartel, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.