Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2015

11.4. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

11.5. A relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, § 4º do Decreto nº 7.892, de 2014.

12 – DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual do Estado da Piauí, na Comarca de Teresina, para dirimir questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, as partes justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Teresina, PI, 24 de setembro de 2015.

Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ADOLFO CARISIO NASCIUTTI

Representante Legal empresa São Luis Alimentos LTDA

ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ – EJUD/TJPI

PORTARIA Nº 49/2015 - EJUD/TJPI

Teresina, 14 de outubro de 2015.

O DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ, Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento nº 44/2015;

CONSIDERANDO o processo protocolizado sob o nº 0162862, de 07.10.2015,

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento 44/2015, o pagamento de 5, e ½ (cinco e meia) diárias aos servidores NÚBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO, Conselheira Escola judiciária do Piauí - EJUD TJ/PI, matrícula 113269-5 e WILLAME CARVALHO E SILVA, Conselheira Escola judiciária do Piauí - EJUD TJ/PI, matrícula nº 106726-5 em deslocamento para a Cidade de Porto Alegre/Bento Gonçalves, no período de 24 a 29 de outubro do corrente ano, a fim de participar do 21º Congresso Internacional de Educação à Distância e do 7º Fórum de Educação a distancia do Poder Judiciário.

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento nº 44/2015, DETERMINAR que o beneficiário das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresentem, até 05 (cinco) dias após o retorno, Relatório de Viagem, conforme determinação constante no mencionado Provimento. Contendo a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver). REGISTRESE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ, em Teresina, 03 de setembro de 2015, Desembargador José James Gomes Pereira, Diretor Geral da EJUD/TJPI. DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DIRETOR GERAL DA EJUD/TJPI.

ACORDÃO DA PRESIDÊNCIA

PROTOCOLO nº 109547/2012

REQUERENTE: PETRA CONSTRUTORA

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração (Recurso Administrativo)

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE CONDENOU A EMPRESA PETRAAO PAGAMENTO DE MULTA. PEDIDO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REPETIÇÃO DE FATOS JÁ ALEGADOS E REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em INDEFERIR o pedido de reconsideração do requerente, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$123.042,83 (cento e vinte e três mil, quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).

RELATÓRIO

Os presentes autos foram desarquivados (fl. 141) para análise e manifestação da Coordenação de Gestão de Contratos acerca do Pedido de Reconsideração de Decisão em Recurso Administrativo, interposto pela PETRA CONSTRUTORA LTDA. às fls. 142/145.

A decisão presidencial de fls. 119/122 condenou a empresa a pagar multa no valor de R$123.042,83 (cento e vinte e três mil, quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondentes à 05% (zero vírgula cinco por cento) do valor global do Contrato nº 001/2009 (ESPECIAL). A empresa recorreu tempestivamente às fls. 124/127. Ao recurso foi negado provimento pela decisão de fls. 131/136, restando mantida em seu inteiro teor a decisão recorrida.

A empresa foi notificada da decisão em sede recursal através do Ofício n. 39/2013, estando intimada em 06/ 02/2013. A Coordenação de Gestão de Contratos encaminhou os autos ao setor competente para retenção dos valores. À fl. 139, o FERMOJUPI informou que a multa seria retida do pagamento referente à 28ª (vigésima oitava) medição.

Inconformada, a empresa protocolizou, em 22/03/2013, pedido de Reconsideração de Decisão em Recurso Administrativo (fls. 142/145) e, posteriormente em 15/ 04/2013, protocolizou novo pedido para emendar o supramencionado pedido, a fim de que a questão seja apreciada pelo Tribunal pleno deste Tribunal de Justiça. É o breve relatório.

O processo foi incluído em pauta de julgamento, na forma do artigo 35, da LC no 35/79 c/c art. 81, XXXII, do RITJPI. Proferi o seguinte voto:

VOTO

A empresa teve plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa garantidos constitucionalmente. Foilhe aberto prazo de 10 9dez0 dias para apresentar defesa (fls. 07/08) e posteriormente de 5 (cinco) dias para apresentar recurso (fl. 123), o que efetivamente o fez em ambas as oportunidades. Inobstante, em 22/03/2013 a empresa interpôs novo pedido sob forma de Reconsideração da Decisão em Recurso Administrativo, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias após a última intimação da decisão, ocorrida em 06/02/2013. este fato, por si só, já seria suficiente para caracterizar a preclusão da decisão administrativa e justificar o não conhecimento do pedido de reconsideração.

O pedido de reconsideração interposto pela PETRA CONSTRUTORA LTDA se apresenta intempestivo, pelos motivos acima elencados e desarrazoado, uma vez que não traz fato novo algum, nem mesmo superveniente, além de não atacar diretamente os fundamentos das decisões anteriores, limitando-se unicamente a repetir fatos já alegados e rejeitados. Neste sentido também é a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Contratos às fls. 147/148.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração da Decisão em Recurso Administrativo, interposto pela PETRA CONSTRUTORA, às fls. 142/ 145, PARA MANTER, em seus inteiros teores e por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, as decisões presidenciais de fls. 119/122 e 131/136 que aplicaram a penalidade de multa de R$123.042,83 (cento e vinte e três mil, quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondentes a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor global do Contrato nº 001/2009 (ESPECIAL), com fulcro na Cláusula Vigésima Terceira, item 1.

Contudo, inobstante o devido processo legal formal (procedural due process of law) ter sido plenamente assegurado no presente processo e a fim de que seja reforçado e dada máxima efetividade ao devido processo legal em sua acepção material ou substancial (substantive due process of law), DEFIRO o pedido de fls. 149/150 para que o pleito da empresa PETRA CONSTRUTORA LTDA, seja apreciado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de justiça, quando da realização de Sessão Administrativa.

Intime-se a empresa desta decisão e faça-se remessa dos autos à SECRETARIA DO PLENO para inclusão na pauta de julgamento e demais providências cabíveis e necessárias.

DECISÃO

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: "Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do pedido de reconsideração, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão que APLICOU A PENALIDADE DE MULTA no valor de R$123.042,83 (cento e vinte e três mil, quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondentes a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor global do Contrato nº 001/2009 (ESPECIAL), com fulcro na Cláusula Vigésima Terceira, item 1, nos moldes do voto do Relator."

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente-Relator), Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Fernando Carvalho Mendes, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antônio Paes Landim Filho, Sebastião Ribeiro Martins, Pedro de Alcântara da Silva Macedo, José Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa, Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto.

Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira, Haroldo de Oliveira Rehem, José James Gomes Pereira, Erivan José da Silva Lopes, Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Dr. Aristides Silva Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: Não houve

Manifestação Oral: não houve

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 30 de julho de 2015 Era o que constava na presente certidão da qual mandei lavrar o presente Acórdão.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

SECRETARIA JUDICIÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

1ª Câmara Especializada Cível

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Camarária Ordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2015, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados a esta Sessão ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

2015.0001.004148-0 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 1ª Vara da Fazenda Pública

Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

Advogado: Daniel Medeiros de Albuquerque

Agravado: TERESINHA VIEIRA DE CARVALHO

Defensora Pública: Elizebeth Maria Memória Aguiar

Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

2013.0001.008630-2 - Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 8ª Vara Cível

Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.-ALESAT

Advogados: Fabrício Cobra Arbex e outros

Agravado: JACURUTU COMÉRCIO LTDA.

Advogados: José Luciano Freitas Henrique Acioli Lins Filho e outros

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

2013.0001.007042-2 - Apelação Cível

Origem: Teresina / 8ª Vara Cível

Apelante : UNIMED TERESINA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Advogados: Kassio Nunes Marques e outros

Apelado : JOSÉ ANIBAL DANTAS

Advogado: Francisco Abiezel Rabelo Dantas

Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

2013.0001.007081-1 - Agravo de Instrumento

Origem: Picos / 1ª Vara

Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A.CEPISA

Advogados: Décio Freire e outros

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

2014.0001.002189-0 - Apelação / Reexame Necessário

Origem: Teresina / 2ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA Procuradora: Maria de Fatima Moura da Silva Macedo

Apelado: JANE KELLY CARVALHO DE MORAIS MENESES FERNANDES

Advogado: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes

Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes